Procedimento Comum Cível 0108662-86.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG 128526·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR

OAB/MG 106662·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

RAPHAEL VENTORIM MOZZER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 12:04

Conclusos para despacho

02/08/2024, 16:44

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:04

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 09:26

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Proposta Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0108662-86.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES

23/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2023, 17:43

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:32

Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 13:51

Todas as movimentações(116)

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 12:04

Conclusos para despacho

02/08/2024, 16:44

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:04

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 17:21

Decisão

•20/06/2023, 11:27

03/07/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 09:26

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Proposta Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0108662-86.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES

23/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2023, 17:43

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:32

Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 13:51

Mov. [101] - Encerrar análise

28/08/2022, 19:44

Mov. [100] - Conclusão

07/07/2022, 18:56

Mov. [99] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

06/07/2022, 12:46

Mov. [98] - Encerrar documento - restrição

13/06/2022, 13:30

Mov. [97] - Encerrar documento - restrição

13/06/2022, 13:30

Mov. [96] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo

03/06/2022, 10:43

Mov. [95] - Aviso de Recebimento (AR)

03/06/2022, 10:43

Mov. [94] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/05/2022, 16:01

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02059924-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2022 18:01

03/05/2022, 18:06

Mov. [92] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

23/04/2022, 03:30

Mov. [91] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

23/04/2022, 03:30

Mov. [90] - Documento

18/04/2022, 16:59

Mov. [89] - Petição

18/04/2022, 16:59

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0330/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 2823

12/04/2022, 21:03

Mov. [87] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de emissão de guia de postagem

12/04/2022, 11:22

Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2022, 14:40

Mov. [85] - Expedição de Carta: FP - Carta de Intimação

11/04/2022, 13:54

Mov. [84] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

11/04/2022, 13:53

Mov. [83] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

11/04/2022, 13:53

Mov. [82] - Documento Analisado

11/04/2022, 13:52

Mov. [81] - Informação

11/04/2022, 13:49

Mov. [80] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2022, 16:19

Mov. [79] - Encerrar análise

04/03/2022, 13:12

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição

04/03/2022, 13:11

Mov. [77] - Encerrar documento - restrição

04/03/2022, 13:11

Mov. [76] - Certidão emitida

28/11/2021, 02:42

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02445027-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 19/11/2021 13:36

19/11/2021, 13:58

Mov. [74] - Certidão emitida

17/11/2021, 08:57

Mov. [73] - Documento Analisado

17/11/2021, 08:57

Mov. [72] - Mero expediente: Intime-se a parte Embargada para, no prazo de 05 ( cinco) dias, ofertar contrarrazões aos Embargos de Declaração de fls.398/545. Expediente necessário.

16/11/2021, 19:18

Mov. [71] - Concluso para Despacho

05/11/2021, 08:57

Mov. [70] - Certidão emitida

30/10/2021, 05:02

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02395869-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 26/10/2021 13:14

26/10/2021, 13:49

Mov. [68] - Entranhado: Entranhado o processo 0108662-86.2018.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

26/10/2021, 13:49

Mov. [67] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração Cível

26/10/2021, 13:48

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0468/2021 Data da Publicação: 21/10/2021 Número do Diário: 2720

20/10/2021, 20:41

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2021, 09:34

Mov. [64] - Certidão emitida

19/10/2021, 08:14

Mov. [63] - Documento Analisado

19/10/2021, 08:14

Mov. [62] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2021, 09:12

Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/11/2020, 09:19

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01570317-7 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 20/11/2020 09:08

20/11/2020, 09:14

Mov. [59] - Encerrar análise

10/10/2020, 09:18

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição

10/10/2020, 09:18

Mov. [57] - Conclusão

10/10/2020, 09:18

Mov. [56] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Decisão dos embargos de declaração páginas 213/214.

10/10/2020, 09:16

Mov. [55] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

12/06/2020, 10:35

Mov. [54] - Conclusão

11/06/2020, 18:43

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00920509-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/06/2020 13:30

11/06/2020, 13:56

Mov. [52] - Certidão emitida

03/06/2020, 18:06

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2020, 09:30

Mov. [50] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

19/12/2019, 01:44

Mov. [49] - Certidão emitida

17/11/2019, 22:29

Mov. [48] - Certidão emitida

06/11/2019, 12:25

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição

06/11/2019, 12:08

Mov. [46] - Decurso de Prazo

06/11/2019, 12:07

Mov. [45] - Conclusão

28/09/2019, 13:27

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01572910-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/09/2019 14:58

27/09/2019, 15:12

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0268/2019 Data da Disponibilização: 17/09/2019 Data da Publicação: 18/09/2019 Número do Diário: 2226 Página: 654

27/09/2019, 13:46

Mov. [42] - Certidão emitida

27/09/2019, 03:08

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2019, 08:45

Mov. [40] - Certidão emitida

13/09/2019, 12:20

Mov. [39] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2019, 14:18

Mov. [38] - Encerrar análise

26/08/2019, 14:46

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/08/2019, 08:44

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01496037-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/08/2019 17:44

23/08/2019, 22:01

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0221/2019 Data da Disponibilização: 01/08/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 2194 Página: 718/720

02/08/2019, 16:06

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0221/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação e documentos de páginas 250/272. Expedientes necessários. Advogados(s): Gustavo de Melo Franco T. e Goncalves (OAB 128526 /MG), Paulo Henrique da Silva Vitor (OAB 106662/MG)

31/07/2019, 08:19

Mov. [33] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação e documentos de páginas 250/272. Expedientes necessários.

26/07/2019, 14:53

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

19/07/2019, 12:53

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01416238-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/07/2019 16:05

18/07/2019, 18:27

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/06/2019, 08:33

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01344400-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2019 17:41

14/06/2019, 18:09

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0195/2019 Data da Disponibilização: 07/06/2019 Data da Publicação: 10/06/2019 Número do Diário: 2156 Página: 534/536

11/06/2019, 13:40

Mov. [27] - Certidão emitida

07/06/2019, 15:33

Mov. [26] - Documento

07/06/2019, 15:32

Mov. [25] - Documento

07/06/2019, 15:31

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2019, 12:53

Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/136127-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/06/2019 Local: Oficial de justiça - Rosana Maria de Almeida Oliveira

06/06/2019, 08:36

Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2019, 15:04

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01059636-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2019 14:58

01/02/2019, 15:24

Mov. [20] - Concluso para Despacho

17/01/2019, 13:41

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição

17/01/2019, 13:40

Mov. [18] - Certidão emitida

01/09/2018, 07:56

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10491022-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 27/08/2018 15:51

27/08/2018, 19:27

Mov. [16] - Certidão emitida

22/08/2018, 13:51

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2018, 12:29

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018

18/07/2018, 16:49

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018

18/07/2018, 16:49

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018

18/07/2018, 16:44

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018

18/07/2018, 16:44

Mov. [10] - Encerrar análise

29/05/2018, 22:43

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10268914-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2018 17:13

18/05/2018, 18:38

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0077/2018 Data da Disponibilização: 27/03/2018 Data da Publicação: 28/03/2018 Número do Diário: 1872 Página: 429/431

10/04/2018, 11:58

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10162173-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/03/2018 15:12

29/03/2018, 15:40

Mov. [6] - Entranhado: Entranhado o processo 0108662-86.2018.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Comum - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29/03/2018, 15:40

Mov. [5] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração

29/03/2018, 15:40

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2018, 10:27

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2018, 10:18

Mov. [2] - Conclusão

07/02/2018, 14:58

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/02/2018, 14:58

Sentença (Outras)

•07/04/2022, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2021, 19:18

Documentos Diversos

•18/10/2021, 09:12

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2020, 09:30

Documentos Diversos

•12/09/2019, 14:18

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2019, 14:53

Documentos Diversos

•05/06/2019, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2018, 12:29

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2018, 10:18