Cumprimento de sentença 0039071-57.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0039071-57.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3087372/CE (2025/0419740-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HOTEL PORTO FUTURO LTDA AGRAVANTE: ANTONIO DARIO DE OLIVEIRA MAIA AGRAVANTE: SANDRA FIALHO VIEIRA MAIA ADVOGADOS: JOÃO DAVID BASTOS ROLIM - CE045913 LUCAS VIEIRA BARJUD MARQUES - CE045733 RAFAEL BRÍGIDO ARY - CE046234 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HOTEL PORTO FUTURO LTDA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HOTEL PORTO FUTURO LTDA e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Hotel Porto Futuro Ltda - Apelante: Antonio Dario de Oliveira Maia - Apelante: Sandra Fialho Vieira - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILILDADE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO. DOCUMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. FIANÇA - RETIRADA DOS FIADORES DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - IRRELEVÂNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE A AFERIR EVENTUAL DESACERTO NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º GRAU), QUE JULGOU PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA CONDENAR OS PROMOVIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 58.669,45 (CINQUENTA E OITO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) A APLICABILIDADE OU NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO; (II) PRESCRIÇÃO; (III) A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA RÉ; (IV) A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO AO DÉBITO; E (V) A LEGITIMIDADE DOS AVALISTAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PLENA INAPLICABILIDADE, NO PRESENTE CASO, DO CDC. NO CASO, O QUE SE TEM É CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. DESSA MANEIRA, INEXISTINDO RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, MAS SIM, RELAÇÃO DE INSUMO, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR4. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 481 DO STJ. A EMPRESA REQUERIDA, NÃO DEMONSTROU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.5. NO CASO DOS AUTOS, ENTENDENDO QUE NÃO HOUVE ABANDONO DA CAUSA, O JUÍZO A QUO EXTINGUIU O PROCESSO EM 2013. INTERPOSTA APELAÇÃO PELO PROMOVENTE, ORA APELADO, O RECURSO FOI PROVIDO EM 2014, SENDO A SENTENÇA CASSADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E INTIMADO PARA REQUERER O QUE FOSSE DE DIREITO, FLS. 183, O BANCO REQUEREU A RENOVAÇÃO DE CITAÇÃO DOS FIADORES, OS QUAIS FORAM CITADOS CONFORME AS CERTIDÕES DE FLS. 283/286. OBSERVA-SE QUE EM MOMENTO ALGUM O BANCO FOI DESIDIOSO OU DEMONSTROU DESINTERESSE NO FEITO, TENDO ATENDIDO OS DESPACHOS E COLABORADO COM A INSTRUÇÃO DA DEMANDA. 6. EM AÇÕES DE COBRANÇA, CABE AO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. NO CASO, O BANCO DO BRASIL S/A COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS E EXTRATO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.7. DA ANÁLISE DOS CONTRATOS, OBSERVA-SE QUE OS APELANTES FIRMARAM O CONTRATO NA QUALIDADE DE FIADORES. COM EFEITO, AO ASSINAREM COMO FIADORES DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA EMPRESA, OS RECORRENTES VINCULARAM-SE AO CONTRATO COM O SEU PATRIMÔNIO PESSOAL, DE MODO QUE A POSTERIOR RETIRADA DA SOCIEDADE NÃO IMPORTA EM EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA GARANTIA PRESTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALCLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Paulo César Pereira Alencar (OAB: 7125/CE) - Lucas Vieira Barjud Marques (OAB: 45733/CE) - Augusto Ranieri Brito (OAB: 9532/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0039071-57.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

11/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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