Cumprimento de sentença 0857560-31.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0857560-31.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857560-31.2014.8.06.0001. Exequente: JI KAUE REPRESENTACOES LTDA Executado: PAMESA DO BRASIL S/A Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Representação comercial] Vistos hoje, Considerando as informações constantes nos autos, verifica-se que a parte executada se encontra em processo de Recuperação Judicial, conforme comprovado por meio dos documentos juntados. Assim, impõe-se a suspensão do presente cumprimento de sentença, uma vez que eventuais atos executórios contra a empresa em recuperação devem ser processados no juízo universal da recuperação judicial, a quem compete centralizar e deliberar sobre o pagamento e habilitação dos créditos sujeitos àquele procedimento, conforme o disposto nos artigos 6º, §2º, e 49 da Lei nº 11.101/2005. Desse modo, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 3 (três) anos, devendo o exequente habilitar seu crédito perante o Juízo recuperacional. Decorrido o prazo de suspensão, sem notícia de levantamento da recuperação ou decretação de falência, os autos deverão permanecer sobrestados até ulterior deliberação, em observância ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857560-31.2014.8.06.0001. Exequente: JI KAUE REPRESENTACOES LTDA Executado: PAMESA DO BRASIL S/A Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Representação comercial] Vistos hoje, Considerando as informações constantes nos autos, verifica-se que a parte executada se encontra em processo de Recuperação Judicial, conforme comprovado por meio dos documentos juntados. Assim, impõe-se a suspensão do presente cumprimento de sentença, uma vez que eventuais atos executórios contra a empresa em recuperação devem ser processados no juízo universal da recuperação judicial, a quem compete centralizar e deliberar sobre o pagamento e habilitação dos créditos sujeitos àquele procedimento, conforme o disposto nos artigos 6º, §2º, e 49 da Lei nº 11.101/2005. Desse modo, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 3 (três) anos, devendo o exequente habilitar seu crédito perante o Juízo recuperacional. Decorrido o prazo de suspensão, sem notícia de levantamento da recuperação ou decretação de falência, os autos deverão permanecer sobrestados até ulterior deliberação, em observância ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 16:25

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

02/10/2025, 14:18

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

11/09/2025, 14:36

Determinada a Redistribuição

10/09/2025, 15:39

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 15:07

Decurso de Prazo

15/05/2025, 03:15

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:12

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:58

Publicação

14/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 16:10

Determinada a Redistribuição

10/04/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 10:18

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

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