Execução de Título Extrajudicial 0002060-57.2010.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002060-57.2010.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002060-57.2010.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO DE SOUSA MARTINS, RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS MARTINS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Inicialmente, considerando a existência de pendências a serem analisadas, revogo a determinação de ID 150063060. 2. Compulsando os autos, verifica-se que foi localizado automotor(es) registrado(s) em nome do executado ANTONIO DE SOUSA MARTINS, qualificado como devedor principal, conforme informação do sistema RENAJUD (ID 97736646). 3. Outrossim, insta salientar que a penhora em dinheiro possui caráter prioritário, sendo a ordem legal de preferência passível de alteração apenas em situações excepcionais, consoante disciplina o artigo 835, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (Destaquei). (Omissis) No presente caso, constata-se que a parte exequente não demonstrou a excepcionalidade capaz de justificar a necessidade de inversão da ordem legal de preferência, eis que os fiadores executados ainda não foram citados. Acerca da temática, colaciono o entendimento do pretório: TJCE - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DE PENHORA DO ART. 835 DO CPC. Penhora de quotas sociais. Existência de outros meios disponíveis para a busca de bens penhoráveis. Necessidade de observância da ordem preferencial de penhora. Indeferimento. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se a penhora de quotas sociais, indeferida pelo juízo singular, deve ou não ser determinada. Da análise dos fólios originários, dessume-se que o título executivo objeto da execução é um contrato de prestação de serviços advocatícios, que foi assinado pelos contratantes e por duas testemunhas, representando obrigação de pagar no equivalente a 5 (cinco) salários mínimos por mês, com primeiro vencimento em 20 de dezembro de 2020. Em virtude desse contrato, a exequente, ora agravante, aduz ser credora da executada na quantia de R$ 108.468,45 (cento e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Destaque-se que, durante a tramitação do processo na origem, foi efetivada a busca de bens penhoráveis da executada em três sistemas diversos, quais sejam infojud, sisbajud e renajud, todas inexitosas, conforme se observa das fls. 159/160, 169-398. É necessário ter em mente o que diz § 1º do art. 835 do cpc: "é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Ou seja, a ordem preferencial da penhora somente pode ser alterada em casos excepcionais, caso venha a ser demonstrado o prejuízo da parte executada com a ordem elencada pela Lei. No caso, a exequente, ora agravante, não logrou apresentar motivos suficientes para a alteração da ordem preferencial de penhora, tendo em vista que nada apresentou acerca da inexistência de bens imóveis penhoráveis em nome da executada, apresentando mero inconformismo infundado com a decisão atacada. Fundamental que sejam realizadas outras diligências sem sucesso antes de se validar a penhora das quotas sociais, que têm um impacto significativo na estrutura da pessoa jurídica executada e apresentam menor liquidez em comparação aos bens imóveis. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE - AI 0631429-54.2024.8.06.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio - P. 12/11/2024) (Destaquei). 4. Do exposto, considerando que o automotor já se encontra com a restrição de intransferibilidade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] indefiro, neste momento processual, o pleito de penhora do veículo encontrado via consulta RENAJUD (IDs 97736652/97736646). 5. Por conseguinte, determino a retificação do polo passivo da execução, para que nele constem todos os executados indicados na exordial (IDs 97736667/97736668) e no título executivo extrajudicial (ID 97736877). 6. Outrossim, considerando a insuficiência de endereços fornecidos para eventual citação (artigo 829 do Código de Processo Civil), consulte-se nos sistemas SIEL, INFOJUD e/ou INFOSEG, o endereço dos fiadores executados abaixo mencionados (IDs 97736667/97736668). CLÓVIS FERREIRA DE MORAIS - CPF: 518.762.723-68 MARIA DE LOURDES GOMES DE MORAIS - CPF: 701.142.853-49 JOÃO DE OLIVEIRA MIRANDA - CPF: 322.096.493-15 MARIA ZILMAR FERREIRA MIRANDA - CPF: 116.469.633-55 7. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender pertinente quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 8. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 14:38

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:38

Reativação

20/08/2025, 14:36

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:35

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:35

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:35

Publicação

14/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 13:50

Mero expediente

10/04/2025, 12:13

Documento

17/01/2025, 12:01

Conclusão (para decisão)

10/10/2024, 14:36

Processo Encaminhado

17/08/2024, 03:07

Ato ordinatório

11/07/2024, 15:14

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 01:00

—

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Reativação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento

Conclusão (para decisão)

Processo Encaminhado

Ato ordinatório

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