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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 192.940,96

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PORTELA MACEDO em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 195067767

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195067767

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195067767

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(23)