Procedimento Comum Cível 0002775-70.2000.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002775-70.2000.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0002775-70.2000.8.06.0090 Trata-se de ação de cobrança da contribuição sindical combinado com exibição de folhas de pagamento proposta pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO, em face do MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. O autor alega, em síntese, que o Município de Icó/CE não repassou o imposto sindical devido, referente ao exercício de 1996 a 2001. Requereu que o Município apresente as folhas de pagamento do mês de março dos períodos de 1996 a 2001 ou as guias de pagamento do recolhimento do imposto sindical, a fim de verificar se o Município recolheu ou não o imposto e o repassou, e verificado que não foi repassado, que o juízo determine seu repasse. O requerido apresentou Defesa (ID 54095041), aduzindo que nunca procedeu com o recolhimento pois não existem servidores sindicalizados ou sindicato de classe no Município, devendo, nesse caso, o pagamento ser feito pelos empregados e que não existe previsão orçamentária para cumprir a obrigação que não existe. Réplica manifestada (ID 54095049). Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho. A parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da ação e informou não possuir interesse na produção de outras provas, por ser matéria tão somente de direito (id 54097356, fl. 291). O ente requerido informou não dispor de outras provas a produzir (id 54092012). Decisão de id 62714018 anunciou o julgamento antecipado da ação. É o Relatório. Fundamento. Decido. Não há nulidades. Quanto o indeferimento da inicial por ser peça apócrifa, entendo que não merece acolhimento, pela sua posterior correção pela parte autora (id 54097339). Passo ao exame do mérito. O autor alega, em síntese, que o Município de Icó/CE não repassou o imposto sindical devido, referente ao exercício de 1996 a 2001, períodos em que não incide a Lei nº13.467/17. O requerido aduziu que nunca procedeu com o recolhimento pois não existem servidores sindicalizados ou sindicato de classe no Município, devendo, nesse caso, o pagamento ser feito pelos empregados. Nesta senda, é devido o recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos municipais, ativos, em favor do respectivo sindicato, de forma compulsória até 11.11.2017 (Reforma Trabalhista), conforme teor do art. 579 da CLT, à época dos fatos narrados na causa de pedir, correspondente a um dia de trabalho, que deveria ter sido recolhido no mês de março dos exercícios anteriores a 2017, no presente caso de 1996 a 2001, independente de sindicalização ou não do servidor. Ademais, o art. 589 da CLT fixou os percentuais de recolhimento a serem repassados, sendo 15% para a Federação correspondente e 60% para o Sindicato respectivo e caso inexista o sindicato, que é o presente caso, o percentual a que faria jus o Sindicato (60%) deve ser repassado a Federação, conforme determina o art. 591 da CLT (legislação vigente a época dos fatos). Tem-se que é de incumbência da Administração Pública Municipal o recolhimento da contribuição através do desconto em folha dos servidores, bem como o posterior repasse dos valores à entidade sindical. O recolhimento da contribuição sindical deve ser realizado em atividade plenamente vinculada, não cabendo qualquer juizo discricionário por parte da Administração em proceder ou não com o recolhimento e repasse dos mencionados valores às entidades sindicais. Isso pois, desconto e o recolhimento da contribuição sindical são da responsabilidade do ente público, a quem cabe repassar em favor das entidades de classe os valores descontados dos servidores, em rubrica própria, na folha de pagamento. (TRF-4 - APL: 50031179120174047202 SC 5003117-91.2017.4.04.7202, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 16/11/2021, SEGUNDA TURMA) Portanto não assiste razão ao Município em suas justificativas, devendo ser reconhecido o débito nessa ação de cobrança, relativo ao não repasse dos valores a Federação, que lhe são devidos e determinado o seu pagamento. Quanto a multa pela ausência de recolhimento do imposto sindical, prevista no art. 600 da CLT, tem-se que a Súmula 432 do TST consolidou o entendimento da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022 /1990. Ainda que a Súmula faça referência apenas à contribuição sindical rural, foi consolidado o entendimento nas Cortes que a revogação se estendeu a outros tipos de contribuições sindicais. Portanto, deixo de aplicar a multa pela inércia do Município no recolhimento previdenciário. Neste sentido segue a jurisprudência, a exemplo do seguinte caso análogo: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MUNICÍPIO DE GUAPÓ. RECOLHIMENTO DEVIDO. SERVIDORES INATIVOS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É competência da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito em razão da matéria tratada, tendo em vista a recente modificação de entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 994/STF) e a adequação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 222/STJ) ao posicionamento da Corte Constitucional, tendo em vista ser questão de ordem pública. 2. Diante da faculdade de formação de sindicatos, com o direito à livre associação sindical do servidor público, nos termos do artigo 37, inciso VI, da Constituição Estadual, a contribuição compulsória era exigível até a data de 11.11.2017 (marco da entrada em vigor da Reforma Trabalhista). Após a referida data, a contribuição apenas poderá ser cobrada caso o filiado assim anuir prévia e expressamente ou ante a existência de determinação judicial transitada em julgado compelindo o recolhimento. No caso, os servidores do Município de Guapó estão sujeitos ao recolhimento da contribuição sindical até a data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, sendo estes filiados ao sindicato ou não. Após o referido marco temporal, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa do filiado, nos moldes da nova redação dada ao artigo 579 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 3. Quanto a suposta obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos servidores em inatividade, não há respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que esses não têm mais vínculo com os órgãos da Administração Pública, ou seja, não integram a categoria profissional tributada (Precedentes do STJ). 4. Correta foi a sentença prolatada que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando o recolhimento da contribuição sindical compulsória sobre toda a folha de pagamento dos servidores do Município de Guapó, exceto inativos, referente ao ano de 2014. 5. Acolhido o parecer da Procuradoria Geral da Justiça para conhecer e negar provimento à remessa necessária, mantendo irretocável a sentença submetida ao reexame. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO RECURSO; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. 04661905020148090069 GUAPÓ, RELATOR: DES(A). WALTER CARLOS LEMES, DATA DE JULGAMENTO: 11/05/2021, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ DE 11/05/2021) Por fim, tendo em vista que o Município informou que não efetuou o recolhimento dos valores, entendo necessária a determinação de recolhimento da contribuição sindical compulsória sobre toda a folha de pagamento dos servidores do Município de Icó/CE, exceto inativos, referente aos anos de 1996 a 2001. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o Município de Icó/CE proceda com o recolhimento da contribuição sindical compulsória sobre toda a folha de pagamento dos servidores do Município de Icó/CE, exceto inativos, referente aos anos de 1996 a 2001. b) CONDENAR o Município a pagar a Federação Sindical autora postulante os valores referentes a 75% da contribuição sindical arrecadada, nos termos dos arts. 589 e 591 da CLT (texto vigente à época dos fatos), relativo aos exercícios de 1996 a 2001, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data que deveria ter sido realizado o pagamento ( art. 398 do Código Civil) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação ( art. 405 do CC), a ser liquidado em sede de cumprimento de Sentença. Condeno a requerida a pagar as custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no percentual estabelecido pelo § 3º, do art. 85, do CPC, a ser liquidado em sede de cumprimento de Sentença (liquidação da condenação) Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

08/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172517267

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172517267

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172517267

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DAMASCENO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INOCENCIO RODRIGUES UCHOA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO UCHÔA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(81)