Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Gerson Pereira da Rocha -
Embargado: Transvalente Logística LTDA - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO. POSSÍVEL REFERÊNCIA A PROCESSO DIVERSO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.1. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GERSON PEREIRA DA ROCHA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALEGANDO ERRO MATERIAL NA EMENTA DO JULGADO, QUE FARIA REFERÊNCIA A PROCESSO DIVERSO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO E A NECESSIDADE DE SUA RETIFICAÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 3. RAZÕES DE DECIDIR: A) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, III, DO CPC/2015; B) CONSTATOU-SE QUE A PARTE FINAL DA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO FAZIA REFERÊNCIA A PARTILHA DE BENS, MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO; C) O ERRO MATERIAL IDENTIFICADO DEVE SER CORRIGIDO, SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO, PARA EVITAR EQUÍVOCOS NA INTERPRETAÇÃO DO JULGADO. 4. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO, FAZENDO CONSTAR A CORRETA REDAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA: ¿VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0128278-81.2017.8.06.0001.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0180445-51.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: 21292/CE)