Cumprimento de sentença 0066585-50.2019.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de sentença 0066585-50.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 0066585-50.2019.8.06.0123 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DO LIVRAMENTO XAVIEREndereço: desconhecido REQUERIDO(A)(S): Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.Endereço: desconhecido A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que a parte executada depositou judicialmente o valor da condenação (ID. 83918623), tendo o (a) exequente, por sua vez, anuído com o cálculo e requerido a expedição de alvará. Diante da quitação integral da obrigação, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015, o que faço por meio desta sentença para que, conforme previsto no art. 925 do mesmo diploma legal, produza seus efeitos jurídicos. Sem custas finais e honorários advocatícios. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Diante da ausência de interesse recursal de ambas as partes, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento do valor depositado, observando-se as formalidades pertinentes. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 0066585-50.2019.8.06.0123 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DO LIVRAMENTO XAVIEREndereço: desconhecido REQUERIDO(A)(S): Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.Endereço: desconhecido A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que a parte executada depositou judicialmente o valor da condenação (ID. 83918623), tendo o (a) exequente, por sua vez, anuído com o cálculo e requerido a expedição de alvará. Diante da quitação integral da obrigação, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015, o que faço por meio desta sentença para que, conforme previsto no art. 925 do mesmo diploma legal, produza seus efeitos jurídicos. Sem custas finais e honorários advocatícios. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Diante da ausência de interesse recursal de ambas as partes, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento do valor depositado, observando-se as formalidades pertinentes. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Definitivo

04/07/2024, 17:43

Documento (Certidão)

04/07/2024, 17:42

Mero expediente

03/07/2024, 11:55

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 10:47

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:59

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

12/06/2024, 10:14

Publicação

28/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 00:00

Expedida/Certificada

24/05/2024, 09:37

Evolução da Classe Processual

24/05/2024, 06:06

Mero expediente

21/05/2024, 19:12

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 09:54

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 16:11

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0066585-50.2019.8.06.0123. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DO LIVRAMENTO XAVIER Promovido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto em razão da sentença que julgou procedentes os pleitos formulados pela parte autora. Inicialmente, verifico que se encontram preenchidos todos os requisitos intrínsecos, que são aqueles concernentes ao direito de recorrer, quais sejam: a) cabimento, porque o recurso inominado é cabível contra sentença terminativa ou extintiva, a teor do art. 41, da Lei nº 9.099/95; b) legitimidade, já que interposto pela parte ré, vencida, isto é, prejudicada com os efeitos da decisão atacada, conforme prevê o art. 996, do CPC, aplicado supletivamente neste aspecto; c) interesse, tendo em vista que se denota a existência de expectativa para o recorrente, pelo menos em tese, de obtenção com o recurso de situação mais vantajosa do que aquela já decidida (utilidade), e de ser necessária a via recursal eleita para alcançar essa vantagem (necessidade); d) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, pois, no caso em tela, não há nenhum fato que possa impedir ou mesmo extinguir o direito de recorrer. Quanto aos requisitos extrínsecos, os quais dizem respeito ao modo de exercício do direito de recorrer, merecem também uma análise individualizada. Assim, quanto ao preparo, incide ao caso o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que vaticina: “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Verifica-se o devido recolhimento do preparo, apresentado junto a interposição do recurso. Em relação à tempestividade recursal, constata-se que a certidão que aponta ter decorrido o prazo da parte ré foi gerada, erroneamente, após a interposição do presente recurso, que foi apresentado antes de decorrer o prazo, em 09/05/2022. Portanto, o recurso é tempestivo. ANTE O EXPOSTO, entendo que estão satisfeitos todos os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, além da correta regularidade formal, indispensáveis à ulterior apreciação do mérito do recurso pela Turma Recursal, motivo pelo qual mantenho em todos os termos a sentença atacada, por seus próprios termos, e RECEBO o presente recurso inominado. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte promovente para apresentar as contrarrazões ao recurso interposto pela parte ré. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais em Fortaleza-CE. Expedientes necessários e urgentes. Meruoca/CE, 29 de maio de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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