Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: EIT - Empresa Industrial Técnica S/A -
Apelado: União / Fazenda Nacional - Custos legis: Ministério Público Estadual - ISSO POSTO, chamo o feito à ordem para determinar à Secretaria Judiciária deste Tribunal que proceda a devida baixa da apelação no acervo desta unidade, encaminhando o presente recurso, posteriormente, ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, em formato de mídia digital, sob as cautelas usuais. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se o juízo de origem. Demais expedientes necessários. Fortaleza, 4 de abril de 2025. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator - Advs: Lara Gurgel do Amaral Duarte Vieira (OAB: 24606/CE) - Joao Carlos Gonçalves Florencio (OAB: 22923/CE)
Nº 0000081-30.2007.8.06.0108 - Apelação Cível - Jaguaruana -