Execução Fiscal 0014508-37.2019.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0014508-37.2019.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 16:47

Recebimento

03/10/2025, 10:44

Documento

03/10/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2991938/CE (2025/0262714-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACATI ADVOGADO: GEORGIA MOURA DE SOUSA - CE039458 AGRAVADO: JERSSYKA DE SOUZA TARGINO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE ARACATI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2991938/CE (2025/0262714-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACATI ADVOGADO: GEORGIA MOURA DE SOUSA - CE039458 AGRAVADO: JERSSYKA DE SOUZA TARGINO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 18/07/2025.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014508-37.2019.8.06.0035. RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARACATI RECORRIDO: JERSSYKA DE SOUZA TARGINO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 18018505) interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACATI, insurgindo-se contra acordão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, mantendo a extinção da execução fiscal por falta de interesse processual. O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa aos arts. 9º, caput, e 10, ambos do CPC, por quebra do princípio da vedação à decisão surpresa. Afirma que "o processo foi extinto de forma prematura, sem que fosse dado ao ente exequente a possibilidade de realizar qualquer movimentação útil, a fim de se aferir o seu interesse de agir, ainda que modesto o crédito tributário perseguido, facultando ao recorrente prévia manifestação sobre a questão jurídica posteriormente exposta na sentença que lhe foi prejudicial." Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Custas recursais dispensadas em conformidade com o que disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Considero, inicialmente, oportuna a transcrição dos fundamentos do aresto recorrido no que se refere ao objeto do recurso: Ementa: Direito Processual Civil e tributário. Apelação cível. Pequeno valor. Interesse processual. Tema 1184 do STF. Aplicação correta do precedente vinculante. recurso conhecido, mas desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual. 2. O apelante defende a reforma da sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito, em razão do Recurso Especial n. 1.100.501, pelo qual o relator, ministro Jorge Mussi, destaca que a legislação possibilita que a União e os dirigentes máximos da Administração Indireta desistam ou não de propor ações para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual. III. Razões para decidir 4. Nos autos do processo, constata-se a paralisação do processo por mais de um ano, sem a realização de citação, e o baixo valor. Portanto, a sentença decidiu de acordo com a tese firmada no Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivos e tese 5. Apelação conhecida, mas desprovida. Como visto, o colegiado não abordou os dispositivos legais tidos como violados e seus conteúdos correlatos e não opôs embargos de declaração para exigir que houvesse manifestação sobre o assunto. É bem verdade que o Código de Processo Civil de 2015 previu o chamado prequestionamento ficto. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, instância competente para uniformizar a interpretação da lei processual federal, possui entendimento firmado no sentido de que o prequestionamento ficto só se torna completo quando a parte suscita expressamente violação ao artigo 1.022 do CPC, mesmo que a questão levantada se enquadre na categoria de matéria de ordem pública. Nesse contexto, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do EDcl no REsp 1856469/SE, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques assentou que "a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau"; o que não aconteceu na espécie. Assim, está ausente o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), que preceituam: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art.1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014508-37.2019.8.06.0035. Recorrente: MUNICIPIO DE ARACATI Recorrido: JERSSYKA DE SOUZA TARGINO Ementa: Direito Processual Civil e tributário. Apelação cível. Pequeno valor. Interesse processual. Tema 1184 do STF. Aplicação correta do precedente vinculante. recurso conhecido, mas desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual. 2. O apelante defende a reforma da sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito, em razão do Recurso Especial n. 1.100.501, pelo qual o relator, ministro Jorge Mussi, destaca que a legislação possibilita que a União e os dirigentes máximos da Administração Indireta desistam ou não de propor ações para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual. III. Razões para decidir 4. Nos autos do processo, constata-se a paralisação do processo por mais de um ano, sem a realização de citação, e o baixo valor. Portanto, a sentença decidiu de acordo com a tese firmada no Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivos e tese 5. Apelação conhecida, mas desprovida. ______ Legislação relevante citada: artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1355208/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023; ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0014508-37.2019.8.06.0035 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, mas para negar a ele provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se apelação cível interposta pelo MUNICIPIO DE ARACATI contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati, que declarou extinta a execução fiscal, por ausência de interesse processual. Petição inicial (id 15486860): o Município de Aracati promove execução fiscal em face de Jerssyka de Souza Targino Me referente a crédito tributário de IPTU, materializado na CDA nº 010836/2019, no valor de R$ 1.081,36 (um mil, oitenta e um reais e trinta e seis centavos). Sentença (id 15486874): julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Apelação (id 15486879): defende a reforma da sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito, em razão do Recurso Especial n. 1.100.501, pelo qual o relator, ministro Jorge Mussi, destaca que a legislação possibilita que a União e os dirigentes máximos da Administração Indireta desistam ou não de propor ações para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 1.000,00. Por fim, ele conclui que: não está o Poder Judiciário autorizado a promover a extinção de execução por considerar tal valor ínfimo. Sem contrarrazões (id 15486889): ausência de localização da parte executada. Desnecessária a manifestação da PGJ, na forma da Súmula 189/STJ. Vieram os autos conclusos após regular distribuição por sorteio. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, dele conheço e passo a examinar. Conforme relatado, o Município de Aracati promove execução fiscal em face de Jerssyka de Souza Targino Me referente a crédito tributário de IPTU, materializado na CDA nº 010836/2019, no valor de R$ 1.081,36 (um mil, oitenta e um reais e trinta e seis centavos). Na análise dos autos, o juízo de origem extinguiu o feito executivo por falta de interesse processual, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na peça recursal, o Município de Aracati defende a reforma da sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito, em razão do Recurso Especial n. 1.100.501, pelo qual o relator, ministro Jorge Mussi, destaca que a legislação possibilita que a União e os dirigentes máximos da Administração Indireta desistam ou não de propor ações para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 1.000,00. Sem apresentação das contrarrazões. Inicialmente, no presente caso, a sentença extinguiu a execução fiscal por falta de interesse processual. Tal decisão observa a hipótese legal prevista no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O processo iniciou em 2019 e permanece sem intimação da parte executada. Constata-se a presença dos requisitos para extinção da execução fiscal, quais sejam, a paralisação do processo por mais de um ano, sem a realização de citação, e o baixo valor. Na jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 1355208/SC, quando firmado a tese do Tema 1184, restando o acórdão assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) A razão dessa conclusão é que o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da garantia do acesso à Justiça com direito a petição, entre outros, assegura a toda pessoa natural ou jurídica que possa reivindicar seus direitos, porém cumprindo-se as exigências que são feitas para se exercer todo e qualquer direito. Aquela garantia, portanto, não afasta de serem observados e atendidos os pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir para o regular exercício dessa garantia. O interesse de agir é demonstrado pela comprovação de utilidade, adequação e necessidade. A utilidade sendo proveito ou vantagem que o autor busca obter com a tutela jurisdicional; a adequação está relacionada à via processual a ser utilizada; e a necessidade provém da correlação entre a pretensão resistida e a imprescindibilidade da judicialização para a satisfação do conflito. O recurso não merece prosperar, pois a sentença extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir e está adequada ao entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. Isso posto, conheço do apelo para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, com fulcro no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1355208/SC, com repercussão geral (Tema 1184) do Supremo Tribunal Federal, em razão do ajuizamento da ação executiva ter valor inferior a R$10.000 (dez mil reais), e pela ausência da intimação da parte executada. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

Remessa (em grau de recurso)

31/10/2024, 09:04

Mudança de Assunto Processual

30/10/2024, 16:39

Documento (Informações)

30/10/2024, 16:39

Documento

30/10/2024, 16:39

Mero expediente

30/10/2024, 16:37

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 15:54

Redistribuição (incompetência; sorteio)

14/02/2024, 17:10

Mero expediente

12/09/2023, 18:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014508-37.2019.8.06.0035. RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARACATI RECORRIDO: JERSSYKA DE SOUZA TARGINO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 18018505) interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACATI, insurgindo-se contra acordão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, mantendo a extinção da execução fiscal por falta de interesse processual. O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa aos arts. 9º, caput, e 10, ambos do CPC, por quebra do princípio da vedação à decisão surpresa. Afirma que "o processo foi extinto de forma prematura, sem que fosse dado ao ente exequente a possibilidade de realizar qualquer movimentação útil, a fim de se aferir o seu interesse de agir, ainda que modesto o crédito tributário perseguido, facultando ao recorrente prévia manifestação sobre a questão jurídica posteriormente exposta na sentença que lhe foi prejudicial." Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Custas recursais dispensadas em conformidade com o que disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Considero, inicialmente, oportuna a transcrição dos fundamentos do aresto recorrido no que se refere ao objeto do recurso: Ementa: Direito Processual Civil e tributário. Apelação cível. Pequeno valor. Interesse processual. Tema 1184 do STF. Aplicação correta do precedente vinculante. recurso conhecido, mas desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual. 2. O apelante defende a reforma da sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito, em razão do Recurso Especial n. 1.100.501, pelo qual o relator, ministro Jorge Mussi, destaca que a legislação possibilita que a União e os dirigentes máximos da Administração Indireta desistam ou não de propor ações para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual. III. Razões para decidir 4. Nos autos do processo, constata-se a paralisação do processo por mais de um ano, sem a realização de citação, e o baixo valor. Portanto, a sentença decidiu de acordo com a tese firmada no Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivos e tese 5. Apelação conhecida, mas desprovida. Como visto, o colegiado não abordou os dispositivos legais tidos como violados e seus conteúdos correlatos e não opôs embargos de declaração para exigir que houvesse manifestação sobre o assunto. É bem verdade que o Código de Processo Civil de 2015 previu o chamado prequestionamento ficto. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, instância competente para uniformizar a interpretação da lei processual federal, possui entendimento firmado no sentido de que o prequestionamento ficto só se torna completo quando a parte suscita expressamente violação ao artigo 1.022 do CPC, mesmo que a questão levantada se enquadre na categoria de matéria de ordem pública. Nesse contexto, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do EDcl no REsp 1856469/SE, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques assentou que "a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau"; o que não aconteceu na espécie. Assim, está ausente o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), que preceituam: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art.1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014508-37.2019.8.06.0035. Recorrente: MUNICIPIO DE ARACATI Recorrido: JERSSYKA DE SOUZA TARGINO Ementa: Direito Processual Civil e tributário. Apelação cível. Pequeno valor. Interesse processual. Tema 1184 do STF. Aplicação correta do precedente vinculante. recurso conhecido, mas desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual. 2. O apelante defende a reforma da sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito, em razão do Recurso Especial n. 1.100.501, pelo qual o relator, ministro Jorge Mussi, destaca que a legislação possibilita que a União e os dirigentes máximos da Administração Indireta desistam ou não de propor ações para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual. III. Razões para decidir 4. Nos autos do processo, constata-se a paralisação do processo por mais de um ano, sem a realização de citação, e o baixo valor. Portanto, a sentença decidiu de acordo com a tese firmada no Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivos e tese 5. Apelação conhecida, mas desprovida. ______ Legislação relevante citada: artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1355208/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023; ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0014508-37.2019.8.06.0035 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, mas para negar a ele provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se apelação cível interposta pelo MUNICIPIO DE ARACATI contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati, que declarou extinta a execução fiscal, por ausência de interesse processual. Petição inicial (id 15486860): o Município de Aracati promove execução fiscal em face de Jerssyka de Souza Targino Me referente a crédito tributário de IPTU, materializado na CDA nº 010836/2019, no valor de R$ 1.081,36 (um mil, oitenta e um reais e trinta e seis centavos). Sentença (id 15486874): julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Apelação (id 15486879): defende a reforma da sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito, em razão do Recurso Especial n. 1.100.501, pelo qual o relator, ministro Jorge Mussi, destaca que a legislação possibilita que a União e os dirigentes máximos da Administração Indireta desistam ou não de propor ações para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 1.000,00. Por fim, ele conclui que: não está o Poder Judiciário autorizado a promover a extinção de execução por considerar tal valor ínfimo. Sem contrarrazões (id 15486889): ausência de localização da parte executada. Desnecessária a manifestação da PGJ, na forma da Súmula 189/STJ. Vieram os autos conclusos após regular distribuição por sorteio. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, dele conheço e passo a examinar. Conforme relatado, o Município de Aracati promove execução fiscal em face de Jerssyka de Souza Targino Me referente a crédito tributário de IPTU, materializado na CDA nº 010836/2019, no valor de R$ 1.081,36 (um mil, oitenta e um reais e trinta e seis centavos). Na análise dos autos, o juízo de origem extinguiu o feito executivo por falta de interesse processual, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na peça recursal, o Município de Aracati defende a reforma da sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito, em razão do Recurso Especial n. 1.100.501, pelo qual o relator, ministro Jorge Mussi, destaca que a legislação possibilita que a União e os dirigentes máximos da Administração Indireta desistam ou não de propor ações para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 1.000,00. Sem apresentação das contrarrazões. Inicialmente, no presente caso, a sentença extinguiu a execução fiscal por falta de interesse processual. Tal decisão observa a hipótese legal prevista no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O processo iniciou em 2019 e permanece sem intimação da parte executada. Constata-se a presença dos requisitos para extinção da execução fiscal, quais sejam, a paralisação do processo por mais de um ano, sem a realização de citação, e o baixo valor. Na jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 1355208/SC, quando firmado a tese do Tema 1184, restando o acórdão assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) A razão dessa conclusão é que o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da garantia do acesso à Justiça com direito a petição, entre outros, assegura a toda pessoa natural ou jurídica que possa reivindicar seus direitos, porém cumprindo-se as exigências que são feitas para se exercer todo e qualquer direito. Aquela garantia, portanto, não afasta de serem observados e atendidos os pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir para o regular exercício dessa garantia. O interesse de agir é demonstrado pela comprovação de utilidade, adequação e necessidade. A utilidade sendo proveito ou vantagem que o autor busca obter com a tutela jurisdicional; a adequação está relacionada à via processual a ser utilizada; e a necessidade provém da correlação entre a pretensão resistida e a imprescindibilidade da judicialização para a satisfação do conflito. O recurso não merece prosperar, pois a sentença extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir e está adequada ao entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. Isso posto, conheço do apelo para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, com fulcro no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1355208/SC, com repercussão geral (Tema 1184) do Supremo Tribunal Federal, em razão do ajuizamento da ação executiva ter valor inferior a R$10.000 (dez mil reais), e pela ausência da intimação da parte executada. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

28/11/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

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Remessa (em grau de recurso)

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Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Todas as movimentações(41)