Recurso Inominado Cível 3000783-82.2022.8.06.0015 - TJCE

Recurso Inominado Cível 3000783-82.2022.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Proc. 3000783-82.2022.8.06.0015 Vistos, etc... R.h. Depreende-se do caderno processual que, na data 20/03/2025, sobreveio o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte executada, reconhecendo a prescrição da dívida. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique se. Registre se. Intimem se. Cumpra se". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC Assinado digitalmente

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Proc. 3000783-82.2022.8.06.0015 Vistos, etc... R.h. Depreende-se do caderno processual que, na data 20/03/2025, sobreveio o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte executada, reconhecendo a prescrição da dívida. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique se. Registre se. Intimem se. Cumpra se". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC Assinado digitalmente

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Proc. 3000783-82.2022.8.06.0015 Vistos, etc... R.h. Depreende-se do caderno processual que, na data 20/03/2025, sobreveio o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte executada, reconhecendo a prescrição da dívida. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique se. Registre se. Intimem se. Cumpra se". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC Assinado digitalmente

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Em face da inexistência de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), determino a intimação do(s) exequente(s) para apresentar(em) bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Desbloqueios das contas via SISBAJUD já ordenados, nesta data. À Secretaria para expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

11/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/03/2025, 14:18

Documento (Certidão)

20/03/2025, 14:17

Decurso de Prazo

19/03/2025, 01:12

Decurso de Prazo

19/03/2025, 01:08

Decurso de Prazo

19/03/2025, 01:08

Publicação

20/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/02/2025, 10:51

Provimento em Parte

18/02/2025, 10:51

Conclusão (para decisão)

15/02/2025, 14:39

Movimentação processual

15/02/2025, 14:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Proc. 3000783-82.2022.8.06.0015 R.h. Vistos, etc... Relatório dispensado por força do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de impugnação à execução, apresentados tempestivamente, onde os executados, ora embargantes, alegam que os valores bloqueados são oriundos de proventos, conforme documentos apresentados, requerendo a liberação dos valores, bem como aduzindo a existência de prescrição. Instado a manifestarem-se os promoventes, ora embargados, apresentam petição rebatendo os pontos dos embargos, requerendo a manutenção da penhora ou sua readequação na importância de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados, bem como a continuidade da execução. DECIDO. Liminarmente, não é necessária análise minuciosa para averiguar o descumprimento pela embargante dos termos da execução de cotas condominiais, sendo devidos os valores calculados na execução, não existindo nenhuma prescrição acerca do caso, pois as cotas são as mesmas de outro processo 3000525-07.2019.8.06.0006 que teve o arquivamento em 07/10/2022. Registre-se que, os embargos à execução comprovou-se a garantia para o ingresso do recurso, sendo parte dos valores bloqueados oriundos de conta-salário, para o caso do Sr. BRUNO RENAN ROCHA DA SILVA, mas em relação a executada Sra. ANA NATALIA DE LIMA sequer fora apresentada a relação da conta com os salários percebidos. Registre-se, ainda, que as demais contas com valores bloqueados (id 80791154) sequer foram mencionados no recurso, decaindo do direito de manifestação, já que somente a conta vinculada ao Banco do Brasil e da suposta conta utilizada pela executada ANA NATALIA foram alvos de impugnação. Em relação a impenhorabilidade a parte executada ANA NATALIA não comprova que os valores bloqueados são originários de vencimentos, ou seja, que os valores penhorados e a respectiva conta atacada serve para o recebimento dos proventos, não sendo possível atestar se os valores são salários ou outros ganhos. Assim, a Embargante quedou-se do ônus que detinha em comprovar os fatos articulados em sua peça, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, bem como sequer conseguiu configurar com documentos sólidos a relação dos valores penhorados via SISBAJUD com a previsão da impenhorabilidade de verba salarial, vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PENHORA ON-LINE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Agravo de Instrumento nº 0639850-72.2020.8.06.0000 - Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 06/07/2021 - Data de publicação: 06/07/2021) **** PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. PENHORA DE VALOR ORIGINADO DE SALÁRIO NÃO COMPROVADO. MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 854, §3º, I, CPC. CONTA CORRENTE QUE RECEBE INÚMEROS DEPÓSITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA IRREFORMÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (TJCE - Agravo de Instrumento nº 0632371-28.2020.8.06.0000 - Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Comarca: Itapipoca - Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 20/10/2020) **** JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENS PENHORÁVEIS. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE DINeHIRO EM CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENHORA LEGÍTIMA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 833 do Código de Processo Civil relaciona uma série de bens impenhoráveis, dentre eles os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Não sendo comprovado que a penhora recaiu sobre conta salarial ou sobre valores oriundos de vencimento/remuneração, legítima é a mesma. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1413771, 07000657920228079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/4/2022, publicado no DJE: 20/4/2022) Já, em relação ao executado BRUNO RENAN houve a comprovação que a sua conta do Banco do Brasil é a mesma utilizada para o recebimento de proventos, sendo que a constrição total não se revela razoável, mas deve-se ter em mente a necessidade de realização do pagamento da execução, sob pena de desprestigiar o Poder Judiciário ante a inércia da parte. É importante destacar, que a atual doutrina com a jurisprudência, vem mitigando essa rigidez da impenhorabilidade de proventos, quando a aplicação de percentual não comprometer a subsistência do devedor e sua família, senão vejamos: "Preserva-se, dessa forma, um mínimo para a sua sobrevivência, mas ao mesmo entrega-se a prestação jurisdicional pleiteada pelo exequente. Interpretação contrária provocaria evidentes distorções e criaria indevida proteção ao executado." (FILHO, Demócrito Reinaldo, 2008) Logo, registre-se, que há necessidade de preservação e respeito ao princípio da efetividade do processo (art. 5º, XXXV, CF/88), como a garantia de reparação de lesão ou ameaça a direito, cuja finalidade é a atribuição dos efeitos práticos do processo a quem de direito. No caso dos autos sequer houve manifestação ou interesse do executado em procurar seu credor para tentar uma composição para saldar seu débito. Assim, os valores oriundos de verbas de salários também se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pela embargante, ora executado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa. Dessa forma, os tribunais vem se posicionado no sentido de que há a necessidade de relativização da impenhorabilidade da remuneração a ser penhorada, devendo ser levada em consideração patamar razoável e proporcional, garantindo os necessários meios para sobrevivência digna do devedor, mas também a satisfação do credor, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor". (TJMS - AI: 14008019620158120000 MS 1400801-96.2015.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 26/01/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2016) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1514931/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1582475/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017) Portanto, analisando os autos entendo que a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), é um valor apropriado e que não compromete a sua subsistência, bem como a sua dignidade humana, sendo perfeitamente possível o bloqueio do referido percentual para a regularização das pendências judiciais, como forma de efetivação processual e digna justiça. Por fim, a penhora de parte do salário revela-se como critério pedagógico, com o fim específico de coibir que o devedor volte a reiterar o mesmo ato, evitando a figura do devedor contumaz, bem como serviria de exemplo para a sociedade de modo geral, desestimulando esta prática por outras pessoas. Diante do exposto RECEBO o recurso para ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 917, inc. II, do CPC/15, determinando as seguintes providências: a) limito a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ao executado BRUNO RENAN ROCHA DA SILVA, vinculado ao Banco do Brasil S/A, até deliberação posterior para liquidação do débito, ressalvada a possibilidade de mudança financeira da executada a ser devidamente comprovada; b) determino a conversão dos valores bloqueados em nome de ANA NATALIA DE LIMA, nas contas do Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal em penhora, diante da ausência de comprovação dos fatos ventilados neste recurso, e c) a conversão dos valores bloqueados em nome de BRUNO RENAN ROCHA DA SILVA, nas contas do XP Investimentos e Caixa Econômica Federal em penhora, diante da ausência de reclamação ou manifestação ventilados neste recurso. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

11/03/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Provimento em Parte

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