Procedimento Comum Cível 0190523-65.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0190523-65.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 10:55

Trânsito em julgado

28/11/2025, 10:55

Decurso de Prazo

15/11/2025, 03:48

Decurso de Prazo

15/11/2025, 03:48

Decurso de Prazo

15/11/2025, 02:52

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:22

Publicação

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUELLEN MATOS PEREIRA, SILVIA HELENA MATOS PINTO REU: GAMEC GRUPO DE ASSIST MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0190523-65.2016.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. Cuida-se de ação em que foi determinada a citação da parte requerida (ID 156838467), não havendo êxito na execução dessa medida (ID 160572618). Após o insucesso da diligência, foi determinada a intimação da parte autora, por meio do patrono e pessoalmente, para dar impulso à lide, não havendo resposta no prazo concedido e expressa manifestação de desinteresse no andamento da lide externada na certidão de ID 178572094. Decido. Em que pese o ordenamento processual vigente (artigo 2º do CPC/15) ter positivado o princípio do impulso oficial, que eleva o magistrado ao papel de responsável quase exclusivo pelo regular andamento da lide, releva destacar que a movimentação da máquina judiciária pode restar paralisada por ausência de providências cabíveis ao autor, uma vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto, conforme orientação extraída da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 757000/RS e 978415/RJ). Nesse diapasão, não é razoável admitir que a parte promovente de uma ação a distribua ao Judiciário e deixe ao alvedrio único do magistrado a promoção do seu andamento e o direcionamento da sua instrução, mormente quando, como na presente hipótese, houve provocação judicial para dar impulso à lide. O art. 17 do CPC/15 aduz: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Por sua vez, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Verifica-se, in casu, indubitável ausência superveniente de interesse de agir, haja vista a parte promovente manter-se inerte nos autos mesmo após ser intimada para se manifestar sob advertência da extinção do feito em caso de silêncio. Em reforço ao entendimento ora adotado, destaco arestos de julgados de importantes cortes do país: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE E FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL INSERIDA NA CARTA POLÍTICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA. CAUSA QUE TRAMITA POR LONGO TEMPO. DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM O TEMPO RAZOÁVEL DO PROCESSO. A matéria trazida na apelação merece enfoque constitucional, especialmente diante da reforma produzida pela Emenda 45/2004, que deu nova redação ao inciso LXXVIII, do artigo 5º da Carta Política, estabelecendo como garantia fundamental a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não se mostra necessária ou mesmo útil a ação na qual não se consegue dar andamento por falta de diligências necessárias para solução da lide que competem à parte. Autor desinteressado que não cumpriu determinação judicial do seu próprio interesse. Interpretação da condição da ação que deve se submeter ao novo regramento constitucional. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo. (TJRJ. Apelação nº 0009323-74.2007.8.19.0003. Relator(a): Des(a). CÉZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA. Oitava Câmara Cível. Julgado em 28/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. O art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe que: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". 3. Se intimada para as providências necessárias, a autora não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme determina a legislação específica, mantendo-se inerte, ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e superveniente falta do interesse de agir. Desta feita, a extinção do feito sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. Dispensa-se a prévia intimação pessoal da parte quando o processo for extinto com o fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão 1077296, 20170510046428APC, Relator: SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/2/2018, publicado no DJE: 28/2/2018. Pág.: 375/391) Ante o exposto, imperiosa a extinção do presente feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Revogo a liminar deferida no ID 124725774. Condeno as autoras ao recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/10/2025, 21:06

Expedida/Certificada

21/10/2025, 21:06

Ausência das condições da ação

21/10/2025, 21:06

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 16:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/10/2025, 13:35

Petição

14/10/2025, 13:09

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUELLEN MATOS PEREIRA, SILVIA HELENA MATOS PINTO REU: GAMEC GRUPO DE ASSIST MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0190523-65.2016.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. Cuida-se de ação em que foi determinada a citação da parte requerida (ID 156838467), não havendo êxito na execução dessa medida (ID 160572618). Após o insucesso da diligência, foi determinada a intimação da parte autora, por meio do patrono e pessoalmente, para dar impulso à lide, não havendo resposta no prazo concedido e expressa manifestação de desinteresse no andamento da lide externada na certidão de ID 178572094. Decido. Em que pese o ordenamento processual vigente (artigo 2º do CPC/15) ter positivado o princípio do impulso oficial, que eleva o magistrado ao papel de responsável quase exclusivo pelo regular andamento da lide, releva destacar que a movimentação da máquina judiciária pode restar paralisada por ausência de providências cabíveis ao autor, uma vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto, conforme orientação extraída da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 757000/RS e 978415/RJ). Nesse diapasão, não é razoável admitir que a parte promovente de uma ação a distribua ao Judiciário e deixe ao alvedrio único do magistrado a promoção do seu andamento e o direcionamento da sua instrução, mormente quando, como na presente hipótese, houve provocação judicial para dar impulso à lide. O art. 17 do CPC/15 aduz: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Por sua vez, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Verifica-se, in casu, indubitável ausência superveniente de interesse de agir, haja vista a parte promovente manter-se inerte nos autos mesmo após ser intimada para se manifestar sob advertência da extinção do feito em caso de silêncio. Em reforço ao entendimento ora adotado, destaco arestos de julgados de importantes cortes do país: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE E FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL INSERIDA NA CARTA POLÍTICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA. CAUSA QUE TRAMITA POR LONGO TEMPO. DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM O TEMPO RAZOÁVEL DO PROCESSO. A matéria trazida na apelação merece enfoque constitucional, especialmente diante da reforma produzida pela Emenda 45/2004, que deu nova redação ao inciso LXXVIII, do artigo 5º da Carta Política, estabelecendo como garantia fundamental a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não se mostra necessária ou mesmo útil a ação na qual não se consegue dar andamento por falta de diligências necessárias para solução da lide que competem à parte. Autor desinteressado que não cumpriu determinação judicial do seu próprio interesse. Interpretação da condição da ação que deve se submeter ao novo regramento constitucional. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo. (TJRJ. Apelação nº 0009323-74.2007.8.19.0003. Relator(a): Des(a). CÉZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA. Oitava Câmara Cível. Julgado em 28/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. O art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe que: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". 3. Se intimada para as providências necessárias, a autora não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme determina a legislação específica, mantendo-se inerte, ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e superveniente falta do interesse de agir. Desta feita, a extinção do feito sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. Dispensa-se a prévia intimação pessoal da parte quando o processo for extinto com o fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão 1077296, 20170510046428APC, Relator: SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/2/2018, publicado no DJE: 28/2/2018. Pág.: 375/391) Ante o exposto, imperiosa a extinção do presente feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Revogo a liminar deferida no ID 124725774. Condeno as autoras ao recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Todas as movimentações(136)