Execução de Título Extrajudicial 0136608-67.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0136608-67.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: LUCIO REGIS AZEVEDO PESSOA, LUCIO REGIS AZEVEDO PESSOA DESPACHO Rec. Hoje Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito dos resultados das pesquisas de ID. 193569084/193569085, 195017971/195017974 e 195018327/195018328, requerendo o que for de direito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0136608-67.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo

18/03/2026, 00:00

Documento

21/10/2025, 20:38

Decurso de Prazo

07/10/2025, 06:20

Decurso de Prazo

07/10/2025, 05:39

Decurso de Prazo

04/10/2025, 03:00

Decurso de Prazo

26/09/2025, 05:03

Decurso de Prazo

26/09/2025, 03:45

Confirmada

23/09/2025, 01:06

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 11:54

Outras Decisões

15/09/2025, 12:12

Publicação

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: LUCIO REGIS AZEVEDO PESSOA, LUCIO REGIS AZEVEDO PESSOA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0136608-67.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros em face de Lucio Regis Azevedo Pessoa. Em consulta realizada por meio do sistema SISBAJUD, foram indisponibilizados valores no montante de R$ 6.095,21 em contas bancárias do executado. Em razão da ausência de oposição imediata, foi proferida a decisão de ID 166198256, determinando a expedição de alvará em favor do exequente, entendendo inexistir impugnação à constrição. Todavia, ao revisar os autos, verifica-se que o executado apresentou tempestivamente a manifestação de ID 137689276, dentro do prazo previsto no art. 854, §3º, do CPC, alegando que os valores afetados pela medida judicial seriam impenhoráveis, invocando como fundamento o art. 833, X, do Código de Processo Civil. O exequente foi oportunizado para se manifestar, sem, contudo, demonstrar qualquer irregularidade, má-fé ou desvirtuamento da norma restritiva pelo devedor. Diante disso, chama-se o feito à ordem para apreciação da tese arguida pelo executado. É o relatório. Decido. O executado sustenta que os valores constritos seriam impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, hipótese em que, nos termos do art. 833, X, do CPC, não poderiam ser atingidos pela execução. De fato, o dispositivo legal prevê que são impenhoráveis os numerários depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. No entanto, a interpretação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça evoluiu para estender a impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, inclusive contas-correntes e fundos de investimento, desde que não haja má-fé ou fraude, garantindo a preservação da dignidade da pessoa humana e observância dos princípios constitucionais (art. 1º, III e art. 5º, caput, CF). Nesse sentido, observa-se o seguinte entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25/05/2022). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.971.144/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/04/2022). No presente caso, as consultas realizadas na(s) conta(s) do devedor via SISBAJUD resultaram na indisponibilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, razão pela qual os valores são impenhoráveis. O exequente, por outro lado, não logrou demonstrar má-fé do devedor ou desvirtuamento da norma restritiva. Diante do exposto, DECIDO nos seguintes termos: a) REVOGO a decisão de ID 166198256; b) DEFIRO o pedido do executado constante no ID 137689276, razão pela qual DECLARO a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD em contas bancárias dos executados. Determino o cancelamento de todos os alvarás anteriormente confeccionados. Determino que o executado informe seus dados bancários para recebimento dos valores constritos Incumbe ao exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as diligências necessárias à satisfação da obrigação. Intimem-se as partes via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: LUCIO REGIS AZEVEDO PESSOA, LUCIO REGIS AZEVEDO PESSOA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0136608-67.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros em face de Lucio Regis Azevedo Pessoa. Em consulta realizada por meio do sistema SISBAJUD, foram indisponibilizados valores no montante de R$ 6.095,21 em contas bancárias do executado. Em razão da ausência de oposição imediata, foi proferida a decisão de ID 166198256, determinando a expedição de alvará em favor do exequente, entendendo inexistir impugnação à constrição. Todavia, ao revisar os autos, verifica-se que o executado apresentou tempestivamente a manifestação de ID 137689276, dentro do prazo previsto no art. 854, §3º, do CPC, alegando que os valores afetados pela medida judicial seriam impenhoráveis, invocando como fundamento o art. 833, X, do Código de Processo Civil. O exequente foi oportunizado para se manifestar, sem, contudo, demonstrar qualquer irregularidade, má-fé ou desvirtuamento da norma restritiva pelo devedor. Diante disso, chama-se o feito à ordem para apreciação da tese arguida pelo executado. É o relatório. Decido. O executado sustenta que os valores constritos seriam impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, hipótese em que, nos termos do art. 833, X, do CPC, não poderiam ser atingidos pela execução. De fato, o dispositivo legal prevê que são impenhoráveis os numerários depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. No entanto, a interpretação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça evoluiu para estender a impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, inclusive contas-correntes e fundos de investimento, desde que não haja má-fé ou fraude, garantindo a preservação da dignidade da pessoa humana e observância dos princípios constitucionais (art. 1º, III e art. 5º, caput, CF). Nesse sentido, observa-se o seguinte entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25/05/2022). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.971.144/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/04/2022). No presente caso, as consultas realizadas na(s) conta(s) do devedor via SISBAJUD resultaram na indisponibilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, razão pela qual os valores são impenhoráveis. O exequente, por outro lado, não logrou demonstrar má-fé do devedor ou desvirtuamento da norma restritiva. Diante do exposto, DECIDO nos seguintes termos: a) REVOGO a decisão de ID 166198256; b) DEFIRO o pedido do executado constante no ID 137689276, razão pela qual DECLARO a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD em contas bancárias dos executados. Determino o cancelamento de todos os alvarás anteriormente confeccionados. Determino que o executado informe seus dados bancários para recebimento dos valores constritos Incumbe ao exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as diligências necessárias à satisfação da obrigação. Intimem-se as partes via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(128)