Cumprimento de sentença 0000267-28.2018.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000267-28.2018.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0000267-28.2018.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] FRANCILENE DA SILVA FURTADO POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA e outros R$ 10.715,72 De início, proceda-se a evolução da classe processual para "156 - Cumprimento de sentença". Da análise dos autos, vislumbro que o exequente Polo do eletro Comercial de Móveis LTDA-MACAVI apresentou embargo a execução às fls. ID 110234306 no qual defende a nulidade da intimação para o cumprimento da sentença e, como consequência, pugna pela suspensão da execução nos termos do art. 739-A do CPC. Ocorre que o pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente no ID 110234296 sequer foi apreciado e a intimação feita aos réus no ID 110234299 - via ato ordinatório assinalado por servidor da unidade- tem única finalidade de intimar os réus para o recolhimento das custas processuais. Nessa ordem de ideias, indefiro de plano os pedidos de ID 110234306 e passo a análise do pedido de cumprimento de sentença, determinando sejam intimados os executados para pagar o débito apontado na petição de ID 110234306 (acrescido de custas, se houver) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), na forma do art. 513, § 2º, do CPC. A intimação deve conter a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal (CPC, art. 523), o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme caput e § 1º do art. 523 do CPC e que o prazo para apresentação de impugnação se inicia com o fim do prazo para pagamento voluntário. Em caso de não pagamento tempestivo (no prazo legal do art. 523 do CPC), voluntário e integral do indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, deverá a Serventia certificar que não houve o pagamento, ou que fora realizado de modo apenas parcial, seguindo-se, desde logo, os atos de constrição (CPC, art. 523, § 3º), observando que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), de acordo com as situações trazidas nos §§ 1º e 2º do art. 523 do CPC. Considerando que a prática dos atos executórios se faz no interesse da satisfação do credor e por sua conta e responsabilidade, observada a menor onerosidade possível ao devedor, deverá ser realizado como primeira medida de busca de satisfação do crédito o bloqueio on-line de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD - de acordo com o art. 854 do CPC -, por atender à ordem legal e prioritária prevista no artigo 835 do CPC e seu § 1º, bem como aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, independentemente da existência de indicação de bens pelo exequente/credor (desde que não tenha havido pagamento espontâneo pelo devedor ou decisão judicial suspendendo a execução do cumprimento de sentença), cujo inclusão da minuta deve ser realizada pela Secretaria, com posterior retorno a este juízo para devida conferência e protocolização. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, deverá a Secretaria, via SISBAJUD, promover o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Tornados indisponíveis os ativos financeiros dos executados, deverá a Secretaria intimá-lo como manda o § 2º do art. 854 do CPC, a fim de que, querendo, comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, as situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC. Apresentada as manifestações pelos executados, anotem-se os autos conclusos em fila específica de urgência. Rejeitada ou não apresentada as manifestações dos executados, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria, solicitar à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §§ 5º e 7º). Diligências e intimações necessárias. Massape (CE), na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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