Procedimento Comum Cível 3000999-71.2025.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000999-71.2025.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA CLEIDE FREITAS DOS SANTOSREU: BANCO PAN S.A. DECISÃO A prescrição não comporta acolhimento, posto sujeita ao prazo quinquenal - art. 27 do CDC. Melhor sorte não toca à tese de carência de ação, posto a inadaptabilidade de jurisdição não recobrar esgotamento da via administrativa. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. É incontroverso que o valor foi liberado à autora, junto a instituição financeira diversa - as movimentações ulteriores não interferem no caso, posto inexistir qualquer responsabilidade da ré para com movimentações em banco diverso [que demanda uso de senhas pessoais da autora, e de sua responsabilidade]. O contrato digital conta com IP, geolocalização [com assertividade no endereço da autora], hora e dia da contratação, além de biometria. A falta de chave ICP não infirma a contratação, pois já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que prescindível - RESP 2.197.156/SP. Isto posto, a quest~ão de fraude deve ser dirimida a partir da prova documental, já produzida, confrontando a pretensa inconsistência - do endereço constante do contrato - com os meios de certificação [geolocalização, IP, data e hora, biometria]. Sinalizo julgamento no estado em que se encontra. Preclusa a decisão, conclusos. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000999-71.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA CLEIDE FREITAS DOS SANTOSREU: BANCO PAN S.A. DECISÃO A prescrição não comporta acolhimento, posto sujeita ao prazo quinquenal - art. 27 do CDC. Melhor sorte não toca à tese de carência de ação, posto a inadaptabilidade de jurisdição não recobrar esgotamento da via administrativa. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. É incontroverso que o valor foi liberado à autora, junto a instituição financeira diversa - as movimentações ulteriores não interferem no caso, posto inexistir qualquer responsabilidade da ré para com movimentações em banco diverso [que demanda uso de senhas pessoais da autora, e de sua responsabilidade]. O contrato digital conta com IP, geolocalização [com assertividade no endereço da autora], hora e dia da contratação, além de biometria. A falta de chave ICP não infirma a contratação, pois já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que prescindível - RESP 2.197.156/SP. Isto posto, a quest~ão de fraude deve ser dirimida a partir da prova documental, já produzida, confrontando a pretensa inconsistência - do endereço constante do contrato - com os meios de certificação [geolocalização, IP, data e hora, biometria]. Sinalizo julgamento no estado em que se encontra. Preclusa a decisão, conclusos. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000999-71.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA CLEIDE FREITAS DOS SANTOSREU: BANCO PAN S.A. DECISÃO A prescrição não comporta acolhimento, posto sujeita ao prazo quinquenal - art. 27 do CDC. Melhor sorte não toca à tese de carência de ação, posto a inadaptabilidade de jurisdição não recobrar esgotamento da via administrativa. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. É incontroverso que o valor foi liberado à autora, junto a instituição financeira diversa - as movimentações ulteriores não interferem no caso, posto inexistir qualquer responsabilidade da ré para com movimentações em banco diverso [que demanda uso de senhas pessoais da autora, e de sua responsabilidade]. O contrato digital conta com IP, geolocalização [com assertividade no endereço da autora], hora e dia da contratação, além de biometria. A falta de chave ICP não infirma a contratação, pois já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que prescindível - RESP 2.197.156/SP. Isto posto, a quest~ão de fraude deve ser dirimida a partir da prova documental, já produzida, confrontando a pretensa inconsistência - do endereço constante do contrato - com os meios de certificação [geolocalização, IP, data e hora, biometria]. Sinalizo julgamento no estado em que se encontra. Preclusa a decisão, conclusos. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000999-71.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA CLEIDE FREITAS DOS SANTOSREU: BANCO PAN S.A. DECISÃO A prescrição não comporta acolhimento, posto sujeita ao prazo quinquenal - art. 27 do CDC. Melhor sorte não toca à tese de carência de ação, posto a inadaptabilidade de jurisdição não recobrar esgotamento da via administrativa. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. É incontroverso que o valor foi liberado à autora, junto a instituição financeira diversa - as movimentações ulteriores não interferem no caso, posto inexistir qualquer responsabilidade da ré para com movimentações em banco diverso [que demanda uso de senhas pessoais da autora, e de sua responsabilidade]. O contrato digital conta com IP, geolocalização [com assertividade no endereço da autora], hora e dia da contratação, além de biometria. A falta de chave ICP não infirma a contratação, pois já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que prescindível - RESP 2.197.156/SP. Isto posto, a quest~ão de fraude deve ser dirimida a partir da prova documental, já produzida, confrontando a pretensa inconsistência - do endereço constante do contrato - com os meios de certificação [geolocalização, IP, data e hora, biometria]. Sinalizo julgamento no estado em que se encontra. Preclusa a decisão, conclusos. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000999-71.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2026, 00:00

Documento

11/12/2025, 08:27

Documento

05/12/2025, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2025, 15:16

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 19:32

Petição

15/05/2025, 11:54

Publicação

14/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2025, 12:30

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Documento

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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