Execução Fiscal 0219221-18.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0219221-18.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Documento

20/10/2025, 14:51

Definitivo

14/05/2025, 15:52

Documento (Certidão)

14/05/2025, 15:51

Documento

14/05/2025, 15:50

Documento (Certidão)

14/05/2025, 15:47

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MONICA GOMES DE SOUSA - ME Valor da Causa: R$ 14.465,65 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0219221-18.2015.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. O ESTADO DO CEARÁ, devidamente qualificado nos autos, requer a extinção da presente execução fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Portaria nº 203/2024 da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE). A referida Portaria autoriza a PGE a desistir de execuções fiscais de créditos tributários ou não tributários que cumulativamente: I) possuam valor da causa igual ou inferior a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) na data do ajuizamento; II) tenham sido ajuizadas até 31 de dezembro de 2019; e III) possuam protesto da(s) respectiva(s) certidão(ões) da dívida ativa (CDA). Aduz o Exequente que, no caso em tela, todos os requisitos previstos na mencionada Portaria foram devidamente cumpridos. É o breve e necessário relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o pedido de desistência apresentado pelo Estado do Ceará encontra respaldo na Portaria nº 203/2024 da PGE, que estabelece diretrizes para a racionalização dos recursos públicos e a desjudicialização de créditos de menor expressão. Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Estado poderá desistir, com base na autorização dada pelo artigo 27 da Lei nº 18.706, de 22 de março de 2024, dos processos de execução fiscal que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - valor da causa igual ou inferior à importância correspondente a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) na data do ajuizamento; II - ajuizamento até 31 de dezembro de 2019; III - existência de protesto da(s) respectiva(s) certidão(ões) da dívida ativa (CDA). Considerando que a desistência da execução fiscal, no caso em apreço, atende aos critérios estabelecidos pela referida norma administrativa, e não havendo óbice legal à homologação do pedido, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. No que concerne aos honorários advocatícios, o Exequente pleiteia a não condenação do Estado do Ceará, sob o argumento de que a desistência decorre de diretriz administrativa voltada ao interesse público e à otimização de recursos. Em face da natureza da desistência, que visa atender a critérios de eficiência administrativa, acolho o pedido de não condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo ESTADO DO CEARÁ e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. DISPENSO o Estado do Ceará do pagamento de honorários advocatícios, conforme fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, 08/04/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

Expedida/Certificada

29/04/2025, 14:31

Publicação

14/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 16:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 15:46

Desistência

08/04/2025, 14:35

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 13:18

Petição

20/03/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MONICA GOMES DE SOUSA - ME Valor da Causa: R$ 14.465,65 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0219221-18.2015.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. O ESTADO DO CEARÁ, devidamente qualificado nos autos, requer a extinção da presente execução fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Portaria nº 203/2024 da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE). A referida Portaria autoriza a PGE a desistir de execuções fiscais de créditos tributários ou não tributários que cumulativamente: I) possuam valor da causa igual ou inferior a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) na data do ajuizamento; II) tenham sido ajuizadas até 31 de dezembro de 2019; e III) possuam protesto da(s) respectiva(s) certidão(ões) da dívida ativa (CDA). Aduz o Exequente que, no caso em tela, todos os requisitos previstos na mencionada Portaria foram devidamente cumpridos. É o breve e necessário relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o pedido de desistência apresentado pelo Estado do Ceará encontra respaldo na Portaria nº 203/2024 da PGE, que estabelece diretrizes para a racionalização dos recursos públicos e a desjudicialização de créditos de menor expressão. Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Estado poderá desistir, com base na autorização dada pelo artigo 27 da Lei nº 18.706, de 22 de março de 2024, dos processos de execução fiscal que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - valor da causa igual ou inferior à importância correspondente a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) na data do ajuizamento; II - ajuizamento até 31 de dezembro de 2019; III - existência de protesto da(s) respectiva(s) certidão(ões) da dívida ativa (CDA). Considerando que a desistência da execução fiscal, no caso em apreço, atende aos critérios estabelecidos pela referida norma administrativa, e não havendo óbice legal à homologação do pedido, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. No que concerne aos honorários advocatícios, o Exequente pleiteia a não condenação do Estado do Ceará, sob o argumento de que a desistência decorre de diretriz administrativa voltada ao interesse público e à otimização de recursos. Em face da natureza da desistência, que visa atender a critérios de eficiência administrativa, acolho o pedido de não condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo ESTADO DO CEARÁ e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. DISPENSO o Estado do Ceará do pagamento de honorários advocatícios, conforme fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, 08/04/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição

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