Apelação Cível 0168184-15.2016.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0168184-15.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 10:15

Mero expediente

08/03/2026, 14:31

Recebimento

08/01/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 16:20

Distribuição (sorteio)

08/01/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ DESPACHO R.H. Em face do Recurso de Apelação interposto no ID 181309896, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade do apelo, como assim prevê o art. 1.010, §3º do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de outubro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. WANESSA CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO moveu Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em face de MARINALDO CAVALCANTI E MELO JUNIOR, ambos qualificados nos autos em epígrafe, narrando, em síntese, que, em 2013, após diagnóstico de cistos e risco de câncer de colo de útero, foi indicada pelo réu a se submeter a um procedimento de histerectomia total por videolaparoscopia. Alegou que a cirurgia foi realizada, em 02/11/2013, mas que, no pós-operatório imediato, passou a sofrer com dores intensas, febre, vômitos e náuseas. Aduziu que, por vários dias, o médico promovido negligenciou suas queixas, afirmando se tratar de quadro normal, recusando-se a atendê-la. Diante da piora do quadro, buscou a emergência hospitalar, onde uma tomografia computadorizada constatou a "presença de moderada quantidade de líquido livre na região do abdome inferior/pélvica". Disse que, somente após o resultado do exame, foi novamente internada, em 07/11/2013, vindo a ser submetida a um segundo procedimento cirúrgico, em 08/11/2013, desta vez para "reconstruir ou melhor reimplantar o ureter vesical", o que demonstrou a ocorrência de erro na primeira cirurgia. Afirmou, ainda, que durante a segunda internação, que durou até 22 de novembro de 2013, desenvolveu um trombo em membro inferior esquerdo. Por fim, sustentou que a falha no procedimento e a negligência no pós-operatório foram as causas de suas sequelas e do intenso sofrimento físico e psicológico. Requereu a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A exordial veio acompanhada de documentos, dentre eles as guias de internação para a primeira e a segunda cirurgia, IDs 119810476, 119809193; os prontuários com as descrições dos procedimentos e da evolução clínica da paciente, IDs 119810477, 119809210 e 119809205; os laudos de exames, como a tomografia que identificou a lesão no ureter, ID 119809204; e o doppler que constatou o trombo venoso ID 119809200. A fase de conciliação restou inexitosa, consoante termo de audiência de ID 119803681. Citado, o demandado apresentou contestação no ID 119803689, defendendo, em suma, que a lesão no ureter (fístula ureteral) é uma complicação previsível e inerente ao procedimento realizado (iatrogenia), não um erro médico. Alegou que prestou toda a assistência necessária assim que a complicação foi diagnosticada, tendo participado da segunda cirurgia reparadora, realizada por um urologista. Negou o abandono da paciente no pós-operatório e impugnou a ocorrência dos danos alegados. A autora apresentou réplica no ID 119803693, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os pedidos da peça inicial. Termo de audiência de instrução no ID 119803712, ocasião em que foram tomados os depoimentos das partes e oitivadas as testemunhas EVANDRA PAULA SOBREIRA DA CRUZ, arrolada promovente e PATRÍCIA HELENA ALVES MACIEL, arrolada pelo promovido. Por determinação deste juízo, o Instituto de Previdência do Município - IPM juntou aos autos cópias das autorizações e pagamentos referentes aos procedimentos, no ID 119803723. As partes se manifestaram sobre os novos documentos nos IDs 119809179 e 119809180. É o breve relato. Passo a decidir. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com arrimo no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as provas documentais e orais já se encontram nos autos, restando apenas a análise do direito. Embora o promovido defenda a necessidade de prova pericial, a vasta documentação médica acostada, em especial o laudo da tomografia computadorizada no ID 119809204, que indicou a presença de líquido livre na cavidade pélvica e os relatórios e prontuários que descrevem a segunda cirurgia para reimplante de ureter, nos IDs 119809210, 119809193 e 119809205, é suficiente para a elucidação dos fatos e formação do convencimento deste juízo. Analisando acuradamente os autos, verifica-se que a demandante foi internada para a realização de uma histerectomia total por videolaparoscopia, conduzida pelo réu. Contudo, a equipe médica que realizou o primeiro procedimento, de forma imperita, provocou uma lesão no ureter da paciente, o que não foi diagnosticado de imediato. Após a realização daquela cirurgia, a autora passou a apresentar um quadro grave de dor abdominal, febre e vômitos, conforme consta em sua própria narrativa e corroborado pelos registros de busca por atendimento de emergência de IDs 119809204 e 119809192. A confirmação da falha veio com a realização de uma tomografia computadorizada, que revelou a presença de líquido livre no abdome e a subsequente necessidade de uma segunda cirurgia de urgência, que em seu relatório médico atestou a necessidade de "reimplantar o ureter vesical". Asseverou a promovente que a lesão e a demora no diagnóstico a levaram a um quadro de abdome agudo, infecção e intenso sofrimento, resultando em sequelas físicas e psicológicas, além de uma nova e mais complexa abordagem cirúrgica e um longo período de internação de 20 (vinte) dias. A documentação acostada aos autos, em especial o laudo da tomografia de ID 119809204 e os prontuários médicos da segunda internação, a partir do ID 119809192, comprovam a efetiva ocorrência da falha na prestação do serviço médico, consistente na lesão do ureter durante a primeira cirurgia e na negligência em não diagnosticar e tratar a complicação tempestivamente, apesar das insistentes queixas da paciente no pós-operatório. O demandado, em sua defesa, limitou-se a afirmar que a lesão se trata de uma iatrogenia, uma complicação possível. Ora, ainda que certas complicações sejam inerentes a procedimentos complexos, a conduta esperada do profissional médico é a de vigilância e cuidado no pós-operatório, para identificar e tratar tais intercorrências o mais rápido possível. A alegação da autora, de que suas queixas graves foram repetidamente ignoradas e tratadas como "normais" por dias, ganha força probatória diante da gravidade do quadro que a levou a buscar atendimento de emergência, em 07/11/2013. Naquela data, foi diagnosticada com "abdome agudo" e a tomografia computadorizada revelou a presença de "líquido livre na região do abdome inferior/pélvica", sugestivo de "lesão de ureter". A severidade de tal quadro corrobora a narrativa de que os sintomas vinham se manifestando há dias sem a devida investigação, o que caracteriza a quebra do dever de cuidado, configurando a negligência. Assim, está evidente que houve falha clamorosa na prestação do serviço, deixando a paciente em situação de grande sofrimento e risco, que poderia ter sido minimizado com o diagnóstico e tratamento tempestivos. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, a demandante não especificou ou comprovou em sua exordial quaisquer despesas concretas que justificassem tal reparação. O fato central narrado, referente à exigência de um cheque no valor de R$ 3.528,00 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais), embora demonstre uma prática questionável por parte do réu, não se converteu em prejuízo patrimonial efetivo. Isso porque o próprio promovido afirmou em sua contestação que o cheque jamais foi sacado, alegação que foi confirmada pela autora em sua réplica, na qual informou que "o cheque não foi compensado (o ex-companheiro da autora cancelou)". Dessa forma, ausente a prova do dano material, fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, o indeferimento do pedido de reparação material é medida que se impõe. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, também resultou patente das provas carreadas ao processo que a promovente sofreu dano em sua integridade física e psíquica, submetendo-se a dores excruciantes, a uma segunda cirurgia de urgência e a um longo e angustiante processo de recuperação, que incluiu o desenvolvimento de um trombo venoso, por culpa do médico demandado. Houve falha clamorosa na prestação de serviço a um consumidor, o que, por si, gera dano moral de forma objetiva, nos termos do art. 14, da Lei Nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Há de se admitir que um erro dessa proporção sugere que o réu incorreu nas reprimendas do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". É cediço que, para a fixação de indenização por danos morais, não há tabelamento e nem parâmetro preestabelecido em norma jurídica expressa, devendo ser levado à consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como também a gravidade do ato ilícito e as suas consequências na pessoa de quem o sofre, o grau de culpabilidade do agente, a sua condição econômica, de maneira que não seja tão elevada que importe em enriquecimento sem causa, nem tão irrisório que perca o seu caráter inibitório e pedagógico para o agente. Este sopesamento está delineado na inteligência do art. 944, da Lei Substantiva Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano". Isto posto, o mais que dos autos consta, fundamentado nas disposições legais supramencionadas e ainda no art. 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais à demandante, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor a ser atualizado a partir desta data (Súmula 362 do STJ), pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado. P. R. I. Fortaleza, 30 de setembro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ DESPACHO Vistos em despacho. Para evitar posterior alegação de cerceamento de defesa, faculto às partes a apresentação de mais provas, além das que já integram os autos, ficando advertidas de que, no silêncio, será o feito julgado no estado em que se encontra. Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de março de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

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Recebimento

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