Execução de Título Extrajudicial 0050028-74.2020.8.06.0180 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050028-74.2020.8.06.0180 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 17:15

Documento (Certidão)

12/08/2025, 17:15

Decurso de Prazo

09/08/2025, 02:40

Publicação

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050028-74.2020.8.06.0180. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: FRANCISCO SOARES XIMENES SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste em face de Francisco Soares Ximenes. A parte exequente requereu a extinção do feito (ID 164844820). O interesse processual se manifesta pela conjugação da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional pretendida. No caso vertente, o executado já negociou administrativamente o débito, motivo que ensejou o pedido de extinção, desnecessária, portanto, a tutela jurisdicional pretendida. Contudo, conforme consta dos autos, não se verifica a presença de interesse processual, um dos pressupostos para o exercício regular do direito de ação. Ressalte-se que o art. 17 do Código de Processo Civil exige como condições da ação que as partes possuam legitimidade e interesse de agir, sendo vedada a movimentação da máquina judiciária sem a efetiva demonstração da necessidade da tutela jurisdicional. Logo, diante da ausência de interesse de agir, é de rigor a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual. Deixo de condenar a exequente em custas, eis que já antecipadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Junior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

17/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/07/2025, 19:57

Expedida/Certificada

16/07/2025, 19:57

Ausência das condições da ação

16/07/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 12:39

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:22

Mandado (entregue ao destinatário)

20/05/2025, 15:21

Petição

20/05/2025, 15:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

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