Procedimento Comum Cível 0015140-56.2016.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0015140-56.2016.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015140-56.2016.8.06.0136. REQUERENTE: MOISES FRANCISCO DE SOUSA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PACAJUS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. Diante da manifestação de interesse no prosseguimento do feito para fins de cumprimento de sentença e em observância ao princípio do livre acesso à justiça, determino à Secretaria que proceda ao desarquivamento dos presentes autos com as devidas anotações de praxe. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por MOISÉS FRANCISCO DE SOUSA FILHO em face do MUNICÍPIO DE PACAJUS, ambos qualificados nos autos. Pedido de cumprimento de sentença no ID n° 165843835. Determino a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil. Inicialmente, considerando o lapso trancorrido desde o peticionamento de ID n° 165843835, determino à intimação da parte autora para que junte aos autos planilha atualizada dos valores devidos, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, independente de nova conclusão, intime-se o Município de Pacajus, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Ademais, conforme o artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Não oposta impugnação, certifique e retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/07/2025, 11:24

Definitivo

05/06/2025, 07:11

Documento (Certidão)

05/06/2025, 07:11

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:06

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:49

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:49

Publicação

14/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2025, 13:27

Expedida/Certificada

10/04/2025, 13:26

Procedência em Parte

07/04/2025, 09:55

Conclusão (para julgamento)

14/08/2024, 11:25

Remessa

25/05/2024, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 14:11

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

—

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

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