Recurso Inominado Cível 3000119-73.2022.8.06.0040 - TJCE

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/05/2025, 10:11

Trânsito em julgado

29/05/2025, 08:47

Decurso de Prazo

29/05/2025, 01:18

Decurso de Prazo

29/05/2025, 01:18

Publicação

07/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2025, 07:47

Não-Provimento

02/05/2025, 09:42

Mérito

30/04/2025, 13:36

Petição

30/04/2025, 10:17

Para julgamento de mérito

22/04/2025, 12:54

Publicação

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 23/04/25, finalizando em 30/04/25, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça). Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Expedientes necessários. Fortaleza, data de registro no sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz Relator

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/04/2025, 12:52

Expedida/Certificada

10/04/2025, 12:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/04/2025, 19:03

Recebimento

02/04/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAIXAO MATOS ARRAES SOUSA REU: Enel MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ Processo nº 3000119-73.2022.8.06.0040 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito, o qual adianto que o feito é improcedente. É certo que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor (requerente) e fornecedor (requerida), de acordo com as descrições previstas nos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, de modo que, ao feito, devem incidir as normas protetivas da legislação consumerista. Outrossim, trata-se a ré de empresa concessionária de serviço público, não restando dúvidas sobre a aplicação do CDC, cujo art. 22 dispõe: "Os órgãos públicos, por siou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." Com isso, quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, não podendo transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando verificada a presença das causas excludentes de responsabilidade, quais sejam, a inexistência de defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, §3º, incisos I e II). Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve conduta irregular da concessionária que possa ensejar indenização por danos morais decorrente de queda de energia, em data de 21/02/2022, com restabelecimento em prazo superior ao estabelecido na Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000/2021. Por mais que a responsabilidade da parte requerida seja objetiva, não existe garantia da procedência do pleito autoral do consumidor, sendo necessário que se desincumba de um ônus mínimo de comprovar, atestar ou, pelo menos, evidenciar o cometimento de ato ilícito da requerida, o que não foi realizado no presente caso. Ainda que presente a hipossuficiência do consumidor, é inafastável seu dever de trazer aos autos provas constitutivas do seu direito (CPC, art. 373, I), o que não foi feito. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6, VII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade do hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. Portanto, conforme a dinâmica processual estabelecida pelo CDC, restaria à concessionária ré trazer prova de alguma excludente de responsabilidade disciplinada no CDC, como prevê o art. 14, § 3º. O referido art. 14, § 3º do CDC pontua que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A alegação central da parte autora é que o fornecimento de energia elétrica foi interrompido no dia 21/02/2022 em decorrência de suposta inadimplência. Contudo, o autor não trouxe aos autos qualquer prova robusta que comprove o corte do serviço, limitando-se a apresentar suas próprias alegações. A análise dos documentos apresentados revela que o único protocolo de atendimento fornecido pelo autor (nº 227469106 - ID 30543327), registrado em 22/02/2022, refere-se a uma reclamação de falta de energia e não de corte por inadimplência. Ademais, a ré demonstrou, por meio de consulta ao seu sistema interno, que não houve qualquer ordem de corte emitida para a unidade consumidora no período mencionado. Assim, não há comprovação de que o fornecimento de energia foi interrompido pela ré, como alega o autor. Embora o autor afirme que o fornecimento foi interrompido, não há nos autos prova de que o serviço foi de fato restabelecido após uma suposta suspensão. A concessionária afirma que o serviço estava ativo e normal durante o período alegado e que não houve qualquer suspensão. Dessa forma, a continuidade do fornecimento de energia sem interrupções descaracteriza a tese de corte indevido. Ademais, quando instada a se manifestar sobre a produção de demais provas, a parte autora nada requereu, deixando de impugnar a contestação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. VIZINHOS. ALEGAÇÃO DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00065652620198260127 SP 0006565-26.2019.8.26.0127, Relator: Samuel Karasin, Data de Julgamento: 11/09/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/09/2020) RECURSO INOMINADO. ENERGIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVADO. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007884695, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 18/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007884695 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 18/09/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/09/2018) Quanto aos danos morais, para que seja reconhecido o direito à indenização, é necessário que o autor comprove o ato ilícito e o nexo de causalidade entre o ato da ré e o dano alegado. No presente caso, o autor não demonstrou que houve qualquer interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica, e a ré comprovou que não houve corte no serviço. Assim, não há ato ilícito por parte da ré que justifique o pedido de indenização por danos morais. Desse modo, afere-se que o autor não comprovou, nem de forma mínima, os fatos constitutivos de seu alegado direito, o que nos leva a inevitável rejeição dos pedidos da inicial. Por todo o exposto e fundamentado na análise minuciosa dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora ao tempo em que extingo o processo com julgamento de mérito ao teor do art. 487, I do CPC. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Superado o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Assaré/CE, data da assinatura. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAIXAO MATOS ARRAES SOUSA REU: Enel Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 dias, se desejam produzir provas. Em caso positivo, para que de logo as especifiquem de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Entendendo cabível julgamento antecipado ao caso concreto tratado nestes autos, devem as partes assim se manifestar através de requerimento solicitando, ficando claro que o silêncio será interpretado como expressão dessa vontade. Ultrapassado o prazo fixado neste despacho, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Expedientes necessários. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 3000119-73.2022.8.06.0040

28/05/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Mérito

Petição

Para julgamento de mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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