Procedimento Comum Cível 0200459-64.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200459-64.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200459-64.2024.8.06.0121. APELANTE: JOAO GADELHA DA SILVA e outros APELADO: BANCO FICSA S/A. e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO JUNTADO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. PRECEDENTE DO STJ, RESP. REPETITIVO Nº 1.846.649/ MA, TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de apelações cíveis, propostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação que buscava a anulação de empréstimo consignado, na qual entendeu pela ilegalidade da cobrança ante o fato de o réu não ter comprovado a autenticidade do contrato juntado. Cinge-se a pretensão recursal em analisar se houve ou não contratação de empréstimo consignado e a autenticidade do contrato juntado, subsidiariamente, se é devido ou não indenização por danos morais. 2. Em se tratando de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. 3. O autor demonstrou, com a consulta ao site do INSS, os dados dos descontos em seu benefício previdenciário, decorrente do contrato n° 010015994123 (ID 18379483). A instituição bancária ao alegar a legalidade da contratação atraiu para si o ônus da prova deste fato. Ocorre que a mesma não se desincumbiu satisfatoriamente, de demonstrar a legitimidade da contratação discutida. 4. In casu, o Banco juntou o contrato, objeto da presente lide (ID 18379495), constando a assinatura do autor, todavia, em réplica foi impugnado a autenticidade das assinaturas apostas no contrato, além disso, as partes foram intimadas para manifestarem as provas que pretendiam produzir (ID 18379510), tendo novamente a parte autora impugnado as assinaturas (ID 18379513) e a parte ré apenas requereu o depoimento pessoal da parte autora (ID 18379514). 5. Quando se contesta a autenticidade do documento, cabe à parte que o produziu o ônus de provar a sua autenticidade, esse mesmo entendimento encontra-se consolidado no STJ, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1061. Portanto, caberia a parte ré provar a veracidade do documento. 6. Como o Banco não requereu prova para a comprovação da veracidade das assinaturas apostas no no instrumento contratual, após a impugnação das assinaturas, assim, não resta dúvidas que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), evidenciando a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário do autor. 7. À vista disso, a prova constante dos autos processuais milita em favor da demandante, tendo em vista que a ausência de provas concretas da legalidade dessa cobrança, têm como consequência a declaração de inexistência de validade nessa tarifa, com seus necessários efeitos, os quais se fundam no dever de indenizar. 8. Do quantum indenizatório. Adota-se um método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, que consiste em determinar um valor-base inicial com fundamento em casos jurisprudenciais similares e, posteriormente, ajustar esse valor considerando as especificidades do caso em análise, de modo a chegar a uma quantia justa e equitativa, estabelecida pelo juiz. 9. Tendo como base tais fundamentos e as peculiaridades do caso concreto, notadamente os descontos nos valores mensais de R$ 16,00 (dezesseis reais), dentre as quais, até o momento do ajuizamento da presente ação, 39 dessas parcelas já haviam sido descontadas (ID 18379483), entende-se que o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) merece ser mantido, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como se amolda aos parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes, além de refletir de forma mais justa a extensão do dano causado. 10. Por fim, quanto a restituição dos valores indevidamente descontados, as quantias debitadas no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, amparado no entendimento esposado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria, assim merecendo reforma a sentença nesse aspecto. 11. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto pela parte autora para dar-lhe provimento e conhecer do recurso interposto pela parte ré para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por João Gadelha da Silva e Banco C6 Consignado S/A., objetivando a reforma da sentença do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Massapê/CE, na qual julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Material, ajuizada pelo primeiro apelante em desfavor do segundo. Insatisfeita com a decisão a parte autora interpôs Apelação Cível ID 18379517, pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignada com a decisão a parte ré interpôs Apelação Cível ID 18379519, sustentando a regularidade da contração ante a juntada de contrato devidamente assinado e comprovante da transferência de valores. Por fim, requereu a que a sentença seja reformada julgando improcedente todos os pedidos autorais. Contrarrazões da parte ré ID 18379526. Contrarrazões da parte autora ID 18379527. Era o que importava relatar. VOTO Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Trata-se de apelações cíveis, propostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação que buscava a anulação de empréstimo consignado, na qual entendeu pela ilegalidade da cobrança ante o fato de o réu não ter comprovado a autenticidade do contrato juntado. Cinge-se a pretensão recursal em analisar se houve ou não contratação de empréstimo consignado e a autenticidade do contrato juntado, subsidiariamente, se é devido ou não indenização por danos morais. Pois bem. É cediço que a hipótese incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Em se tratando de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. No caso em comento, o autor demonstrou, com a consulta ao site do INSS, os dados dos descontos em seu benefício previdenciário, decorrente do contrato n° 010015994123 (ID 18379483). Diante do exposto, a instituição bancária ao alegar a legalidade da contratação atraiu para si o ônus da prova deste fato. Ocorre que a mesma não se desincumbiu satisfatoriamente, de demonstrar a legitimidade da contratação discutida, conforme explico. In casu, o Banco juntou o contrato, objeto da presente lide (ID 18379495), constando a assinatura do autor, todavia, em réplica foi impugnado a autenticidade das assinaturas apostas no contrato, além disso, as partes foram intimadas para manifestarem as provas que pretendiam produzir (ID 18379510), tendo novamente a parte autora impugnado as assinaturas (ID 18379513) e a parte ré apenas requereu o depoimento pessoal do demandante (ID 18379514). Nesta perspectiva, preconiza o art. 429, II do CPC, sobre quando se contesta a autenticidade do documento, cabe à parte que o produziu o ônus de provar a sua autenticidade: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (…) II - se se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ainda, esse mesmo entendimento encontra-se consolidado no STJ, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1061, que assim firmou a tese acerca de casos como o em comento: Tema 1061, STJ - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus e provar a sua autenticidade. Logo, como o contrato foi produzido e também anexado pelo Banco apelante, cabe a este comprovar a autenticidade da assinatura ali aposta, em razão da impugnação da parte autora. Como o Banco não requereu prova para a comprovação da veracidade das assinaturas apostas no no instrumento contratual, assim, não resta dúvidas que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), evidenciando a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário do autor. À vista disso, a prova constante dos autos processuais milita em favor da demandante, tendo em vista que a ausência de provas concretas da legalidade dessa cobrança, têm como consequência a declaração de inexistência de validade nessa tarifa, com seus necessários efeitos, os quais se fundam no dever de indenizar. No que se refere estritamente ao quantum indenizatório, sabe-se que cabe ao Tribunal rever o valor fixado na instância ordinária somente quando este se mostrar irrisório ou exorbitante. Com efeito, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto (transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, etc.) somado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Nesse contexto, adota-se um método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, que consiste em determinar um valor-base inicial com fundamento em casos jurisprudenciais similares e, posteriormente, ajustar esse valor considerando as especificidades do caso em análise, de modo a chegar a uma quantia justa e equitativa, estabelecida pelo juiz. Tendo como base tais fundamentos e as peculiaridades do caso concreto, notadamente os descontos nos valores mensais de R$ 16,00 (dezesseis reais), dentre as quais, até o momento do ajuizamento da presente ação, 39 dessas parcelas já haviam sido descontadas (ID 18379483), entende-se que o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) merece ser mantido, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como se amolda aos parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes, além de refletir de forma mais justa a extensão do dano causado. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE DE TERCEIRO. INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO VERIFICADA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da discussão refere-se à verificação da existência da responsabilidade civil da parte promovida, da proporcionalidade dos danos morais fixados pela sentença em relação ao dano sofrido pela recorrente e da aplicação de marco inicial dos juros de mora. 2. Conforme expressa disposição do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente em favor de pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão da gratuidade. Por conta dessa presunção, cabe àquele que impugna o deferimento a gratuidade da justiça a apresentação de contraprova convincente para que o acesso à justiça seja negado à parte que afirma não possuir condições de arcar com o ônus processual. 3. Entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso REsp n. 1.199.782/PR, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, assentando que "as instituições bancária respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Posteriormente, esse entendimento foi convertido no teor da Súmula n. 479 do STJ. 4. Apesar de ter sido apresentada cópia do contrato de empréstimo pela instituição financeira promovida, a perícia grafotécnica realizada no documento constatou que o mesmo foi realizado mediante fraude, pois a assinatura não corresponde com a da autora. Somado a isso, o banco promovido não logrou êxito em comprovar ter sido a autora quem compareceu à agência bancária no momento da contratação do serviço bancário. 5. Mostrou-se acertada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ainda mais que a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A contratação de serviço bancário constituído pela realização de empréstimo consignado, por terceiro, em nome da autora, configura fortuito interno e falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 7. A conduta da parte promovida que atribui o ônus de um empréstimo não contratado e promove descontos no benefício previdenciário da parte autora, pessoa idosa e hipossuficiente, em decorrência de contrato fraudulento, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 8. Atento às peculiaridades do caso concreto, em que o valor total dos descontos na conta da parte autora totalizaram R$ 768,99 (setecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), entendo que a quantia fixada pelo Juízo a quo, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), afigura-se justa e razoável para o fim a que se destina, uma vez que não implica em enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra proporcional à reparação do dano moral sofrido. Além disso, encontra-se em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal, para condições semelhantes. 9. Em se tratando de danos morais, é matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada unicamente para determinar, em relação à condenação pelos danos morais, a aplicação dos juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e incidência da correção monetária pelo INPC a partir da data da prolação sentença, mantendo-se o quantum indenizatório. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 00510491920218060029 Acopiara, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 24/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) (GN) PROCESSUAL CÍVEL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSENTE PROVA DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO EM R$ 2.000,00. PRECEDENTES DO TJCE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU O EFETIVO REPASSE DO NUMERÁRIO DO EMPRÉSTIMO PARA A CONTA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No feito em tela, observa-se que houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira recorrente, que não demonstrou a regular contratação do empréstimo questionado pela parte autora (Contrato n. 78739645). 2. Com efeito, embora a recorrente tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos a cópia do contrato avençado pelas partes, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Nessa senda, não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC), encontram-se presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: ato ilícito, dano (material e/ou moral) e nexo causal. 4. Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 5. No caso em comento, o juízo a quo não observou o decidido pelo col. Tribunal Superior, determinando a restituição dobrada dos valores descontados anteriormente à data de 30/03/2021 sem a demonstração cabal da má-fé da apelante, razão pela qual merece reforma quanto a este ponto, devendo a restituição ocorrer de forma simples, tendo em vista que os descontos foram excluídos em 03.2019 (fl. 11). 6. A autora sustenta que o dano moral sofrido decorre dos descontos indevidos, que lhe diminuíram o poder aquisitivo, causando-lhe "dificuldades financeiras que comprometem sua subsistência" (fl. 2). 7. No caso em análise, verifica-se que a instituição financeira apresentou os extratos da conta da autora do mês de março de 2014 ao dia 09.09.2022 (fls. 79/102), onde se comprova que foi creditado em sua conta a quantia de R$ 440,00, no dia 24.03.2014 (fl. 79), mesmo valor citado no histórico de empréstimos bancários vinculados ao benefício de pensão por morte emitido pelo INSS, referente ao Contrato n. 78739645, com situação encerrada, incluído no dia 22.03.2014, no valor de R$ 440,00, em 60 parcelas de R$ 13,44, cujo início do desconto foi em 04.2014 e a última em 03.2019 (fl. 11). A considerar que a própria utilizou-se do valor do empréstimo, na ordem de R$ 440,00 e sacado no dia 27.03.2014 (fl. 79), não é razoável alegar sofrimento em virtude de perda financeira, pois utilizou-se de numerário que só veio quitar depois de 33 parcelas de R$ 13,44, as quais perfizeram a soma de R$ 443,52, isso ocorrido depois de 02 anos e 09 meses. No caso em exame, os descontos mensais no valor de R$ 13,44 representavam 1,34% da renda mensal da recorrida, a título de pensão por morte, equivalente a um salário mínimo, que em março de 2019 (data que se encerrou), correspondia a R$ 998,00. 8. Não obstante, em casos análogos, a reiterada jurisprudência do e. TJCE entende ser indenizável o dano moral suportado pela parte autora quando proveniente de desconto indevido em seu benefício previdenciário. 9. In casu, embora o recorrente tenha requerido a redução do valor arbitrado pelo magistrado sentenciante a título de danos morais, na quantia de R$ 2.000,00, infere-se, todavia, que tal valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e é suficiente para reparar os infortúnios sofridos pela parte autora, além de se encontrar em consonância com a média dos valores fixados neste e. Tribunal de Justiça. Precedentes. 10. O pedido de compensação apresentado pelo recorrente merece guarida, pois não há nos autos prova que a recorrida tenha devolvido o valor do empréstimo depositado em sua conta pela instituição financeira, conforme extrato de fl. 79. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente e Relatora (TJ-CE - AC: 02012257320228060029 Acopiara, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/06/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) Quanto a restituição dos valores indevidamente descontados, as quantias debitadas no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, amparado no entendimento esposado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria, a propósito: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) GN Nesta oportunidade, colaciono o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES PARCIALMENTE ACOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópias dos contratos avençados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação dos empréstimos referidos. Desta forma, a sentença vergastada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2016 (fl. 12), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, merecendo reforma, neste ponto, a sentença vergastada - Em atenção ao princípio da razoabilidade e dadas as circunstâncias fáticas, considera-se condizente o valor arbitrado a título de danos morais. Por isto, não merece ser acolhido o pleito subsidiário de redução da indenização - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela parte autora para dar-lhe provimento, condenando o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), esse valor deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, ou seja, na fixação deste acórdão, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, e conheço do recurso interposta pela parte ré negando-lhe provimento, Tendo em vista o desprovimento do recurso de apelação da parte ré, conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Custas a serem rateadas exclusivamente pela parte ré, ante a procedência total dos pedidos da parte autora. É como voto. Fortaleza, 9 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO GADELHA DA SILVA BANCO C6 CONSIGNADO S.A. R$ 3.000,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200459-64.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência proposta por João Gadelha da Silva em face do Banco C6 Consignado S/A devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é aposentada pelo INSS e passou a ser surpreendido com descontos mensais no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) em seu benefício previdenciário. Prossegue relatando que, em consulta ao extrato do INSS, constatou que os descontos eram relativos ao empréstimo consignado de n° 010015994123, o qual nunca o contratou. Diante disso, pede, em caráter liminar, a suspensão dos descontos indevidos com a posterior declaração de inexistência de débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. O pedido liminar foi indeferido (ID. 110451146) Em contestação (ID. 110451158), o réu alegou preliminarmente a ocorrência de prescrição trienal e impugnou a declaração de hipossuficiência e o comprovante de endereço. No mérito, defendeu, basicamente, a regularidade da contratação, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais nem cabimento de restituição em dobro dos valores descontados, pugnando, ao fim pela improcedência dos pedidos. Réplica ID. 110451166. Intimadas a indicar provas a serem produzidas (ID. 110451169), a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica e pelo depoimento pessoal do autor (ID. 110451172), ao passo que a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora em audiência (ID. 110451173). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, ressalto que nos termos do julgamento do tema 1061 do STJ, na hipótese em que o consumidor/autor, impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Nessa ordem de ideias, a se considerar a impugnação feita na réplica, a exclusividade do ônus de comprovar a veracidade do instrumento recai sobre o réu e, somente pode se dar pela realização da perícia grafotécnica, não havendo outro método eficiente para tanto. No caso em tela, não tendo o réu solicitado a prova acima descrita (ID. 110451173) e, considerando que o ponto controvertido da questão resume-se na autenticidade do instrumento firmado, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 355, I). Rejeito a impugnação ao comprovante de residência e à declaração de hipossuficiência juntado aos autos pela parte autora, uma vez que não são documentos essenciais para a propositura da ação. Rejeito, também, a alegação de prescrição trienal relativa à pretensão de reparação de danos, uma vez que, por se tratar de demanda consumerista, a prescrição é quinquenal e passa a contar da data na qual a autora tomou conhecimento dos débitos, consoante art. 27 do CDC. Quanto ao mérito, registro, ademais, que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade por eventuais danos cometidos pela parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Não prospera, a propósito, conforme reiterado discurso das instituições bancárias, que eventual ocorrência de fraude caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e de força maior a elidir sua responsabilidade. Isso porque, é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a ocorrência de eventual fraude importa em interno, e, sendo assim, por integrar o da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de exonerar sua responsabilidade por eventuais danos suportados por seus correntistas, ou, ainda, por terceiro que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, acaba figurando como vítima do evento danoso ocorrido no mercado de consumo (consumidor por equiparação) - em tese, o caso dos autos. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesão a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, verifico que, em relação à questão fática, a controvérsia cinge-se, basicamente, em saber se a parte autora realmente contratou as operações de crédito impugnadas na inicial, ou se, de modo diverso, foi vítima de fraude. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a existência das obrigações impugnadas recai sobre o Banco réu, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não contratou com a parte ré (fato negativo). Pois bem. No caso concreto, o banco réu não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação. Isso porque, limitou-se a juntar aos autos, o contrato ID. 110451154, não tendo o autor, entretanto, reconhecido a assinatura constante no instrumento. Nesse contexto, conforme já explanado acima, é certo que o STJ fixou tese no julgamento do tema 1061 (REsp 1846649-MA) no sentido de que, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Noutros termos, suscitada pela parte autora a falsidade da assinatura aposta em contrato apresentado pelo réu nos autos, cabe ao demandado o ônus de provar que fora o demandante quem assinou o referido instrumento contratual. Assim, tendo o réu deixado de solicitar provas na ocasião da intimação, entendo que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, o que permite concluir pela existência de efetiva falha na prestação do serviço bancário. Saliento, por fim, que nos termos do julgamento do REsp 2.012.878/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o direito à prova preclui ainda que a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifeste oportunamente, salientando que a preclusão também ocorre quando existe pedido de produção de prova na inicial ou na contestação, não havendo o que se falar em pedido anterior realizado na contestação. Quanto ao pedido de repetição do indébito, os Extratos da Previdência Social ID. 110453233 comprovam os descontos relatados na inicial, não havendo notícia de suspensão. Assim sendo, considerando que tais descontos não possuem causas jurídicas aptas a lhes darem validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021, e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência, salientando que os valores disponibilizados na conta de titularidade da parte autora (R$ 563,78 - fl. 06- ID 110453230) deverão ser utilizados para compensação de valores a serem pagos. Quanto aos danos morais, é certo que, em regra, descontos indevidos no modesto benefício previdenciário da parte autora - cuja natureza é alimentar- implica em significativa diminuição de crédito para cumprimento das suas demais obrigações financeiras, situação que, geralmente, gera apreensão, constrangimento, vergonha, insatisfação, sentimento de impotência e fragilidade. Não pode, por isso, merecer chancela do Poder Judiciário. Ao contrário, merece censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. No caso concreto, entretanto, entendo que não há se falar em dano moral. É que, apesar de não demonstrada a regularidade das contratações, o autor, a rigor, em momento algum sofreu prejuízo financeiro. Isso porque antes do débito da parcela (R$ 16,00) o requerente recebeu em sua conta o crédito de R$ 563,78 (quinhentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), de modo que não há como se justificar a ocorrência de qualquer abalo. Além disso, não consta que a parte autora tenha tido qualquer desgaste para solucionar administrativamente o problema, vez que não se utilizou dos meios apropriados para questionar a regularidade das contratações, tendo, inclusive, demorado mais de um ano para buscar solucionar a situação, o que ratifica o entendimento entro. Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO CONTRATO N° 010015994123; B) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; C) CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário relativos ao CONTRATO descritO no item "a", dESTE dispositivo, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, de forma simples, para as cobranças realizadas até 30.03.2021 e, em dobro, a partir de tal data. Sobre os valores a serem devolvidos pelo réu, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada parcela foi descontada do benefício previdenciário da parte autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Contudo, sobre o montante a ser devolvido resta autorizada à ré proceder a devida compensação com os valores (R$ 563,78 - quinhentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos) já creditado em favor da autora em 01/02/2021 (fl. 06 - ID. 110453230), o qual também deve ser corrigido, pelo INPC, desde a data em que fora creditado na conta da autora. Considerando a sucumbência recíproca, porém majoritária do réu, condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, além de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade, no entanto, suspenso, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

26/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

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