Procedimento Comum Cível 0239156-97.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0239156-97.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0239156-97.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Tutela de Urgência] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente ANDERSON CLEYTON SILVEIRA DOS SANTOS Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Anderson Cleytom Silveira dos Santos contra o Estado do Ceará, em razão de erro judiciário. Narra o autor que foi "preso injustamente/inocentemente, levado de dentro de sua casa, na frente de seus familiares, posto em uma viatura da Delegacia de Polícia, conduzido que nem bicho dentro do carro para 27ª DP, sobre a acusação de furto qualificado Art. 180 do CPB, por fato atípico, cujo processo foi endereçado a uma Ação Penal, que tramitou na 7ª Vara Criminal de Fortaleza-Ce, nº 0251384.41.2021.8.06.0001, […] 2- Assim, o requerente foi preso em flagrante no dia 28/07/2021, por polícias militares, o qual os levou para a Delegacia da 27ª, do Bairro Henrique Jorge, nesta Capital, atestando a presente nota de Culpa as fls. 39 do I.P, na tipificação do Art. 180 CPB, prova em anexo. 3- Em razão de sua prisão, teve o mesmo que pagar a Fiança no valor de R$ 550,00, (quinhentos e cinquenta reais) as fls. 41 do I.P, perante a Douta Autoridade Policial, a Dra. Delegada de Polícia, Dra. Anna Victória Medeiros Escorel Almeida, no dia dos fatos (em anexo), tendo o mesmo recebido o seu livramento, mediante fiança arbitrada administrativamente em Delegacia, 4- Entretanto, o depoimento do Requerente as fls. 31/32 prestado no calor dos acontecimentos no presente Inquérito Policial, nega veementemente sua participação neste triste a fatídico fato, para maior desespero do Autor e de seus familiares, ESPOSA e FILHOS, mais de nada lhes adiantou suas súplicas, vindo a ficar preso injustamente por um fato que não cometera e atípico. E isso, sem qualquer dúvida, trouxe para si tamanha humilhação que esse chorara compulsivamente. 5- O fato é, apesar de justificar sua INOCÊNCIA aos referidos policias civis, aliás, todos truculentos, e perante a autoridade Polícial Delegada, em seu Depoimento, de que o ora Requerente não tinha nada com relação aquela operação desastrosa da Polícia Militar, o certo é que, de nada fez valer sua inocência e consequentemente sua prisão ILEGAL. 6- E o que já era esperado se concretizou: o Autor, além de responder um processo criminal na Justiça, ter tido a sua liberdade restabelecida em Delegacia de Polícia MEDIANTE FIANÇA, este pode finalmente voltar para casa, apesar da vergonha e trauma que passou, pois este fato é de conhecimento local e de toda vizinhança do bairro, aonde mora o autor 7- Só aí, então decorridos mais de 05(cinco) meses, desta via sagra, veio a tão esperada JUSTIÇA, vindo o arquivamento dos autos e consequentemente a ser ABSOLVIDO, senão, veja a Decisão Interlocutória em data de 29/11/21 as fls. 139 dos autos, que deu origem a este processo. E isso, sem qualquer dúvida, trouxe para si tamanha ALEGRIA DE VIVER. 8- Diante desse odioso quadro fático, revelam-se inesquecíveis danos morais à imagem do Promovente. 9- Por esse bordo, constata-se clara e intolerante imprudência do Estado, justificando-se, desse modo, a promoção da presente demanda". (sic) Requereu a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, em 84 salários-mínimos. Gratuidade judiciária deferida em decisão id. 41783987. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação de id. 41783992, sem preliminares, defendendo a inexistência de responsabilidade estatal por atos jurisdicionais, requerendo, pois, a improcedência do pedido. Réplica em id. 63162595. Audiência de instrução em id. 78689086, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas. No ato, foi encerrada a fase instrutória. Memoriais apresentados pelo autor em id. 78829308. O Ministério Público posicionou-se pelo prosseguimento do feito, sem sua intervenção (id. 69222748). É o relatório. Decido. No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, a responsabilidade estatal é objetiva, ou seja, é aferida pela análise de três requisitos: o dano causado, a conduta da Administração e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o referido dano. Em outras palavras, na responsabilidade objetiva não há espaço para discussão sobre o elemento subjetivo, pois não há que se investigar dolo ou culpa. Dessa forma, em ação de indenização em que figure no polo passivo um ente público, deverá o magistrado analisar a comprovação dos três requisitos apontados (dano, ação estatal e nexo de causalidade). No caso concreto, o promovente atribuiu ao Estado o dever de indenizar, em razão da prisão por ele sofrida, dita ilegal. Pela documentação acostada, verifico, conforme Inquérito n° 127 - 105/2021, que os policiais militares estavam realizando diligências no sentido de apurar a prática de furtos de fios de cobre da empresa Vivo, quando receberam a notícia sobre uma sucata que, supostamente, estaria vendendo fios furtados. Lá, encontraram Edvaldo Sampaio Mendes, que informou ter conseguido os fios com Anderson Sampaio Mendes, ora autor. Ambos foram conduzidos à delegacia, onde o delegado arbitrou fiança em nome do aqui promovente, nos termos do art. 322, do CPP, tendo sido mantida pelo Juízo, por ocasião da audiência de custódia, eis que ausentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar. O Ministério Público, reconhecendo a inexistência de prova da origem criminosa dos fios e em face da imprecisão dessa origem, quantidade e valor dos objetos apreendidos, requereu o arquivamento do inquérito policial, por atipicidade (material) da conduta. O Juízo da 7ª Vara Criminal determinou, então, o arquivamento. As testemunhas ouvidas em juízo informaram que souberam da prisão do autor, mas que este não teria cometido o crime, sem maiores elementos esclarecimentos. Inobstante o arquivamento, entendo que não restou comprovada a atuação ilícita e dolosa do Poder Público, a ensejar a responsabilização civil. No caso concreto, a situação vivenciada pelo autor decorreu do exercício regular do direito, ante as provas que até aquele momento eram factíveis, não sendo constatado abuso de poder. As restrições impostas ao demandante possuía, em sua origem, circunstâncias que induziam a sua culpabilidade, possibilitando a decretação de sua prisão, repassando-se, assim, às autoridades competentes, o dever de atuação preventiva. Após, o Ministério Público, em exame das provas apresentadas no inquérito, verificou que estas eram imprecisas na origem, quantidade e valor, requerendo, pois, o arquivamento, o que foi acatado pelo Juiz processante. O cerne do debate é, então, aferir se o autor experimentou dano moral consistente em sua prisão, tendo sua liberdade provisória arbitrada mediante o pagamento de fiança, por ter sido apontado como autor do crime de furto. A ação ou omissão, dolosa ou gravemente culposa, dos operadores do sistema de justiça, podem dar ensejo ao erro judiciário, podendo ser agrupadas e assim resumidas: a) dolo do agente público julgador (juiz), provocando erro judiciário de forma consciente, com o objetivo de prejudicar alguém, partes ou terceiros, seja aplicando erroneamente o direito, seja deturpando os fatos, sob valoração inadequada das provas produzidas no processo, tudo, deliberada ou premeditadamente; b) culpa do agente julgador, nas situações em que há imperícia (obtusidade ou despreparo técnico), ou negligência (desatenção ou desídia) ou ambas, desconhecendo o juiz o direito a ser aplicado no caso concreto em julgamento ou o interpretando mal, ou, ainda proferindo decisão no processo sem qualquer sustentação nas fontes normativas do ordenamento jurídico, leviano na valoração das provas produzidas no processo, fazendo-o superficialmente ou sob erronia tosca, de sorte que os fatos da causa fiquem truncados na decisão, admitindo fatos inexistentes, porque não confrontados pelas provas produzidas, ou considerando inexistentes fatos provados, tudo isso em olvido ao princípio constitucional da fundamentação das decisões jurisdicionais, desconsiderando os agentes públicos julgadores as argumentações fáticas e jurídicas desenvolvidas em contraditório pelas partes, deixando de analisá-las cuidadosamente ou não lhes dando a adequada solução técnica; c) dolo ou culpa dos agentes auxiliares dos órgãos jurisdicionais, como a autoridade policial, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o administrador judicial, o avaliador, o depositário público, quando estes apresentam no processo, em razão de seus ofícios, certidões, laudos, informes e elementos mentirosos, errôneos, deturpados, deficientes ou falsos, coibidos ou não pelo agente público julgador, mas o induzindo ao cometimento de erros, em qualquer ato jurisdicional que praticar (DIAS, Ronaldo Brêtas de Carvalho. Responsabilidade do Estado Pela Função Jurisdicional. p. 187 70 Ibid, p. 188) (sic) Logo, apenas nos casos acima narrados, demonstra-se a efetiva ocorrência do erro judiciário stricto sensu, para atrair a responsabilidade objetiva do Estado, fundada no riso administrativo. No caso apresentado aos autos, não foi suficientemente comprovado o dolo ou culpa dos agentes auxiliadores dos órgãos jurisdicionais ou, ainda, do agente público julgador, o que desnatura a pretensão autoral de condenação em danos morais e lucros cessantes. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NA FASE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 01. Apelação cível em ação indenizatória por meio da qual o autor requer indenização por ter sido vítima de prisão preventiva, bem como por ter ajuizado contra si processo criminal. 02. Embora tenha havido a posterior absolvição do apelante, tal fato, por si só, não configura erro judicial, nem caracteriza abuso de autoridade ou ilegalidade do ato. A prisão do autor, ante reconhecimento da vítima, não caracteriza erro judiciário, mas sim exercício regular de direito. 03. A decretação da prisão preventiva, devidamente fundamentada, afigurou-se, naquele momento, imprescindível à adoção de todas as providências cabíveis para subsidiar a instrução processual. 04. Além disso, tão logo a investigação avançou e, na instrução, houve a retratação da vítima quanto ao reconhecimento do ora apelante, sinalizando que não era o autor do fato, possibilitou a absolvição. 05. Apesar da superveniente absolvição do recorrente, não restou demonstrado nos autos abuso ou ilegalidade praticados pelo Estado do Ceará na prisão do promovente, capaz de ensejar indenização. Precedentes do STJ e do TJCE. 06. Apelação Cível conhecida, mas não provida. Honorários advocatícios majorados. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0058506-12.2009.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2023) (grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS PELO STJ. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS MAJORADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1- Apelação cível em ação de reparação por danos morais por meio da qual o autor requer indenização por ter sido vítima de prisão preventiva, bem como ter ficado encarcerado. 2- Embora o apelante sempre tenha negado a acusação, as provas até então colacionadas indicavam ter sido o possível autor do crime, justamente por isso o Juízo da Vara Única da Comarca de Morrinhos que decretou a prisão preventiva. 3- Tanto a prisão em flagrante quanto a decisão que decretou a prisão preventiva foram proferidas de forma fundamentada sendo, naquele momento, imprescindível a adoção de todas as providências cabíveis para subsidiar a instrução processual. 4- Além disso, tão logo a instrução probatória avançou, não restou demonstrada a culpa do acusado, proferindo-se sentença absolutória (fls. 231/233, e-SAJSG) posteriormente confirmada por uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (acórdão às fls. 322/330, e-SAJSG). Muito embora tenha sido reconhecida a ausência suficiente de provas para embasar condenação criminal do autor, tal fato, por si só, não se mostra suficiente para ensejar reparação por danos morais a ser suportado pelo Estado do Ceará. 5 - Foi concedida a ordem de habeas corpus em decisão liminar no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ ( HC 349153). Posteriormente foi reconhecida a perda do objeto do habeas corpus ante a prolação de decisão absolutória no processo na origem. Entretanto, o mero desacerto da decisão que ensejou a decretação da prisão preventiva pode e fora efetivamente corrigida por meio da concessão da ordem referida. Não houve no curso da instrução processual nos presentes autos a demonstração de dolo ou má fé das autoridades judiciárias que mantiveram a prisão preventiva. Houve impetração de habeas corpus no âmbito do TJCE, cuja ordem não fora concedida em caráter liminar em sede de decisão interlocutória (fl. 187, e-SAJSG) proferida pelo então relator Desembargador Francisco Gomes de Moura. 6- Apesar da superveniente absolvição do recorrente, não restou demonstrado nos autos o abuso ou ilegalidade praticado pelo Estado do Ceará na prisão do promovente, capaz de ensejar indenização por danos morais. Precedentes do STJ e do TJCE. 7- Apelação Cível conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover a apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS, Relator (TJ-CE - AC: 00044014520168060129 Morrinhos, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022)(grifei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC, suspendendo, entretanto, o pagamento desse ônus, por 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade judiciária deferida (id. 41783987), em consonância com o art. 98, §3º, do mesmo diploma processual. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, 16 de novembro de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/01/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Todas as movimentações(88)