Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Martins Ribeiro Gestora de Negocios Ltda - Apelada: Raimunda Ilma da Silva Soares - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES. NEGATIVA DE BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL NA PRESENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA PROMOVIDA RETIRE O NOME DA AUTORA DA LISTA DE SEUS EMPREGADOS E CONDENANDO A REPARAR O DANO MORAL CAUSADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) SE A PROMOVIDA COMETEU ATO ILÍCITO EM VIRTUDE DE INDEVIDO REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS SEM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES; (II) SE A CONDUTA DA RÉ GEROU DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS E SE O MONTANTE INDENIZATÓRIO MERECE REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A PRESENÇA DO ATO ILÍCITO, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.4. O REGISTRO INDEVIDO DA AUTORA COMO EMPREGADA DA RÉ RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, SENDO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA APELANTE.5. A PROMOVIDA AGIU DE FORMA DESIDIOSA AO CADASTRAR ERRONEAMENTE O NÚMERO DO PIS DA AUTORA, NÃO AGINDO COM NEGLIGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS DA DEMANDANTE.6. A INDEVIDA VINCULAÇÃO LABORAL IMPEDIU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, CAUSANDO PREJUÍZO À AUTORA, O QUE CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO.7. O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200469-75.2022.8.06.0090, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/11/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0008966-22.2013.8.06.0173, REL. DESEMBARGADOR(A) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/03/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051645-93.2020.8.06.0075 - Apelação Cível - Eusebio - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR. - Advs: Ivan Henrique de Sousa Filho (OAB: 10121/GO) - André Marques da Rocha (OAB: 20800/CE)