Execução de Título Extrajudicial 0249665-53.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0249665-53.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0249665-53.2023.8.06.0001 Apenso n° [3000041-53.2025.8.06.8001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo OUTLET SERVICO DE REPARACAO DE IPHONE LTDA e outros DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de OUTLET SERVICO DE REPARACAO DE IPHONE LTDA e LUCAS NOGUEIRA MOURA. Conforme se verifica dos autos, os executados compareceram espontaneamente aos autos, sendo considerados citados. Intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, o exequente requereu a penhora on-line no sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha''. É o breve relatório. DECIDO. Diante da inércia do(s) executado(s) citado(s), pertinente o acolhimento parcial do referido pedido. Ante ao exposto, defiro parcialmente os pedidos apresentados. Tratando-se a parte executada LUCAS NOGUEIRA MOURA, de pessoa física, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Portanto, determino a penhora de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do(a) promovido(a) LUCAS NOGUEIRA MOURA, por meio do Sistema SISBAJUD, na forma simples. No entanto, defiro a penhora "on-line", na modalidade "teimosinha" em face do executado pessoa jurídica OUTLET SERVICO DE REPARACAO DE IPHONE LTDA, ambos no montante indicado na última planilha de débitos juntada aos autos, o que faço com amparo no art. 854 do CPC. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Ato contínuo intime-se o(s) requerido(s) do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que em 5 (cinco) dias se manifeste. Não ocorrida a manifestação do(s) promovido(s), proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. Caso a ordem de bloqueio de valores existente no sistema financeiro não seja exitosa, de logo, determino a realização de consultas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, na tentativa de localizar bens em nome dos executados. Sendo localizado(s) veículo(s) no sistema RENAJUD, determina-se, de logo, a inclusão da restrição de intransferibilidade. Os resultados das pesquisas no INFOJUD, devem ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza das informações contidas. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Documento

25/11/2025, 14:55

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:44

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 15:05

Petição

14/04/2025, 11:05

Publicação

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0249665-53.2023.8.06.0001 Apenso n° [3000041-53.2025.8.06.8001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo OUTLET SERVICO DE REPARACAO DE IPHONE LTDA e outros DESPACHO R. H. Executados citados, bem como interpuseram embargos à execução nº 3000041-53.2025.8.06.8001, ainda não julgados. Tendo em vista que a parte executada foi citada e não pagou nem nomeou bens à penhora, intime-se a parte exequente para que para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o seu interesse na continuação do feito, requerendo as medidas que entenda pertinentes. Não havendo manifestação da demandante, intime-se o autor, pessoalmente através de carta/AR ou Portal, sob pena de não o fazendo ter por arquivado o seu processo ou extinto sem resolução de mérito, segundo o art. 485, III, § 1º do NCPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 11:20

Expedida/Certificada

10/04/2025, 11:20

Mero expediente

10/04/2025, 11:20

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 12:10

Decurso de Prazo

13/02/2025, 05:26

Mandado (entregue ao destinatário)

21/01/2025, 16:02

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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