Execução de Título Extrajudicial 3000481-52.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000481-52.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL ALDEBARANEXECUTADO: ARCOS - ARQUITETURA CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas, e ciente de que deveria se manifestar, o exequente quedou-se inerte não indicando bens penhoráveis, inobstante regularmente intimada. No tocante ao pedido de busca no SISBAJUD, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000481-52.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] indefiro-o por ausência de provas que a situação financeira da executada sofreu alguma modificação desde a última busca. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte executada, cabível a extinção do processo. Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

03/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 10:18

Publicação

12/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/12/2025, 09:22

Outras Decisões

10/12/2025, 08:52

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 13:45

Publicação

27/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/11/2025, 11:00

Outras Decisões

24/11/2025, 12:17

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 09:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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