Cumprimento de sentença 0004220-10.2017.8.06.0129 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004220-10.2017.8.06.0129 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004220-10.2017.8.06.0129. RECORRENTE: JOSE GERARDO SALES e outros (2) RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO REQUERIDO E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES Processo: 0004220-10.2017.8.06.0129 - Recurso Inominado Cível Recorrente/Recorrida: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Recorrida/Recorrente: JOSÉ GERARDO SALES Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCO Relatora: Juíza Geritsa Sampaio Fernandes CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ORA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. COM O PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E IMPROVIMENTO DO BANCO RÉU. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO REQUERIDO E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso inominado, primeiramente interposto por JOSÉ GERARDO SALES na ação que move contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em face de sentença (ID15949812), julgando parcialmente procedente a ação, sob o fundamento de que a instituição bancária não acostou qualquer documento comprobatório da regularidade da contratação de empréstimo pela requerente, sem a apresentação de contrato bancário legítimo ou mesmo documentos de identidade da demandante que demonstrem a regularidade da avença, entendendo, todavia, não ser caso de configuração de danos morais, vez que a situação em análise não consubstancia clara e efetiva dor moral, não passando de meros dissabores da vida cotidiana. Declarou também a inexistência do contrato questionado e condenou o réu a restituir os valores debitados. Recorre o autor (15949815) pugnando pela condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a falha na prestação de serviço da empresa recorrida, tendo sido o consumidor compelido a ter seu benefício reduzido. Por outro lado, o banco interpõe recurso inominado (ID 15949817), suscitando a ilegitimidade passiva e defendendo não pertencer ao grupo da outra promovida, qual seja BMG, requerendo, o provimento do apelo e consequente reforma da sentença com o julgamento de improcedência da ação. Foram apresentadas contrarrazões de ambas as partes reiterando seus respectivos pontos de vista. Esse o relatório. Passo ao voto. Recebo ambos os recursos inominado, uma vez preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Inicialmente, o Banco ITAÚ CONSIGNADO S/A, ora recorrente, suscita a sua ilegitimidade passiva, afirmando que o contrato objeto desta ação pertence ao Banco BMG S/A, o qual também faz parte do mesmo conglomerado econômico. Contudo, tal argumento não merece guarida, uma vez que, no próprio site do Banco BMG S/A, há um destaque ao histórico da instituição que aponta: "(…) vendemos ao Itaú nossa participação de 40% no Banco Itaú Bmg Consignado e firmamos uma parceria de 10 anos de exclusividade para o Itaú Consignado vender empréstimo consignado (…)". Sob esse viés, deve-se aplicar a Teoria da Aparência, pois não parece razoável impor ao consumidor a responsabilidade por deter conhecimento acerca de que empresa faz parte do conglomerado econômico da empresa promovida. De fato, a teoria da aparência possibilita a parte autora ingressar em juízo contra a instituição bancária que, justificavelmente, aparenta ser legítima para responder pelos danos da suposta contratação indevida, dada a boa-fé da reclamante na condição de vulnerabilidade da relação de consumo. É justamente a situação posta neste processo. Vejamos alguns julgados nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE PARCERIA SOCIETÁRIA ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CABÍVEL E FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante Banco BMG S.A., apesar de suscitar a tese de que ocorrera contrato de cessão de crédito com Banco Itau Consignado S.A., não logrou êxito em comprovar, de maneira efetiva e cabal, a suposta existência de tal transação, de modo que não há como afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. O simples fato de ter ocorrido, em hipótese, a dita cessão de crédito ao Banco Itaú Consignado S.A. é incapaz de, em tese, afastar a legitimidade passiva do recorrente, seja porque os descontos em contracheque ainda ostentam a rubrica de BMG EMP, ou seja, porque existia, à época dos fatos, uma parceria societária entre o Banco Itau S.A. e o Banco BMG S.A. para a oferta, distribuição e comercialização de créditos consignados no Brasil. 3. Perante a consumidora, BMG S.A. atuou como o responsável pelas cobranças indevidas a título de empréstimo consignado não firmado e não reconhecido pela demandante, e cuja legalidade não foi atestada. 4. É notório o dano moral sofrido por aquele que tem, todos os meses, descontados em seu contracheque valores referentes a contrato de mútuo não contratado, privando-o de parte de sua remuneração e com a evidente redução de sua capacidade financeira. 5. O valor arbitrado pela instância de piso, de R$4.000,00 (quatro mil reais), não se mostra desproporcional, cuja minoração é insubsistente, sob pena de não atendimento às finalidades pedagógica e punitiva da medida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJAM - AC: 06546587020198040001 AM 0654658-70.2019.8.04.0001, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021). CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO DO CONTRATO EM NOME DO BANCO BMG S/A CONFORME EXTRATO EMITIDO PELO INSS. RECORRENTE QUE PERTENCE AO CONGLOMERADO DO BANCO ITAU S/ A. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA A UNIFICAÇÃO DE NEGÓCIOS DO BANCO BMG COM O BANCO ITAÚ UNIBANCO, CRIANDO A SUBSIDIÁRIA BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. SENTENÇA MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00053392220178060059 CE 0005339-22.2017.8.06.0059, Relator: VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 23/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 23/03/2021). Afasto, pois, a preliminar suscitada. No mérito, gravita a lide em torno da existência de descontos bancários ilícitos decorrentes de negócio jurídico, não contratados. Conforme registrado na sentença, o banco recorrente não se deu ao trabalho de apresentar prova concreta da obrigação que diz ter a autora contraído, deixando de anexar contratual formalmente e legalmente válido ou qualquer tipo de elemento comprovando a regularidade da avença. Portanto, melhor sorte não merece o banco recorrente, vez que não apresenta provas contundentes que elidam sua responsabilidade, importando mencionar que, quando o consumidor nega a existência do negócio, cabe ao fornecedor do serviço demonstrar a realidade do mesmo. Isso porque a prova negativa na espécie é impossível e, portanto, inexigível da parte que alega, aplicando-se a regra segundo a qual é incumbência da parte ré a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Desta forma, não há como conferir regularidade às cobranças efetuadas em desfavor da parte autora, sendo consectário lógico a restituição dos valores debitados por contrato inexistente, tendo o julgador de origem determinado dita restituição dobrada. Vale ressaltar que é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a configuração da responsabilidade do recorrente pelo dano ocasionado é de natureza objetiva. Trata-se da teoria do risco da atividade, assente na jurisprudência pátria - o fornecedor do produto e o prestador de serviços responderão por transações perpetradas mediante fraude, por não se cercarem das cautelas necessárias para se certificar da verdadeira identidade do contratante falsário. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto na Súmula 479, in verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desta feita, é indevida a cobrança efetuada pela entidade financeira, uma vez que não restou demonstrado em momento algum a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado, merecendo ser mantida a sentença no que pertine à declaração de ineficácia do contrato ora questionado. Diante disso, o dano moral existe e gera a obrigação indenizatória, a qual deve ser fixada tendo em mira não apenas a conduta ilícita, mas especialmente a capacidade financeira do responsável pelo dano, de modo a desestimulá-lo de prosseguir adotando práticas lesivas aos consumidores. Sendo assim, o valor a ser arbitrado deve atender a dois objetivos: a) reparação do mal causado e b) coação para que o ofensor não o volte a repetir o ato. Quanto ao valor da indenização por danos morais, entendo que a atividade revisional da Turma Recursal somente deve ocorrer em casos em que haja deficiência de fundamentação, o que, no caso concreto é perceptível, haja vista o fato de não ter sido arbitrado nenhum valor não atendendo aos preceitos jurídicos, observado que houve desconto indevido de verba de natureza alimentar incidente sobre benefício previdenciário de pessoa de poucos rendimentos, justificando a indenização pretendida, vez que o entendimento sentencial não fazem jus ao entendimento jurisprudencial consolidado. Diante do exposto, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS INOMINADOS E DOU PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, modificando a sentença no tocante aos danos morais, estes arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e NEGO PROVIMENTO ao recurso do banco requerido. Condeno o banco recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da causa. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2025. Documento: 175857716

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175857716

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175857716

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de YURI OSTERNO PRADO em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167983308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167983308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167983308

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(22)