Execução de Título Extrajudicial 3035172-67.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3035172-67.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3035172-67.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ITARO COMERCIO DE PNEUS E PECAS AUTOMOTIVAS S.A EXECUTADO: MAKALE DE SOUZA LIMA APENSO: [] DECISÃO Examinando os presentes autos, verifico que consta, ao ID. 190835744, petição do executado onde este opõe embargos à execução dentro dos próprios autos executivos. Inicialmente, impende registrar que o §1º do art. 914 do CPC determina que os embargos devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Além do vício formal, observa-se a intempestividade da medida: com a ciência da citação em 09/12/2025, o prazo final para oposição encerrou-se em 29/01/2026, tornando preclusa a via dos embargos. Todavia, em atenção ao princípio da fungibilidade, e considerando o pedido subsidiário formulado, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] recebo a petição de ID 190835744 como Exceção de Pré-Executividade, limitando sua análise às matérias de ordem pública ou provas pré-constituídas que não necessitem de dilação probatória. Intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juiz(íza) de Direito (assinado digitalmente)

15/05/2026, 00:00

Petição

09/12/2025, 20:17

Expedição de documento (Ofício)

22/11/2025, 10:11

Mero expediente

18/11/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 09:30

Mandado

13/08/2025, 13:23

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2025, 10:33

Sem descrição

11/08/2025, 09:08

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 09:22

Petição

28/04/2025, 19:25

Publicação

14/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 15:11

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

—

Petição

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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