Procedimento Comum Cível 0250166-07.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0250166-07.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. PARTE RÉ: REU: PEDRO HENRIQUE COELHO PONTES e outros VARA: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: Intimação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0250166-07.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] PARTE Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s) para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id:200589882, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se Fortaleza/CE, 29 de junho de 2026 Jonathas de Brito Lima Diretor de Gabinete Provimento n.º 2/2021 da CGJ

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. REU: PEDRO HENRIQUE COELHO PONTES e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0250166-07.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s) para se manifestar acerca do retorno do mandado de ID:189740109, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. REU: PEDRO HENRIQUE COELHO PONTES e outros DESPACHO Proceda-se à tentativa de citação/intimação dos requeridos no endereço indicado na ID n° 172358030, qual seja, Rua Jaime Calado, nº 108, bairro de Fátima, Fortaleza/CE, CEP n° 60411-240, acerca do teor da presente ação, com destaque para a concessão liminar ora deferida. Sujeito ao recolhimento das custas de mandado. Expedientes a serem cumpridos pela SEJUD 1º Grau - publicação DJEN / expedição de mandado. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0250166-07.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução]

25/09/2025, 00:00

Documento

13/08/2025, 11:11

Publicação

01/08/2025, 00:00

Confirmada

31/07/2025, 18:06

Movimentação processual

31/07/2025, 17:45

Expedição de documento (Carta precatória)

31/07/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:00

Documento

30/07/2025, 17:08

Expedida/Certificada

30/07/2025, 16:39

Documento

23/07/2025, 00:40

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/07/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 12:08

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0250166-07.2023.8.06.0001. Interessados: Ipiranga Produtos De Petroleo S.A. e Pedro Henrique Coelho Pontes CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA E BONIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 11/2022 DO TRIBUNAL PLENO DO TJ-CE. MATÉRIA NÃO ALBERGADA NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DO SUSCITADO CONSTANTES NO SISTEMA DE GESTÃO DE TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS (TPU/CNJ). JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE PARA O FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESPROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE) PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. I. Caso em Exame 1. Os autos tratam de conflito negativo de competência entre os Juízos da 19ª Vara Cível de Fortaleza e 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará, acerca da competência para processar e julgar a ação de rescisão de contrato c/c cobrança de multa e bonificação, ajuizada sob o n.° 0250166-07.2023.8.06.0001 II. Questão em Discussão 2. Averiguar se a matéria tratada na ação objeto do recurso detém competência do Juízo especializado (suscitado) ou, entretanto, se trata de matéria residual a ser tratada pelo suscitante. III. Razões de Decidir 3. No caso dos autos, compreende-se que o feito objeto do presente conflito deve ser processado e julgado pelo Suscitante. Conclui-se dessa maneira em razão de a matéria tratada não estar albergada na Resolução n.° 11/2022, do Tribunal Pleno, publicada em 18 de agosto de 2022, que dispõe sobre as matérias de competência do Suscitado. 4. Saliente-se, ainda, que a matéria tratada não encontra-se em uma das hipóteses contidas no ramo "Direito de Empresas", do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, inclusive, muito embora o contrato discutido tenha proximidade com interesses de cunho empresarial, o cerne da controvérsia reside ao direito obrigacional, quanto ao cumprimento do contrato firmado. Por isso, não existe competência, no caso concreto, do Juízo especializado (suscitado) para processar e julgar a demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido, para declarar competente o Juízo Suscitante (19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE) para apreciar e julgar a ação de n.° 0250166-07.2023.8.06.0001. V. Dispositivos legais citados. 6. Art. 5°, incisos I a V da Resolução 11/2022, do Tribunal Pleno deste e. Tribunal de Justiça. VI. Jurisprudência relevante citada 7. (Conflito de competência cível - 0004563-92.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024); (TJCE. CC nº 0003945-50.2023.8.06.0000. Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque. 1ª Câmara Direito Privado. DJe: 31/01/2024) ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, Conheceu do Conflito Negativo de Competência para, no mérito, negar-lhe provimento, declarando a competência do Juízo de Direito da 19ª Vara de Cível da Comarca de Fortaleza/CE, o suscitante, nos termos do eminente Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0250166-07.2023.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Suscitante: Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitante para processar e julgar o feito, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, em que os Juízos da 19ª Vara Cível e 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, divergiram quanto à competência para processar e julgar a ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa e devolução de bonificação, ajuizada sob o n.° 0250166-07.2023.8.06.0001. Em Decisão Interlocutória (id 17566103), o Suscitante (19ª Vara Cível), para onde o feito foi distribuído por sorteio, afirmou que, em virtude das partes exercerem atividade empresarial e o pedido principal, como o pedido liminar, atingirem matéria de Direito Empresarial, não seria competente para processar o feito. Com fulcro nessas razões, determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e Falências. Por sua vez, o Juízo Suscitado (1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará), por meio de Decisão Interlocutória (id 17566109), divergindo do entendimento supra, determinou o retorno dos autos à 19ª Vara Cível. Em suas razões, afirma que não é competente para o processamento do feito objeto do presente conflito, pois o objeto da controvérsia não encontra-se albergado pelas hipóteses de sua competência disciplinadas na TPU/CNJ (assunto 9616). Recebido os autos pela 19ª Vara Cível, esta manteve o seu entendimento já exarado e, por isso, suscitou o conflito de competência, por meio de Decisão Interlocutória (id 17566115). Recebido os autos neste gabinete e determinado o envio dos autos ao Ministério Público, este opinou pelo conhecimento do conflito, mas não adentrou ao mérito da controvérsia, por não ser hipótese de sua intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Relatado o feito, registre-se que é dispensado o requerimento de inclusão em pauta para seu julgamento, conforme se depreende do art. 282, § 5º do RITJCE. VOTO Caracterizados os requisitos de admissibilidade, conheço, então, do presente Conflito Negativo de Competência Cível para seu regular processamento e julgamento. Como visto, a controvérsia reside na identificação da competência da unidade judiciária para conhecer e julgar a ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa e devolução de bonificação. Na petição inicial, o autor afirmou que firmou, com o promovido, um contrato denominado "Contrato de Operação de Posto Ipiranga", com a finalidade de comercialização de produtos fornecidos pela Ipiranga, com o demandado ficando obrigado a adquirir junto à companhia de combustíveis em quantidade mínima. Também, afirma que foi celebrado um "contrato de bonificação" antecipado, onde o autor bonificou o demandado em R$200.000,00 (duzentos mil reais) que, segundo afirma que está previsto em contrato, o demandado deveria empregar como investimento no posto de revenda. Diante desse contexto, afirma que o posto do demandado não adquiriu nenhum insumo do requerente, pois não inaugurou o empreendimento e, por isso, afirma que descumpriu o contrato firmado. Pugna, por isso, a rescisão do contrato, com aplicação de multa pelo descumprimento do que pactuado, além de que o demandado seja impedido/se abstenha de usar a marca Ipiranga, sob pena de multa. Ademais, que fique desobrigado a fornecer qualquer produto ao demandado. Sob esse contexto, quanto à competência para processar e julgar a demanda cumpre, inicialmente, avaliar as hipóteses de competência do Juízo especializado (no caso concreto, o suscitado) e, sob esse exame, avaliar se as hipóteses de competência alberga a matéria tratada nos autos objeto do presente conflito. A competência das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará encontra-se disciplinada no art. 5º, da Resolução n.° 11/2022, do Tribunal Pleno, publicada em 18 de agosto de 2022, que assim dispõe: Art. 5º Aos(Às) Juízes(as) de Direito das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, sediadas em Fortaleza, compete, por distribuição, processar e julgar, com jurisdição em todo o território respectivo: I - as recuperações judiciais e as falências; II - os feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da recuperação judicial ou da falência, inclusive os crimes de natureza falimentar; III - as causas, inclusive penais, nas quais as instituições financeiras, em regime de liquidação extrajudicial, figurem como partes, vítimas ou interessadas; IV - as execuções por quantia certa contra devedor(a) insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; e V - os processos que tenham como assunto principal um daqueles constantes do ramo Direito de Empresas (Código 9616) do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do CNJ (disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.Php), bem como os feitos que lhes sejam conexos e os incidentes que deles porventura resultem No caso dos autos, como trata-se de uma ação de rescisão de contrato, não aplica-se os incisos I a IV do referido artigo. Portanto, deve ser analisado se o assunto principal objeto da controvérsia encontra-se em um dos previstos no ramo Direito de Empresas, do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do Conselho Nacional de Justiça. Ao analisar o código do referido ramo (9616), observo que dentre os seus sub-temas "Espécies de Sociedade" (9617) e "Sociedade" (5724), não encontra-se os contratos celebrados entre empresários individuais ou sociedades empresárias, no tocante às suas atividades desempenhadas, regidas pelo Código Civil, relacionados à produção ou circulação de produtos ou serviços, que é o caso dos autos objeto do presente conflito, pois a controvérsia reside a um eventual não cumprimento de um contrato de revenda de combustíveis e lubrificantes, além da discussão do uso de marca. Nesse sentido, inclusive, muito embora o contrato discutindo tenha proximidade com interesses de cunho empresarial, o cerne da controvérsia reside ao direito obrigacional, quanto ao cumprimento do contrato firmado. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça já se manifestou pelo processamento da ação no Juízo Cível: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SEARA DO DIREITO OBRIGACIONAL (ESPÉCIES DE CONTRATOS). AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 11/2022 DO TRIBUNAL PLENO DO TJ-CE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (17ª VARA CÍVEL). 1. Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação e de Falências do Estado do Ceará, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Franquia Empresarial c/c Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes (processo n. 0156651-64.2013.8.06.0001), tendo como suscitado o Juízo da 17ª Vara Cível de Fortaleza/CE. 2. O cerne da controvérsia reside na delimitação da natureza do objeto do feito em comento, notadamente se o seu caráter se insere nas matérias de competência das varas cíveis ou das varas especializadas em direito empresarial. 3. Em consulta ao Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do Conselho Nacional de Justiça, constata-se que o contrato de franquia se insere no Direito das Obrigações, no campo das espécies de contratos (código 9608). Por sua vez, os assuntos relativos ao Direito de Empresa (código 9616) trazem as seguintes matérias: Espécies de Sociedades (9617), Mercado de Capitais (5009), Recuperação Judicial e Falência (4993) e Sociedade (5724). Em nenhum dos tópicos e subtópicos há referência ao contrato de franquia, que é apresentado como matéria inerente ao Direito Contratual Civil. 4. Observa-se que, apesar de o contrato de franquia deter proximidade com interesses de cunho empresarial (uma vez que o seu objeto é executado por empresas), os processos judiciais que versem sobre o contrato em si não se inserem, como regra, na competência de varas especializadas em Direito Empresarial, haja vista que a discussão cinge precipuamente institutos e assuntos inerentes ao direito obrigacional civil. 5. No caso, a ação originária versa exclusivamente sobre a validade do contrato de franquia e o eventual descumprimento das cláusulas obrigacionais nele inseridas, trazendo, ainda, pleito indenizatório em razão de prejuízo supostamente resultante da frustração do objeto do contrato. Trata-se de matérias de cunho eminentemente civil (direito contratual e responsabilidade civil), não se enquadrando em qualquer das hipóteses previstas no art. 5º da Resolução nº 11/2022 do Tribunal Pleno. 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (Juízo suscitado) para processar e julgar a ação judicial de nº 0156651-64.2013.8.06.0001. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo suscitado (17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE) para processar e julgar a ação judicial de nº 0156651-64.2013.8.06.0001, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. (Conflito de competência cível - 0004563-92.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABSTENÇÃO USO MARCA. DEMANDA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL CONFORME REGRAS DE UTILIZAÇÃO DAS TABELAS DE ASSUNTOS UNIFICADOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA). 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e de Falências da Comarca de Fortaleza, contra decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da mesma Comarca, que declinou de sua competência, por entender que a ação de Responsabilidade Civil, objeto do presente conflito, se enquadra na competência das Varas Empresarias, em razão da Resolução 11/2022 do Tribunal Pleno deste Sodalício. 2. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para processar e julgar a ação de Responsabilidade Civil, que deu origem ao presente Conflito, se do juízo suscitante, 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e de Falências da Comarca de Fortaleza ou do suscitado 26ª Vara Cível da mesma Comarca. 3. Em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, constatei que a controvérsia posta em discussão na ação que gerou o presente incidente (abstenção do uso de marca), diz respeito ao código 4680, subdivisão da seção de Propriedade Intelectual/Industrial (código 4654), pertencentes ao Direito das Coisas (10432), Direito Civil (899), do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, não se enquadrando naqueles feitos previstos no artigo 5º, inciso V da Resolução nº 11/2022, como entendeu o juízo suscitado. 4. Conflito de Competência Conhecido para declarar a competência do Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. (TJCE. CC nº 0003945-50.2023.8.06.0000. Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque. 1ª Câmara Direito Privado. DJe: 31/01/2024) Desse modo, compreendo que os fundamentos lançados na decisão do Juízo Suscitado merecem acolhimento, devendo ser negado provimento ao conflito instaurado, para fins de declarar a competência do Suscitante para processar e julgar a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo da 19ª Vara Cível de Fortaleza, ora suscitante, para apreciar e julgar a ação de rescisão de contrato c/c cobrança de multa e bonificação, ajuizada sob o n.° 0250166-07.2023.8.06.0001. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA

11/04/2025, 00:00

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Movimentação processual

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