Procedimento Comum Cível 0057843-98.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0057843-98.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/06/2025, 16:58

Alterado o assunto processual

18/06/2025, 16:57

Decorrido prazo de GUSTAVO BISMARCHI MOTTA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 08:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/12/2024, 15:28

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 126219029

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126219029

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: ANDRADE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI Requerido: REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0057843-98.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos em conclusão. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo requerido, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 1010, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste juízo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com as cautelas e homenagens de estilo. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126219029

27/11/2024, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:24

Conclusos para decisão

18/10/2024, 22:19

Juntada de Petição de apelação

29/09/2024, 11:44

Decorrido prazo de GUSTAVO BISMARCHI MOTTA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2025, 14:53

DESPACHO

•25/11/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANDRADE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI Requerido: REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0057843-98.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Tutela Antecipada ajuizado por ANDRADE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI, em face do ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente qualificados. Busca a autora a declaração de inexistência de relação jurídica tributária com o Réu, evitando que a obrigue ao recolhimento do ICMS em função do mero deslocamento/transferência física de mercadorias, intraestadual ou interestadual, entre os estabelecimentos de sua titularidade, incluindo o ICMS antecipado exigido pelo Réu por ocasião da entrada de mercadorias no Estado do Ceará, transferidas fisicamente por filiais da Autora situadas em outros Estados da Federação. Decisão (id. 45522856) deferindo a tutela de urgência e determinando a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre a remessa de bens entre os estabelecimentos da parte autora. Aditamento da inicial apresentada (id. 45525280), em que o autor requer a inclusão do pedido de repetição do indébito em razão da apreensão das mercadorias pela falta de recolhimento do ICMS. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (id. 45522872) alegando acerca da incidência do ICMS nas operações realizadas entre os estabelecimentos da parte autora, requerendo ao final a improcedência da ação. Réplica apresentada (id. 45522863), rebatendo os fatos aduzidos em sede de contestação e reiterando os pedidos iniciais. Embargos de declaração interposto pelo requerente (id. 45522841) em relação a decisão que deferiu a tutela de urgência. Decisão (id. 45522854), rejeitando os embargos de declaração. Decisão (id. 62706102) anunciou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. É o sucinto relatório. DECIDO. O art. 355 do Código de Processo Civil de 2015 anuncia que haverá julgamento antecipado do mérito nos casos de não haver necessidade de produção de outras provas. Assim, o referido instrumento processual se fundamenta na desnecessidade de realização da fase probatória. Isso porque, não sendo necessária a produção de provas, restará um vácuo entre a fase de saneamento e a decisória. Como tal vácuo é obviamente inadmissível, a fase decisória é antecipada para o momento do saneamento, resultando no julgamento antecipado da lide. Assim, na hipótese de fatos que não exijam provas, sejam os notórios, incontroversos ou presumidos, não há necessidade de instrução probatória e, por consequência natural, o julgamento antecipado é legítimo. Verifico que o presente processo se encontra pronto para julgamento dispensando-se a realização de instrução probatória. O julgamento antecipado do processo, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil é, portanto, medida que se impõe, tendo em vista que no presente processo os elementos de prova angariados são suficientes para a solução da lide. Passa-se ao exame do mérito. A questão diz respeito à tributação, por meio do ICMS, de operações de mera transferência de mercadorias realizadas pela impetrante entre estabelecimento sede e filial. Sobre o tema, insta salientar que a incidência do ICMS pressupõe operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), o que não ocorre, por certo, nas hipóteses de transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A respeito, é a disciplina contida no artigo 155 da Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação da EC 03/93) (…) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação da EC 03/93) Não pairam dúvidas de que o fato gerador do ICMS foi estabelecido na legislação como a "circulação de mercadorias". A exata compreensão do imposto está intrinsecamente relacionada às diretrizes traçadas pela Carta Magna, notadamente aos termos por ela utilizados na definição do tributo, que somente poderá ser cobrado em "operações de circulação de mercadorias", além dos casos de prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Logicamente, a "circulação" - referida no texto constitucional - não deve ser interpretada de forma isolada, mas sim, dentro do contexto em que se encontra inserida. Portanto, a referida expressão só pode ser entendida como consequência de um fato jurídico negocial, apto a transferir a disponibilidade da coisa. Sem essa força, inexiste fato imponível. Outrossim, O ICMS é um tributo indireto que incidente sobre o consumo, recolhido progressivamente em todas as fases de circulação da mercadoria, tomando como base de cálculo o valor agregado em cada transação, transferindo-se, ao final, o ônus tributário ao consumidor, embutido no preço por ele desembolsado. Feitas tais considerações, destaco o entendimento sumulado pelo eg. STJ, consolidando a tese de que a mera circulação física da "mercadoria" não caracteriza fato gerador do ICMS: Súmula n. 166. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A questão também já foi apreciada pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO DE MERCADORIAS DA MATRIZ EM UMA DE SUAS FILIAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 166/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO STF. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado para afastar a cobrança de ICMS, incidente sobre a transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, situados em Estados da Federação, com fundamento na Súmula 166/STJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. O acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que a mera circulação física de mercadorias, entre estabelecimentos do mesmo titular, não configura fato gerador do ICMS, mesmo na hipótese em que tais estabelecimentos estejam situados em diferentes Estados da Federação. Nesse sentido: REsp 1.851.134/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.6.2021; AgInt no AREsp 1.488.419/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.9.2019; REsp 1.588.784/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.5.2016. 4. O entendimento acima foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário 1.255.885/MS (Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 14.9.2020), sob o regime de Repercussão Geral (Tema 1.099). 5. "É pacífico nesta Corte que não é necessário aguardar-se o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação do entendimento" ( EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.479.935/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.10.2018). 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1993702 DF 2022/0086387-4, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) (original não grifado) O Supremo Tribunal Federal também enfrentou a questão na ADC nº 49, assim ementada: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (STF - ADC: 49 RN 0009727-98.2017.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/05/2021) (original não grifado) Mais recentemente, na análise de embargos de declaração opostos na referida ação, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. (ADC 49 ED, Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19.04.2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14.08.2023 PUBLIC 15.08.2023). (original não grifado). No caso em tela, a transferência de mercadorias se dá entre estabelecimentos da mesma empresa. A filial de Juazeiro do Norte/CE integra o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, com o mesmo sócio, contrato social, firma ou denominação da matriz em Chacaras Santa Cruz, Santana de Parnaiba/SP (id. 45525282, 45525283, 45522838, 45522839). Logo, se a transferência se dá entre unidades da mesma pessoa jurídica, não há que se falarem circulação jurídica, pois não há transferência da propriedade. Por certo, foi atribuído efeito prospectivo ao julgado retromencionada, que será aplicado a partir do exercício financeiro de 2024. Contudo, ressalvaram-se os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, qual seja, 29/04/2021. No caso concreto, o contribuinte propôs a ação no dia 02/12/2021 com a pretensão, não só de inibir o Estado do Ceará de cobrar o ICMS sobre as transferências de mercadorias entre os seus estabelecimentos, como também de obter a restituição dos valores pagos indevidamente. A presente ação foi distribuída em 02/12/2021, antes, portanto, da data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49, sendo esta, portanto, aplicável ao caso dos autos. A esse propósito, já decidiu o TJCE: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE 1.099 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISÓRIO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática adversada, proferida às fls. 378-380 do Processo n. 0056823-04.2021.8.06.0167, negou seguimento ao recurso extraordinário de fls. 345-356 daqueles autos pelo (s) seguinte (s) fundamento (s): (i) foi arguida violação ao art. 155, § 2º, XII, da CF/1988; (ii) a resolução do mérito da causa está conforme a Tese 1.099 da Repercussão Geral, na ADC 49. 2. O acórdão objeto do recurso extraordinário, prolatado pela 3ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, complementado por julgamento de aclaratórios (fls. 229-238 e 309-316 do Processo n. 0056823-04.2021.8.06.0167), manteve a sentença de primeiro grau, a qual proclamou a impossibilidade da apreensão de mercadoria como medida coercitiva que visa cobrar tributo, derivada de transferência entre estabelecimentos de titularidade da mesma empresa, incluindo vedação expressa a prática de atos direto e/ ou indiretos que visem à cobrança de ICMS, diante da inexistência de fato gerador, conforme fixado na AD 49, no ARE 1.255.885/MS (Tema 1.099, STF) e no REsp 1.125.133/SP (Tema 259/STJ). 3. Na esteira da decisão monocrática ora impugnada, a situação fático-probatória exarada pelo e. TJCE adequa-se perfeitamente, para fins de aplicação do art. 1.030, I, do CPC, à Tese 1.099 da Repercussão Geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. 4. Nada obstante, tem-se que, no julgamento de aclaratórios na ADC 49, foram modulados os efeitos da não incidência de ICMS, com eficácia pró-futuro da referida inconstitucionalidade, a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. 5. Ocorre que a ata de julgamento de mérito da referida ADC ocorreu em 15/08/2023 (conforme consulta ao website do c. STF), sendo que a presente demanda foi proposta antes, nos idos de 2021, motivo pelo qual insere-se na exceção à modulação mencionada. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo Interno n. 0056823-04.2021.8.06.0167/50001, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0056823-04.2021.8.06.0167 Sobral, Relator: VICE PRESIDENTE TJCE, Data de Julgamento: 21/03/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 22/03/2024) (original não grifado) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA. APLICAÇÃO DO RESP 1.125.133/SP - TEMA 259. SÚMULA Nº 166 DO STJ. ARE 1255885 REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1099. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ADC 49. PUBLICAÇÃO OCORRIDA EM 15/08/2023. DEMANDA PROPOSTA ANTES DA MODULAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno ajuizado pelo Estado do Ceará, em face da decisão monocrática nos autos do processo de nº 0255079-03.2021.8.06.0001/50000, em que foram improvidos os embargos de declaração opostos pelo Ente Estatal. 2. O cerne da questão cinge-se em verificar o acerto ou desacerto da decisão monocrática proferida, a qual aplicou os termos do REsp 1.125.133/SP, julgado sob o regime de recursos repetitivos - Tema 259; o enunciado de súmula nº 166 do STJ; e o ARE 1255885 julgado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 1099. 3. O Estado do Ceará pugna pela aplicação do julgamento da ADC 49, e a exceção à modulação dos efeitos às ações ajuizadas depois da data de 29/04/21. 4. Ressalto que, conforme exposto pelo Ente Público, o ajuizamento do presente mandamus ocorreu em 11/08/2021, o que de fato se evidencia, cf. petição de fls. 01//13 dos autos principais. 5. Contudo, deve-se retificar a informação apresentada pelo Estado do Ceará quanto à data de publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração da ADC nº 49, ao passo que conforme se averigua no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, a data de publicação do da ata de julgamento ocorreu no dia 02/05/2023, e o aresto dos Embargos de Declaração foram publicados em 15/08/2023. 6. ¿Nada obstante, tem-se que, no julgamento de aclaratórios na ADC 49, foram modulados os efeitos da não incidência de ICMS, com eficácia pró-futuro da referida inconstitucionalidade, a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. 5. Ocorre que a ata de julgamento de mérito da referida ADC ocorreu em 15/08/2023 (conforme consulta ao website do c. STF), sendo que a presente demanda foi proposta antes, nos idos de 2021, motivo pelo qual insere-se na exceção à modulação mencionada¿. [...] (Agravo Interno Cível - 0056823-04.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 21/03/2024, data da publicação: 22/03/2024). 7. Sob tais elementos, acima descritos, os argumentos delineados pelo Estado do Ceará não possuem subsídio jurídico, ao passo que o mandado de segurança fora ajuizado em 11/08/2021, e a referida ata de julgamento dos Embargos de Declaração da ADC 49/RN, fora publicada em 15/08/2023, ou seja, antes da aplicação dos efeitos da referida modulação mencionada. 8. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data registrada pelo sistema. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Agravo Interno Cível - 0255079-03.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2024, data da publicação: 24/04/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo com resolução do mérito o processo, com base no art. 487, inciso I, do CPC, com o fim de: a) Confirmar os termos da tutela deferida (id. 45522856), para determinar que o Estado do Ceará se abstenha de cobrar o ICMS sobre as transferências de bens entre os estabelecimentos da empresa demandante, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre a requerente e o Estado do Ceará em relação ao recolhimento do ICMS por ocasião da mera transferência física de mercadorias provenientes de outros estabelecimento da mesma titularidade, localizados ou não no Estado do Ceará, inclusive a exigência de ICMS antecipado exigindo pelo ingresso no Estado do Ceará de mercadorias. b) Declarar a inexigibilidade do recolhimento do ICMS incidente sobre transferência física de mercadorias provenientes de outros estabelecimento da mesma titularidade da empresa demandante, bem como determinar que a Fazenda Pública restitua à empresa autora os tributos recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal e acrescidos de juros e correção monetária. Juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula nº 188 do STJ e correção monetária, pelo IPCA, desde cada recolhimento indevido, de acordo com a Súmula nº 162 do STJ. Atualização monetária deverá ocorrer exclusivamente pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção monetária. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC Em razão da isenção concedida aos entes da federação, não cabe custas ao demandado. Considerando que o valor da condenação é inferior ao disposto no art. 496, § 3º, II do CPC, a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se (DJE e Portal). Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito

30/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de GUSTAVO BISMARCHI MOTTA em 21/01/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 126219029

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126219029

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126219029

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de GUSTAVO BISMARCHI MOTTA em 23/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(70)