Apelação Cível 0200076-33.2023.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 23.581,63

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Camocim 1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Camocim 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

Autor

PAULO SERGIO ALVES

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/04/2024, 06:45

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 06:45

Juntada de Certidão

29/04/2024, 06:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de PAULO SERGIO ALVES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 15:05

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 10932565

04/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 10932565

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10932565

29/02/2024, 15:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2024, 10:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMOCIM - CNPJ: 07.660.350/0001-23 (APELANTE) e não-provido

22/02/2024, 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/02/2024, 16:58

Todas as movimentações(30)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/04/2024, 06:45

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 06:45

Juntada de Certidão

29/04/2024, 06:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 26/04/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/02/2024, 14:05

Despacho

•31/01/2024, 15:25

27/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de PAULO SERGIO ALVES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 15:05

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 10932565

04/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 10932565

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10932565

29/02/2024, 15:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2024, 10:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMOCIM - CNPJ: 07.660.350/0001-23 (APELANTE) e não-provido

22/02/2024, 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/02/2024, 16:58

Publicado Intimação de Pauta em 07/02/2024. Documento: 10719091

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 10719091

06/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2024, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10719091

05/02/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:34

Pedido de inclusão em pauta

31/01/2024, 15:25

Conclusos para despacho

30/01/2024, 13:41

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 16:22

Conclusos para decisão

31/10/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 18:38

Recebidos os autos

19/10/2023, 12:59

Conclusos para despacho

19/10/2023, 12:59

Distribuído por sorteio

19/10/2023, 12:59

Despacho

•23/10/2023, 18:38

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 13:44

Intimação da Sentença

•09/08/2023, 13:37

Intimação da Sentença

•09/08/2023, 13:37

Sentença

•28/07/2023, 19:37

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 08:02

Interlocutória

•25/01/2023, 15:34