Tutela Cautelar Antecedente 0201033-10.2022.8.06.0137 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0201033-10.2022.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

20/12/2025, 09:32

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:39

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:39

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 17:11

Publicação

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLIZANGELA GOMES LIMA APELADO: LUIZ DE PAULA SOUSA, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RIZZATO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito, cujo Ato repousa no ID nº 175381504, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar ciência do retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para requerimentos que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PACATUBA/CE, 19 de setembro de 2025. JOSIANE SILVA CRUZ CAVALCANTE Matrícula 43469, á disposição. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61801-250 PROCESSO Nº: 0201033-10.2022.8.06.0137 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Tutela de Urgência]

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLIZANGELA GOMES LIMA APELADO: LUIZ DE PAULA SOUSA, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RIZZATO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito, cujo Ato repousa no ID nº 175381504, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar ciência do retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para requerimentos que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PACATUBA/CE, 19 de setembro de 2025. JOSIANE SILVA CRUZ CAVALCANTE Matrícula 43469, á disposição. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61801-250 PROCESSO Nº: 0201033-10.2022.8.06.0137 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Tutela de Urgência]

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLIZANGELA GOMES LIMA APELADO: LUIZ DE PAULA SOUSA, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RIZZATO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito, cujo Ato repousa no ID nº 175381504, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar ciência do retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para requerimentos que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PACATUBA/CE, 19 de setembro de 2025. JOSIANE SILVA CRUZ CAVALCANTE Matrícula 43469, á disposição. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61801-250 PROCESSO Nº: 0201033-10.2022.8.06.0137 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Tutela de Urgência]

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLIZANGELA GOMES LIMA APELADO: LUIZ DE PAULA SOUSA, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RIZZATO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito, cujo Ato repousa no ID nº 175381504, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar ciência do retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para requerimentos que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PACATUBA/CE, 19 de setembro de 2025. JOSIANE SILVA CRUZ CAVALCANTE Matrícula 43469, á disposição. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61801-250 PROCESSO Nº: 0201033-10.2022.8.06.0137 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Tutela de Urgência]

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLIZANGELA GOMES LIMA APELADO: LUIZ DE PAULA SOUSA, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RIZZATO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito, cujo Ato repousa no ID nº 175381504, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar ciência do retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para requerimentos que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PACATUBA/CE, 19 de setembro de 2025. JOSIANE SILVA CRUZ CAVALCANTE Matrícula 43469, á disposição. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61801-250 PROCESSO Nº: 0201033-10.2022.8.06.0137 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Tutela de Urgência]

22/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/09/2025, 15:16

Expedida/Certificada

19/09/2025, 15:16

Expedida/Certificada

19/09/2025, 15:16

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201033-10.2022.8.06.0137. APELANTE: CARLIZANGELA GOMES LIMA ALMEIDA APELADO: LUIZ DE PAULA SOUSA e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA EM FACE DE VENDEDOR. EMENDA À INICIAL PARA FINS DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUE FOI DEVIDAMENTE CITADO E MANIFESTOU-SE NOS AUTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA. ERROR IN PROCEDENDO. PREMISSA EQUIVOCADA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL CITADO APÓS EMENDA À INICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO (A): MANOEL DA SILVA, MANOEL JOSE DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESPÓLIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E EFETIVIDADE DO PROCESSO. Analisa-se a possibilidade de emenda à inicial em execução de título extrajudicial após constatação do falecimento do executado antes da propositura da demanda, visando incluir o espólio ou herdeiros, representados pelo administrador provisório. A jurisprudência do STJ permite tal medida, reforçando a necessidade de prosseguimento do processo e evitando extinções prematuras que contrariam o princípio da efetividade processual e o acesso à justiça. Provimento do recurso para anulação da sentença e retorno dos autos à origem para emenda da inicial e regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se na origem de ação de adjudicação compulsória proposta pela ora apelante, inicialmente, em desfavor de Espólio de Teresa de Paulo Sousa, ocasião em que a parte autora foi intimada para emendar à inicial e inserir no polo passivo a proprietária registral, requerendo a citação de Maria de Lourdes Oliveira Rizzato. Em sentença, o d. julgador extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, compreendendo que o feito foi proposto em face da vendedora, e não da proprietária registral, como determina a lei. 2. De pronto, observa-se que a sentença partiu de premissa equivocada. Conforme ID nº: 20760712, é possível verificar que a Sra. Maria de Lourdes Oliveira Rizzato foi devidamente CITADA para comparecer a audiência de conciliação, bem como informada quanto ao prazo para contestar o feito. Certidão ID nº: 20760720 indicando o não comparecimento da parte ao ato. Por conseguinte, a parte peticionou (ID nº: 20760729) afirmando que vendeu, em vida, o imóvel para Sra. Teresa de Paulo Sousa, contudo, não detém conhecimento se esta vendeu o imóvel para a autora. 3. Neste sentido, extrai-se que o juízo de origem proferiu sentença com error in procedendo, posto que, partindo de premissa equivocada, extinguiu o feito sem resolução do mérito quando já citada a proprietária registral, que, segundo consta, faleceu no curso do processo, ensejando a aplicação da suspensão do feito para fins de sucessão processual, e não sua extinção quando já devidamente citada e com manifestação nos autos. 4. Desta via, constatada a nulidade insanável, a cassação da sentença é medida que se impõe, com o retorno dos autos à origem. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da e. relatora. RELATÓRIO Carlizangela Gomes Lima Almeida interpôs o presente recurso de apelação visando reformar a sentença proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória, ajuizada por ela contra o espólio de Teresa de Paulo Sousa e o espólio de Maria de Lourdes de Oliveira Rizzato. Na sentença, o juiz de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do espólio de Teresa de Paulo Sousa, visto que o imóvel em questão está registrado em nome de Maria de Lourdes de Oliveira Rizzato e, portanto, apenas o espólio desta teria legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Inconformada, a apelante Carlizangela Gomes Lima Almeida alega que a sentença deve ser reapreciada, pois, com a emenda à inicial, ambos os espólios foram incluídos no polo passivo da demanda, incluindo o espólio da proprietária registral, Maria de Lourdes de Oliveira Rizzato. A apelante sustenta que adquiriu o imóvel em 16 de março de 2017, através de um contrato de promessa de compra e venda, e que, embora o imóvel tenha sido quitado, a transmissão da propriedade para o seu nome mediante escritura pública ficou prejudicada diante do falecimento da parte ré. A apelante argumenta que o correto procedimento foi seguido, incluindo a notificação do proprietário registral para integrar o polo passivo, e que a ausência de qualquer irregularidade processual justifica a revisão da decisão para que o mérito da demanda seja apreciado. Nas contrarrazões, a parte recorrida defende a manutenção da sentença proferida pelo juízo de primeira instância, alegando que a apelante não combateu especificamente os fundamentos delineados pelo magistrado de primeiro grau. Argumenta que, além de intempestivo, o recurso não observou o princípio da dialeticidade, uma vez que a apelante se limitou a repetir argumentos já apresentados, sem atacar de maneira precisa e suficiente os motivos da sentença. Sustenta que a pretensão da apelante é inviável juridicamente, pois a adjudicação compulsória requer a existência de um vínculo contratual com o proprietário registral, o que não se verifica no caso concreto, dado que o contrato foi celebrado com uma pessoa distinta do titular registral do imóvel. É o relatório. VOTO Em juízo prévio de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação, posto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ocasião em que passo a análise de seu mérito. Trata-se na origem de ação de adjudicação compulsória proposta pela ora apelante, inicialmente, em desfavor de Espólio de Teresa de Paulo Sousa, ocasião em que a parte autora foi intimada para emendar à inicial e inserir no polo passivo a proprietária registral, requerendo, neste momento, a citação de Maria de Lourdes Oliveira Rizzato. Em sentença, o d. julgador extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, compreendendo que o feito foi proposto em face do espólio da vendedora, e não da proprietária registral, como determina a lei. Sobre o tema, o artigo 338 do CPC dispõe que: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Analisando a peça de defesa da primeira requerida, Espólio de Teresa de Paulo Sousa, tem-se que esta alega ilegitimidade passiva, arguindo que a proprietária registral, Maria de Lourdes Oliveira Rizzato que deveria figurar no polo passivo. Contudo, conforme ID nº: 20760712, é possível verificar que a Sra. Maria de Lourdes Oliveira Rizzato foi CITADA para comparecer a audiência de conciliação, bem como informada quanto ao prazo para contestar o feito. Certidão ID nº: 20760720 indicando o não comparecimento da parte Maria de Lourdes Oliveira Rizzato ao ato. Por conseguinte, a parte peticionou (ID nº: 20760729) afirmando que vendeu, em vida, o imóvel para Sra. Teresa de Paulo Sousa, contudo, não detém conhecimento se esta vendeu o imóvel para a autora. Neste sentido, extrai-se que o juízo de origem proferiu sentença com error in procedendo, posto que, partindo de premissa equivocada, extinguiu o feito sem resolução do mérito quando já citada a proprietária registral, que, segundo consta, faleceu no curso do processo, ensejando a aplicação da suspensão do feito para fins de sucessão processual, e não sua extinção quando já devidamente citada e com manifestação nos autos veja-se: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000838-46.2020.8.17.3120 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, anulando a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito, para que seja oportunizada a emenda da petição inicial incluindo o espólio de Manoel José da Silva, representado pelo administrador provisório, inventariante e/ou sucessores legais, permitindo assim o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-PE - Apelação Cível: 00008384620208173120, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OPORTUNIZAR EMENDA DA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA. - Alegada na contestação a ilegitimidade, faculta-se ao autor a alteração da petição inicial para substituição do réu, nos termos do art. 338, do CPC - É nula a extinção do processo sem oportunizar emenda da inicial para sanar vícios, porque não observa os princípios da instrumentalidade processual, efetividade, cooperação e primazia do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50399562820208130024, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 07/05/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES STJ. 1. A pessoa falecida não possui capacidade processual porque a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º, CC). 2. Noticiado o óbito somente durante o curso da ação e, por conseguinte, verificada a ilegitimidade passiva do falecido, deve ser oportunizada ao autor da ação a emenda da petição inicial para a regularizar o polo passivo, em observância aos princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. 3. Ajuizada ação de execução em face de devedor falecido anteriormente ao ajuizamento, a citação reputa-se inválida, sendo viável a intimação para emenda da inicial e citação do espólio. Precedentes STJ.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5782366-02.2023.8.09.0013 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Constatada a nulidade insanável, a cassação da sentença é medida que se impõe, com o retorno dos autos à origem. DISPOSITIVO. Com base nos termos acima delineados, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida. É como voto. Fortaleza, 16 de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

05/08/2025, 00:00

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