Monitória 0174971-02.2012.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0174971-02.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0174971-02.2012.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: TUPAN INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, FLAVIO MOURA DE SOUSA FEITO VINDO POR REDISTRIBUIÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de TUPAN INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e de FLÁVIO MOURA DE SOUSA, todos devidamente qualificados. A autora relata, na inicial, que a dívida em comento decorre de um "CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS" de nº 182.2011.1400.3092, firmado em 20/09/2011 com a promovida, por meio do qual disponibilizou à ré uma importância limite e rotativa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na modalidade de acordo comercial. Informa que, nesse contexto, adianta os valores dos títulos recebidos pelos clientes, no caso, pelos promovidos, com vencimento final estipulado em 19/06/2012. Diz que o crédito foi disponibilizado e utilizado, mas que as duplicatas descontadas se venceram sem pagamento pelos devedores, perfazendo, assim, uma dívida de R$ 192.958,94 (cento e noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Diante disso, pede a condenação dos réus ao pagamento do débito em discussão. Assim, requer a expedição de mandado monitório para a citação do demandado e pagamento do montante retromencionado. Juntou documentos de ID 121660011 a 121661479. O despacho de ID 121661486 determinou a expedição de mandado de pagamento, cientificando a promovida o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar a quitação ou oferecer embargos. Tentativas infrutíferas de citação do requerido ao ID 121660010 e 121659999. Pesquisas realizas aos sistemas conveniados ao ID 121655293 a 121655297. Novas tentativas infrutíferas de citação do réu ao ID 121655316. Novas diligências aos sistemas conveniados à justiça em busca de endereços vinculados ao representante legal da empresa promovida e corréu Flávio Moura de Sousa (ID 121658531 a 121658539). Tentativas infrutíferas de citação do réu ao ID 121658558, 121659277, 121659324, 133023121 e 133202237. Diante disso, em petição de ID 151875861, a parte autora pediu a citação por edital do requerido, o que foi deferido ao ID 159261215. Edital ao ID 161389714. Em petição de ID 174866588, a DPE/CE apresentou embargos monitórios em favor dos requeridos por negativa geral. O despacho de ID 188812026 determinou a intimação das partes para informar as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. Todavia, ambas as partes dispensaram a dilação probatória, conforme petições de ID 189359139 e 189990582. É o relatório. Decido. I) DA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS Compulsando-se os autos, observa-se que a parte ré foi citada por meio de Edital, porém não compareceu aos autos, razão pela qual houve a intimação da Curadoria Especial para manifestação no prazo legal. Dessa forma, tem-se que a contestação (embargos monitórios) por negativa geral controverteu os fatos alegados na inicial, afastando, assim, os efeitos da revelia da requerida. Importante destacar que o ônus da impugnação específica não se aplica à Curadoria Especial, nos termos do parágrafo único do artigo 341 do CPC. Assim, reitera-se que não há falar em aplicação dos efeitos da revelia ao caso em análise. II) DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PROMOVENTE Conforme visto anteriormente, a revelia do demandado não produz os efeitos materiais, cabendo à promovente comprovar a veracidade dos fatos alegados. Impende destacar que ao juiz, como destinatário das provas, incumbe analisar a suficiência das provas produzidas nos autos para firmar o entendimento. No caso, tenho que a requerente juntou documentação suficiente para corroborar sua pretensão. Explica-se. O presente caso versa sobre ação monitória baseada em contrato para desconto de títulos (duplicatas), fazendo-se necessário, portanto, que o banco autor demonstre a existência da relação contratual e a responsabilidade dos réus pela dívida em discussão. No caso, o promovente anexou o contrato de ID 121660021 a 121660525 e cláusulas especiais (ID 12166054 a 121660553) devidamente subscritos pela requerida e pelo fiador, os demonstrativos de débito (ID 121660526), os relatórios analíticos (ID 121660527 a 121660535), extratos que comprovam o creditamento de valores (ID 121660536 a 121660539, 121660557 a 121661479), ratificando assim, suas alegações. A parte ré, por sua vez, não demonstrou nenhum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da demandante capaz de ilidir a pretensão autoral, como a quitação dos débitos aqui discutidos, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC), já que não é possível exigir da parte autora a produção de prova negativa, isto é, que não houve o pagamento. Portanto, o ônus da demonstrar a quitação da dívida recai sobre o próprio devedor, o qual, todavia, não foi desincumbido no presente caso. Por fim, há de se observar que, de acordo com a cláusula 4º do contrato firmado entre as partes (fl. 1 do ID 121660022), o fiador, ora corréu Flávio Moura de Sousa, responde solidariamente pelos débitos decorrentes do inadimplemento contratual em virtude da renúncia expressa ao benefício de ordem. Portanto, comprovado o vínculo entre as partes e o débito em discussão, merece prosperar a cobrança perpetrada por meio da presente ação monitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios de ID 174866588 e JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e conforme art. 701, § 2º do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor no montante de R$ 192.958,94 (cento e noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pela Taxa SELIC ao mês, haja vista a ausência de previsão contratual de tais encargos, contados ambos a partir da citação, até efetivo pagamento, respondendo ambos os réus solidariamente pelo pagamento da referida dívida. Condeno, ainda, os promovidos nas custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2026-01-28. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0174971-02.2012.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: TUPAN INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, FLAVIO MOURA DE SOUSA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] _ DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a real necessidade da prova, sob pena de indeferimento. Registre-se, ainda, que não será considerado protesto genérico. Decorrido o prazo e havendo requerimento, voltem-me os autos conclusos para análise do cabimento e necessidade das provas pleiteadas. Caso o prazo transcorra in albis, fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2026-01-15. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 19:30

Petição (Embargos)

17/09/2025, 16:57

Confirmada

17/09/2025, 16:56

Expedida/certificada

12/09/2025, 12:50

Mero expediente

29/08/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 14:42

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:18

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:02

Publicação

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTORA: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PARTE RÉ: REU: TUPAN INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e outros VARA: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 192.958,94 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.237.373/0001-20, com sede em Fortaleza, Agência no Estado do Ceará e Assessoria Jurídica na Av. Pedro Ramalho, nº 5700, Bloco D-1 Superior, Passaré, Fortaleza-CE, por seu representante legal, foi proposta uma Ação Monitória, em face de TUPAN INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e FLÁVIO MOURA DE SOUSA, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido. Por isso foi expedido o presente EDITAL, através do qual ficam CITADOS TUPAN INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 09.154.834/0001-26, com último endereço conhecido como sendo Av. Jornalista Tomaz Coelho, nº 1282, Jangurussu, Fortaleza-CE e o Sr. FLÁVIO MOURA DE SOUSA, brasileiro, divorciado, empresário, RG nº 13791621 SEP/AM, CPF/MF nº 339.130.642-49, com último endereço conhecido como sendo Rua D, nº 130, Lot. Vila Verde, Castelão, Fortaleza-CE, acerca da presente ação, para PAGAR, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante exigido na petição inicial, acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou poderá opor embargos, no mesmo prazo, por força do despacho a seguir transcrito: "Verifico que restou comprovado que os promovidos encontram-se em local incerto e não sabido, Edital Citação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0174971-02.2012.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE defiro o pedido de citação por edital no Id 151875861, nos termos do art. 256, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, inciso III, do CPC, e, acaso transcorrido o prazo sem resposta, fica, de logo, designado a Defensoria Pública-Curadoria dos Ausentes como Curador Especial da parte promovida.", com a advertência de que, não havendo pagamento nem opostos os embargos, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, assim como será nomeado Curador Especial. CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/06/2025, 10:09

Expedição de documento (Edital)

23/06/2025, 12:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTORA: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PARTE RÉ: REU: TUPAN INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e outros VARA: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 192.958,94 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.237.373/0001-20, com sede em Fortaleza, Agência no Estado do Ceará e Assessoria Jurídica na Av. Pedro Ramalho, nº 5700, Bloco D-1 Superior, Passaré, Fortaleza-CE, por seu representante legal, foi proposta uma Ação Monitória, em face de TUPAN INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e FLÁVIO MOURA DE SOUSA, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido. Por isso foi expedido o presente EDITAL, através do qual ficam CITADOS TUPAN INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 09.154.834/0001-26, com último endereço conhecido como sendo Av. Jornalista Tomaz Coelho, nº 1282, Jangurussu, Fortaleza-CE e o Sr. FLÁVIO MOURA DE SOUSA, brasileiro, divorciado, empresário, RG nº 13791621 SEP/AM, CPF/MF nº 339.130.642-49, com último endereço conhecido como sendo Rua D, nº 130, Lot. Vila Verde, Castelão, Fortaleza-CE, acerca da presente ação, para PAGAR, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante exigido na petição inicial, acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou poderá opor embargos, no mesmo prazo, por força do despacho a seguir transcrito: "Verifico que restou comprovado que os promovidos encontram-se em local incerto e não sabido, Edital Citação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0174971-02.2012.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE defiro o pedido de citação por edital no Id 151875861, nos termos do art. 256, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, inciso III, do CPC, e, acaso transcorrido o prazo sem resposta, fica, de logo, designado a Defensoria Pública-Curadoria dos Ausentes como Curador Especial da parte promovida.", com a advertência de que, não havendo pagamento nem opostos os embargos, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, assim como será nomeado Curador Especial. CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

25/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Edital)

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