Apelação Cível 0050937-15.2020.8.06.0052 - TJCE

Apelação Cível 0050937-15.2020.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elmar Júnior Esmeraldo Nicodemos - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS, ORIGINÁRIA DE PASSIVO REPRESENTADO PELA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA, A QUAL FOI RENEGOCIADA COM BASE NA LEI Nº 9.138/1995 E RESOLUÇÃO Nº 2471/1998 DO CMN. APELANTE BUSCA COBRAR O VALOR DAS PARCELAS DE JUROS VENCIDAS E VINCENDAS. NÃO PLEITEIA O PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DE JUROS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE A AFERIR EVENTUAL DESACERTO NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR A QUANTIA DE R$ 121.151,87 (CENTO E VINTE E UM MIL, CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), ACRESCIDOS DOS ENCARGOS APLICÁVEIS AO CASO, ATÉ A DATA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO AS PARCELAS VINCENDAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) A APLICABILIDADE OU NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO; (II) PRESCRIÇÃO; (III) RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PLENA APLICABILIDADE, NO PRESENTE CASO, DO CDC. 4. DA LEITURA DO ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA, DEPREENDE-SE, PORTANTO, QUE, ALÉM DO PRINCIPAL DA DÍVIDA, A PARTE DEVEDORA COMPROMETEU-SE A PAGAR O CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO E AOS JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS, EM PERCENTUAL MÁXIMO DE 8% A.A. CONTUDO, DEIXOU DE ADIMPLIR ALGUMAS DESTAS PARCELAS ANUAIS.5. IN CASU, OS JUROS COMPENSATÓRIOS FORAM DIVIDIDOS EM PARCELAS ANUAIS, QUE DIFEREM DA PARCELA DO PRINCIPAL, COM VENCIMENTO ÚNICO EM 2022. DESTA FORMA, ANUALMENTE, DÁ-SE NOVO TERMO DE PARCELA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VENCIDA A PARCELA, SEM O PAGAMENTO, INCIDEM, ENTÃO, ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE O ATRASO/INADIMPLEMENTO.6. A AÇÃO FORA AJUIZADA EM 23/10/2020. TOMANDO POR BASE A PARCELA MAIS ANTIGA, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010, É O CASO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO POIS HÁ DE SE APLICAR AO CASO O ART. 206, PARÁGRAFO QUINTO DO CC. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO A DATA DE 1º DE OUTUBRO DE 2010, A PRESCRIÇÃO OCORREU EM 01 DE OUTUBRO DE 2015, BEM ANTES O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. 7. OBSERVA-SE QUE O APELANTE NÃO BUSCA, NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, O PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL, MAS, APENAS, OS JUROS VENCIDOS E VINCENDOS. COM ISSO, CONSIDERANDO QUE O RECORRIDO ENCONTRA-SE INADIMPLENTE, INCIDE, ASSIM, A CLÁUSULA QUARTA, QUE TRATA DE ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO, FLS. 49/56. PORTANTO, LEVANDO-SE EM CONTA QUE SE BUSCA, APENAS, REAVER ENCARGOS LEGAIS NÃO PAGOS PELA PARTE APELADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DO RECORRENTE DE PROCEDER À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALCLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Thales Lucena Inácio (OAB: 21399/CE) - José Inácio Rosa Barreira (OAB: 8151/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050937-15.2020.8.06.0052 - Apelação Cível - Brejo Santo -

11/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Redistribuição

Documento

Conclusão (para decisão)

Remessa

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(82)