Execução Fiscal 0051567-35.2021.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 0051567-35.2021.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2025, 10:24

Arquivamento

06/12/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 15:04

Recebimento

08/06/2025, 14:32

Documento

08/06/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051567-35.2021.8.06.0182. RECORRENTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA RECORRIDO: RAIMUNDO CANDIDO LUIS DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: Ementa: Processo civil. Execução fiscal. Apelação. Valor inferior a 50 ortn. Inadmissibilidade do recurso. Art. 34 da lei 6.830/1980. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará contra sentença que extinguiu a Ação de Execução Fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC/15. II. Questão em discussão 2. A despeito do julgamento e das razões expostas no apelo da municipalidade, a questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de apelação em execução fiscal cujo valor exequendo é inferior a 50 ORTN. III. Razões de decidir 3. O art. 34 da Lei nº 6.830/1980 determina que nas execuções fiscais cujo valor seja igual ou inferior a 50 ORTN, somente são cabíveis embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo admissível a apelação. 4. No caso concreto, o valor da dívida exequenda é inferior ao limite de alçada fixado pela legislação, motivo pelo qual a interposição da apelação não é cabível, configurando, assim, erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Como visto, no acórdão recorrido, o colegiado não analisou o mérito da controvérsia, uma vez que não conheceu do recurso por ausência de dialeticidade. A despeito disso, os argumentos apresentados na presente irresignação dizem respeito ao mérito da lide, não sendo impugnados, minimamente, os fundamentos do acórdão que se pretende atacar. Nesse cenário, o recorrente, mais uma vez, incorreu em afronta ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (RMS 34044 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022) GN. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ em adversidade ao acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (ID n° 16168766) que não conheceu a apelação ajuizada pela Municipalidade. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Nas suas razões (ID n° 16847698), o recorrente fundamenta seu pleito no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, alegando que "foi o município condenado a efetuar o pagamento ao recorrido de verbas trabalhistas quando o mesmo ocupava cargo em comissão no Município de Viçosa do Ceará." Assim, defende que o acórdão vai de encontro ao entendimento dos "Tribunais Superiores onde se reconhece a impossibilidade de percebimento de verbas trabalhistas por ocupantes de cargos em comissão." Sem contrarrazões. Preparo dispensado. É o relatório, no essencial. DECIDO. Considero, inicialmente, oportuna a transcrição da fundamentação do aresto Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051567-35.2021.8.06.0182. Embargante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ Embargado: RAIMUNDO CÂNDIDO LUÍS Ementa: Tributário. Processo civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Recurso desprovido. Manutenção do acórdão impugnado. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Embargos de declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ente público apelante contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso interposto pela parte ora embargante, alegando a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se houve omissão na decisão, por não ter se pronunciado sobre a aplicação do princípio da fungibilidade; e ii) saber se há contradição quanto à possibilidade de intimação para correção do recurso de apelação antes do não conhecimento. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, pois a aplicação do princípio da fungibilidade não é cabível em casos de erro grosseiro na interposição de apelação quando há norma legal clara quanto aos recursos cabíveis. 4. Há de se rechaçar a alegação de contradição, tendo em vista que não há necessidade de intimação para correção do recurso em casos de erro grosseiro. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Manutenção do acórdão impugnado. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei Federal nº 6.830/1980, art. 34; Súmula nº 18 do TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que não conheceu recurso de apelação interposto pela parte ora embargante. Em suas razões, a parte embargante alega que a decisão padece dos vícios de omissão e contradição. Sustenta que a decisão embargada foi omissa por não ter o Órgão Julgador se pronunciado sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em casos em que a parte recorrente, ao interpor apelação, visava a proteção de direitos fundamentais. Defende, ainda, que a contradição se evidencia na medida em que não esclarece se a parte recorrente poderia ter sido intimada a corrigir a forma do recurso antes do não conhecimento. Sem contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO Consoante dicção do Art. 1.022 do CPC/15, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou corrigir erro material, tratando-se, pois, de espécie recursal de fundamentação vinculada. Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negociação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Como se vê, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, não tendo condão para ensejar decisão substitutiva do julgado embargado. Sua natureza é integrativa ou aclaratória, pois objetivam complementar ou aclarar a decisão embargada, dissipando-lhe eventuais vícios. No presente caso, a parte embargante alega que a decisão padece dos vícios de omissão e contradição. Nesse sentido, sustenta que a decisão embargada foi omissa por não ter o Órgão Julgador se pronunciado sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em casos em que a parte recorrente, ao interpor apelação, visava a proteção de direitos fundamentais. Tal pretensão aclaratória, contudo, não merece provimento. Isso porque, em relação a tais argumentos, verifico que o intuito da parte embargante se limita a rediscutir a matéria amplamente debatida, contudo, tal finalidade é incompatível com esta estreita via recursal, ainda que para fins de prequestionamento, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula nº. 18 deste egrégio Tribunal de Justiça que, a propósito, não perdeu seu fundamento de validade por ocasião da entrada em vigor do CPC/15. Súmula nº 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Além disso, conforme já registrado no acórdão ora impugnado, o Superior Tribunal de Justiça, com entendimento consolidado sobre a matéria, considera como erro grosseiro a interposição do recurso de apelação quando existe norma legal clara e inequívoca acerca dos recursos cabíveis. O mesmo acontece em relação à alegação de contradição. Explico. Como se sabe, de acordo com o Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, somente serão cabíveis Embargos Infringentes e de Declaração. Vejamos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Nos presentes autos, a parte embargante argumenta que a contradição se revela pelo fato de não ter sido esclarecido se a parte recorrente poderia ter sido intimada a corrigir a forma do recurso antes de ser decidido pelo não conhecimento do apelo. Contudo, tratando-se de erro grosseiro, entendo inexistir o vício apontado porquanto ser desnecessário intimar a parte recorrente quando não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade. Desta feita, entendo que a pretensão da parte embargante constitui apenas inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não se verificando, pois, a existência de omissão e/ou contradição, devendo, caso queira ver modificada a decisão, utilizar-se das vias adequadas para a reapreciação do seu pleito. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES provimento, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051567-35.2021.8.06.0182. Apelante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ Apelado(a): RAIMUNDO CÂNDIDO LUÍS Ementa: Processo civil. Execução fiscal. Apelação. Valor inferior a 50 ortn. Inadmissibilidade do recurso. Art. 34 da lei 6.830/1980. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará contra sentença que extinguiu a Ação de Execução Fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC/15. II. Questão em discussão 2. A despeito do julgamento e das razões expostas no apelo da municipalidade, a questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de apelação em execução fiscal cujo valor exequendo é inferior a 50 ORTN. III. Razões de decidir 3. O art. 34 da Lei nº 6.830/1980 determina que nas execuções fiscais cujo valor seja igual ou inferior a 50 ORTN, somente são cabíveis embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo admissível a apelação. 4. No caso concreto, o valor da dívida exequenda é inferior ao limite de alçada fixado pela legislação, motivo pelo qual a interposição da apelação não é cabível, configurando, assim, erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 34; CPC/2015, arts. 485, incisos IV e VI, e 932, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.461.742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 18/06/2015; TJCE, Apelação Cível 0008349-17.2011.8.06.0049, Rel. Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2023. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em não conhecer da apelação, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará que, em Ação de Execução Fiscal movida pela parte recorrente em face de RAIMUNDO CÂNDIDO LUÍS, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, nos termos do Art. 485, incisos IV e VI, do CPC/15. Sem custas e honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, a parte recorrente defende, em síntese, que cabe ao ente público municipal a competência constitucional para definir o valor considerado insuficiente para o ajuizamento de sua dívida ativa. Defende, ainda, que o Tema 1.184 do STF não afetou tal entendimento, vez que a própria tese destaca que a extinção de execução fiscal de baixo valor deve respeitar a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, aduz que a Lei Municipal nº. 773/2022 estabelece, em seu Art. 1º, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, vigente à época do ajuizamento, como valor mínimo da causa para a cobrança judicial da dívida ativa tributária. No mais, entende que a aplicação da Resolução nº 547/2024 não obsta o prosseguimento da execução fiscal ajuizada. Por fim, pugna pelo provimento do apelo para, reformando a sentença vergastada, seja determinado o pagamento dos débitos fiscais ora executados. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a teor da Súmula nº 189 do STJ, verbis: "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". Pois bem. De acordo com o Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, somente serão cabíveis Embargos Infringentes e de Declaração. Vejamos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Da análise aos autos, verifica-se que na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial, a parte apelante pretende executar dívida relativa ao pagamento de IPTU e Taxas, no valor total de R$ 614,33 (seiscentos e quatorze reais e trinta e três centavos). Registre-se que, com a extinção das ORTN como fator de indexação econômica, o colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp. nº 1.168.625/MG, o valor mínimo para o recurso de apelação em execução fiscal, fixando-o em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), como correspondente ao valor das antigas 50 ORTN, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, considerada a data da propositura da ação. Na hipótese vertente, conforme se infere da inicial, protocolada em 1º de dezembro de 2021, pretende a Fazenda Pública do Município de Viçosa do Ceará a cobrança, via execução fiscal, de crédito tributário no valor de R$ 614,33 (seiscentos e quatorze reais e trinta e três centavos). Nessa data, o valor mínimo de alçada apto a dar ensejo à interposição de eventual apelação correspondia a R$ 1.190,41 (um mil, cento e noventa reais e quarenta e um centavos), corrigido pela calculadora do Banco Central do Brasil. Assim, vê-se que a importância exequenda é inferior ao patamar fixado pelo Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo o caso, portanto, de inadmissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. A fim de corroborar tal entendimento, trago à colação julgado da 3ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. VALOR COBRADO INFERIOR A 50 ORTN. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 34 DA LEF. PRECEDENTES DO STF E DESTA EG. CORTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 01. A presente execução fiscal foi proposta com o fito de cobrar débitos inscritos na dívida ativa no montante de inicial de R$549,19 (quinhentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), o qual, no entanto, não ultrapassa o valor de alçada estipulado no art. 34 da Lei nº. 6.830/80, que, na data da propositura da ação, equivalia a R$621,24 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), de acordo com os critérios de atualização definidos em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp nº. 1.168.625/MG) e obtido na ¿calculadora do cidadão¿, disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.. 02. E, no entanto, nos termos do art. 34 da LEF: ¿Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de embargos de declaração¿. 03. Inclusive, o entendimento do STJ e desta Eg. Corte é assente no sentido de que é inadmissível a interposição do recurso de apelação nas hipóteses em que o valor cobrado na execução fiscal seja inferior ao valor de alçada estipulado na LEF, constituindo exceção ao duplo grau de jurisdição. 04. Recurso de Apelação não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os autos da execução acima declinada, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-relatora (Apelação Cível - 0008349-17.2011.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2023, data da publicação: 03/07/2023). (Destaque-se). Na mesma esteira: Apelação Cível - 0017382-55.2016.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/03/2024, data da publicação: 04/03/2024; Apelação Cível - 0287150-24.2022.8.06.0001, Rel. Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 22/05/2023; Apelação Cível - 0001023-47.2019.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023. Na mesma direção tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, consoante se observa no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.461.742/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 1/7/2015). (Destaque-se). In casu, a interposição de apelação em face de execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN caracteriza erro grosseiro, devido, sobretudo, à ausência de dúvida quanto ao recurso a ser interposto. Nesse sentido, não se consagra a aplicabilidade do princípio da fungibilidade, logo, resta configurada a inadmissibilidade do presente recurso. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer do recurso de apelação interposto pelo Município de Viçosa do Ceará, na forma do Art. 932, inciso III, do CPC/15, haja vista a via eleita afigurar-se inadequada para o combate à sentença proferida em sede de execução fiscal de importância inferior a 50 ORTN, conforme disposto no Art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, eis que incabível. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

Mandado

26/11/2024, 13:32

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2024, 07:34

Mudança de Assunto Processual

13/11/2024, 07:33

Documento (Informações)

13/11/2024, 07:33

Petição

12/11/2024, 14:07

Expedida/Certificada

31/10/2024, 18:29

Ausência das condições da ação

31/10/2024, 13:49

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051567-35.2021.8.06.0182. RECORRENTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA RECORRIDO: RAIMUNDO CANDIDO LUIS DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: Ementa: Processo civil. Execução fiscal. Apelação. Valor inferior a 50 ortn. Inadmissibilidade do recurso. Art. 34 da lei 6.830/1980. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará contra sentença que extinguiu a Ação de Execução Fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC/15. II. Questão em discussão 2. A despeito do julgamento e das razões expostas no apelo da municipalidade, a questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de apelação em execução fiscal cujo valor exequendo é inferior a 50 ORTN. III. Razões de decidir 3. O art. 34 da Lei nº 6.830/1980 determina que nas execuções fiscais cujo valor seja igual ou inferior a 50 ORTN, somente são cabíveis embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo admissível a apelação. 4. No caso concreto, o valor da dívida exequenda é inferior ao limite de alçada fixado pela legislação, motivo pelo qual a interposição da apelação não é cabível, configurando, assim, erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Como visto, no acórdão recorrido, o colegiado não analisou o mérito da controvérsia, uma vez que não conheceu do recurso por ausência de dialeticidade. A despeito disso, os argumentos apresentados na presente irresignação dizem respeito ao mérito da lide, não sendo impugnados, minimamente, os fundamentos do acórdão que se pretende atacar. Nesse cenário, o recorrente, mais uma vez, incorreu em afronta ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (RMS 34044 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022) GN. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ em adversidade ao acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (ID n° 16168766) que não conheceu a apelação ajuizada pela Municipalidade. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Nas suas razões (ID n° 16847698), o recorrente fundamenta seu pleito no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, alegando que "foi o município condenado a efetuar o pagamento ao recorrido de verbas trabalhistas quando o mesmo ocupava cargo em comissão no Município de Viçosa do Ceará." Assim, defende que o acórdão vai de encontro ao entendimento dos "Tribunais Superiores onde se reconhece a impossibilidade de percebimento de verbas trabalhistas por ocupantes de cargos em comissão." Sem contrarrazões. Preparo dispensado. É o relatório, no essencial. DECIDO. Considero, inicialmente, oportuna a transcrição da fundamentação do aresto Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051567-35.2021.8.06.0182. Embargante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ Embargado: RAIMUNDO CÂNDIDO LUÍS Ementa: Tributário. Processo civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Recurso desprovido. Manutenção do acórdão impugnado. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Embargos de declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ente público apelante contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso interposto pela parte ora embargante, alegando a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se houve omissão na decisão, por não ter se pronunciado sobre a aplicação do princípio da fungibilidade; e ii) saber se há contradição quanto à possibilidade de intimação para correção do recurso de apelação antes do não conhecimento. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, pois a aplicação do princípio da fungibilidade não é cabível em casos de erro grosseiro na interposição de apelação quando há norma legal clara quanto aos recursos cabíveis. 4. Há de se rechaçar a alegação de contradição, tendo em vista que não há necessidade de intimação para correção do recurso em casos de erro grosseiro. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Manutenção do acórdão impugnado. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei Federal nº 6.830/1980, art. 34; Súmula nº 18 do TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que não conheceu recurso de apelação interposto pela parte ora embargante. Em suas razões, a parte embargante alega que a decisão padece dos vícios de omissão e contradição. Sustenta que a decisão embargada foi omissa por não ter o Órgão Julgador se pronunciado sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em casos em que a parte recorrente, ao interpor apelação, visava a proteção de direitos fundamentais. Defende, ainda, que a contradição se evidencia na medida em que não esclarece se a parte recorrente poderia ter sido intimada a corrigir a forma do recurso antes do não conhecimento. Sem contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO Consoante dicção do Art. 1.022 do CPC/15, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou corrigir erro material, tratando-se, pois, de espécie recursal de fundamentação vinculada. Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negociação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Como se vê, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, não tendo condão para ensejar decisão substitutiva do julgado embargado. Sua natureza é integrativa ou aclaratória, pois objetivam complementar ou aclarar a decisão embargada, dissipando-lhe eventuais vícios. No presente caso, a parte embargante alega que a decisão padece dos vícios de omissão e contradição. Nesse sentido, sustenta que a decisão embargada foi omissa por não ter o Órgão Julgador se pronunciado sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em casos em que a parte recorrente, ao interpor apelação, visava a proteção de direitos fundamentais. Tal pretensão aclaratória, contudo, não merece provimento. Isso porque, em relação a tais argumentos, verifico que o intuito da parte embargante se limita a rediscutir a matéria amplamente debatida, contudo, tal finalidade é incompatível com esta estreita via recursal, ainda que para fins de prequestionamento, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula nº. 18 deste egrégio Tribunal de Justiça que, a propósito, não perdeu seu fundamento de validade por ocasião da entrada em vigor do CPC/15. Súmula nº 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Além disso, conforme já registrado no acórdão ora impugnado, o Superior Tribunal de Justiça, com entendimento consolidado sobre a matéria, considera como erro grosseiro a interposição do recurso de apelação quando existe norma legal clara e inequívoca acerca dos recursos cabíveis. O mesmo acontece em relação à alegação de contradição. Explico. Como se sabe, de acordo com o Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, somente serão cabíveis Embargos Infringentes e de Declaração. Vejamos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Nos presentes autos, a parte embargante argumenta que a contradição se revela pelo fato de não ter sido esclarecido se a parte recorrente poderia ter sido intimada a corrigir a forma do recurso antes de ser decidido pelo não conhecimento do apelo. Contudo, tratando-se de erro grosseiro, entendo inexistir o vício apontado porquanto ser desnecessário intimar a parte recorrente quando não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade. Desta feita, entendo que a pretensão da parte embargante constitui apenas inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não se verificando, pois, a existência de omissão e/ou contradição, devendo, caso queira ver modificada a decisão, utilizar-se das vias adequadas para a reapreciação do seu pleito. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES provimento, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051567-35.2021.8.06.0182. Apelante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ Apelado(a): RAIMUNDO CÂNDIDO LUÍS Ementa: Processo civil. Execução fiscal. Apelação. Valor inferior a 50 ortn. Inadmissibilidade do recurso. Art. 34 da lei 6.830/1980. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará contra sentença que extinguiu a Ação de Execução Fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC/15. II. Questão em discussão 2. A despeito do julgamento e das razões expostas no apelo da municipalidade, a questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de apelação em execução fiscal cujo valor exequendo é inferior a 50 ORTN. III. Razões de decidir 3. O art. 34 da Lei nº 6.830/1980 determina que nas execuções fiscais cujo valor seja igual ou inferior a 50 ORTN, somente são cabíveis embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo admissível a apelação. 4. No caso concreto, o valor da dívida exequenda é inferior ao limite de alçada fixado pela legislação, motivo pelo qual a interposição da apelação não é cabível, configurando, assim, erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 34; CPC/2015, arts. 485, incisos IV e VI, e 932, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.461.742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 18/06/2015; TJCE, Apelação Cível 0008349-17.2011.8.06.0049, Rel. Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2023. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em não conhecer da apelação, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará que, em Ação de Execução Fiscal movida pela parte recorrente em face de RAIMUNDO CÂNDIDO LUÍS, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, nos termos do Art. 485, incisos IV e VI, do CPC/15. Sem custas e honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, a parte recorrente defende, em síntese, que cabe ao ente público municipal a competência constitucional para definir o valor considerado insuficiente para o ajuizamento de sua dívida ativa. Defende, ainda, que o Tema 1.184 do STF não afetou tal entendimento, vez que a própria tese destaca que a extinção de execução fiscal de baixo valor deve respeitar a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, aduz que a Lei Municipal nº. 773/2022 estabelece, em seu Art. 1º, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, vigente à época do ajuizamento, como valor mínimo da causa para a cobrança judicial da dívida ativa tributária. No mais, entende que a aplicação da Resolução nº 547/2024 não obsta o prosseguimento da execução fiscal ajuizada. Por fim, pugna pelo provimento do apelo para, reformando a sentença vergastada, seja determinado o pagamento dos débitos fiscais ora executados. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a teor da Súmula nº 189 do STJ, verbis: "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". Pois bem. De acordo com o Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, somente serão cabíveis Embargos Infringentes e de Declaração. Vejamos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Da análise aos autos, verifica-se que na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial, a parte apelante pretende executar dívida relativa ao pagamento de IPTU e Taxas, no valor total de R$ 614,33 (seiscentos e quatorze reais e trinta e três centavos). Registre-se que, com a extinção das ORTN como fator de indexação econômica, o colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp. nº 1.168.625/MG, o valor mínimo para o recurso de apelação em execução fiscal, fixando-o em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), como correspondente ao valor das antigas 50 ORTN, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, considerada a data da propositura da ação. Na hipótese vertente, conforme se infere da inicial, protocolada em 1º de dezembro de 2021, pretende a Fazenda Pública do Município de Viçosa do Ceará a cobrança, via execução fiscal, de crédito tributário no valor de R$ 614,33 (seiscentos e quatorze reais e trinta e três centavos). Nessa data, o valor mínimo de alçada apto a dar ensejo à interposição de eventual apelação correspondia a R$ 1.190,41 (um mil, cento e noventa reais e quarenta e um centavos), corrigido pela calculadora do Banco Central do Brasil. Assim, vê-se que a importância exequenda é inferior ao patamar fixado pelo Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo o caso, portanto, de inadmissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. A fim de corroborar tal entendimento, trago à colação julgado da 3ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. VALOR COBRADO INFERIOR A 50 ORTN. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 34 DA LEF. PRECEDENTES DO STF E DESTA EG. CORTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 01. A presente execução fiscal foi proposta com o fito de cobrar débitos inscritos na dívida ativa no montante de inicial de R$549,19 (quinhentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), o qual, no entanto, não ultrapassa o valor de alçada estipulado no art. 34 da Lei nº. 6.830/80, que, na data da propositura da ação, equivalia a R$621,24 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), de acordo com os critérios de atualização definidos em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp nº. 1.168.625/MG) e obtido na ¿calculadora do cidadão¿, disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.. 02. E, no entanto, nos termos do art. 34 da LEF: ¿Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de embargos de declaração¿. 03. Inclusive, o entendimento do STJ e desta Eg. Corte é assente no sentido de que é inadmissível a interposição do recurso de apelação nas hipóteses em que o valor cobrado na execução fiscal seja inferior ao valor de alçada estipulado na LEF, constituindo exceção ao duplo grau de jurisdição. 04. Recurso de Apelação não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os autos da execução acima declinada, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-relatora (Apelação Cível - 0008349-17.2011.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2023, data da publicação: 03/07/2023). (Destaque-se). Na mesma esteira: Apelação Cível - 0017382-55.2016.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/03/2024, data da publicação: 04/03/2024; Apelação Cível - 0287150-24.2022.8.06.0001, Rel. Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 22/05/2023; Apelação Cível - 0001023-47.2019.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023. Na mesma direção tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, consoante se observa no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.461.742/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 1/7/2015). (Destaque-se). In casu, a interposição de apelação em face de execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN caracteriza erro grosseiro, devido, sobretudo, à ausência de dúvida quanto ao recurso a ser interposto. Nesse sentido, não se consagra a aplicabilidade do princípio da fungibilidade, logo, resta configurada a inadmissibilidade do presente recurso. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer do recurso de apelação interposto pelo Município de Viçosa do Ceará, na forma do Art. 932, inciso III, do CPC/15, haja vista a via eleita afigurar-se inadequada para o combate à sentença proferida em sede de execução fiscal de importância inferior a 50 ORTN, conforme disposto no Art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, eis que incabível. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

12/12/2024, 00:00

—