Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0147275-83.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario

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Partes do Processo

ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA

CPF

Autor

RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Autor

Advogados / Representantes

RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/CE 34081·CPF·Representa: Autor

ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA

OAB/CE 10042·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 14:30

Petição

28/04/2026, 14:26

Expedida/Certificada

28/04/2026, 14:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2026, 19:55

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 09:21

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:24

Publicação

14/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/11/2025, 18:16

Outras Decisões

10/11/2025, 08:58

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:34

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 13:20

Todas as movimentações(194)

Publicação

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 14:30

Petição

28/04/2026, 14:26

Expedida/Certificada

28/04/2026, 14:15

Documentos

Nenhum documento disponível

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2026, 19:55

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 09:21

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:24

Publicação

14/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/11/2025, 18:16

Outras Decisões

10/11/2025, 08:58

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:34

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:24

Publicação

12/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/09/2025, 21:52

Mero expediente

05/09/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 16:06

Decurso de Prazo

27/08/2025, 05:08

Decurso de Prazo

27/08/2025, 04:28

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 10:10

Decurso de Prazo

22/08/2025, 04:38

Confirmada

12/08/2025, 01:05

Publicação

04/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/07/2025, 09:09

Expedida/Certificada

31/07/2025, 09:09

Emenda à Inicial

30/07/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 08:18

Publicação

30/07/2025, 00:00

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

29/07/2025, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/07/2025, 17:53

Determinada a Redistribuição

22/07/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 09:48

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

18/07/2025, 13:37

Mudança de Assunto Processual

18/07/2025, 13:35

Mudança de Assunto Processual

18/07/2025, 13:35

Outras Decisões

15/07/2025, 17:59

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 13:51

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:32

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:08

Decurso de Prazo

23/04/2025, 01:58

Publicação

14/04/2025, 00:00

Petição

13/04/2025, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 17:35

Expedida/Certificada

10/04/2025, 17:35

Mero expediente

04/04/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 11:24

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

04/04/2025, 10:11

Mudança de Assunto Processual

04/04/2025, 10:08

Mudança de Assunto Processual

04/04/2025, 10:08

Determinada a Redistribuição

03/04/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

23/02/2025, 18:44

Petição

20/02/2025, 16:45

Publicação

10/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/02/2025, 12:00

Mero expediente

04/02/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 14:16

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:11

Petição

05/12/2024, 19:00

Expedida/certificada

28/11/2024, 13:45

Mero expediente

27/11/2024, 17:01

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 20:29

Processo Encaminhado

27/09/2024, 07:53

Evolução da Classe Processual

20/09/2024, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 07:51

Ato ordinatório

01/08/2024, 07:51

Ato ordinatório

01/08/2024, 07:50

Ato ordinatório

01/08/2024, 07:50

Ato ordinatório

01/08/2024, 07:49

Ato ordinatório

01/08/2024, 07:49

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 09:36

Ato ordinatório

01/03/2024, 02:13

Ato ordinatório

29/02/2024, 19:16

Outras Decisões

23/02/2024, 11:07

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 08:45

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 21:23

Ato ordinatório

07/07/2023, 12:04

Ato ordinatório

07/07/2023, 10:35

Mero expediente

05/07/2023, 18:37

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 13:30

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2023, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2023, 16:06

Ato ordinatório

21/06/2023, 14:01

Mero expediente

20/06/2023, 12:53

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 21:17

Ato ordinatório

21/03/2023, 02:09

Ato ordinatório

20/03/2023, 13:24

Outras Decisões

17/03/2023, 18:08

Conclusão (para decisão)

06/03/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2023, 17:25

Decurso de Prazo

28/02/2023, 17:23

Decurso de Prazo

28/02/2023, 17:20

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 01:20

Ato ordinatório

20/01/2023, 02:17

Ato ordinatório

19/01/2023, 13:41

Mero expediente

18/01/2023, 19:43

Ato ordinatório

21/11/2022, 12:46

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 16:46

Petição (Petição (outras))

28/08/2022, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2022, 04:25

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2022, 15:56

Ato ordinatório

11/08/2022, 14:42

Mero expediente

10/08/2022, 15:54

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 15:01

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2022, 17:46

Definitivo

25/02/2022, 17:46

Ato ordinatório

25/02/2022, 17:45

Mero expediente

25/02/2022, 16:10

Trânsito em julgado

25/02/2022, 15:08

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 15:45

Expedição de documento

24/02/2022, 15:45

Recebimento

24/02/2022, 15:45

Ato ordinatório

05/10/2021, 15:34

Ato ordinatório

05/10/2021, 15:30

Ato ordinatório

05/10/2021, 15:30

Ato ordinatório

05/10/2021, 15:30

Ato ordinatório

11/02/2021, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2021, 08:46

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2021, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2021, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2021, 08:26

Petição (Petição (outras))

02/02/2021, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2021, 09:58

Ato ordinatório

22/01/2021, 09:57

Mero expediente

20/01/2021, 13:43

Conclusão (para despacho)

20/01/2021, 13:42

Petição (Petição (outras))

20/01/2021, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2020, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2020, 22:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2020, 21:06

Ato ordinatório

26/11/2020, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2020, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2020, 08:02

Ato ordinatório

26/11/2020, 08:02

Improcedência

23/11/2020, 21:42

Conclusão (para despacho)

29/08/2019, 12:52

Decurso de Prazo

29/08/2019, 12:51

Ato ordinatório

28/08/2019, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2019, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2019, 08:56

Julgamento em Diligência

26/06/2019, 17:52

Conclusão (para julgamento)

02/05/2017, 15:56

Decurso de Prazo

02/05/2017, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2017, 10:34

Ato ordinatório

09/03/2017, 07:41

Outras Decisões

03/03/2017, 14:59

Conclusão (para decisão)

03/03/2017, 11:20

Conclusão (para julgamento)

29/11/2016, 12:14

Conclusão (para despacho)

10/10/2016, 16:10

Petição (Petição (outras))

28/09/2016, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2016, 13:02

Ato ordinatório

25/08/2016, 07:32

Mero expediente

09/08/2016, 16:24

Conclusão (para despacho)

02/08/2016, 08:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

01/08/2016, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2016, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2016, 14:11

Mero expediente

29/06/2016, 18:23

Conclusão (para despacho)

17/03/2016, 17:57

Petição (Petição (outras))

02/03/2016, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2016, 13:42

Documento (Mandado)

12/01/2016, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2015, 10:21

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2015, 12:40

Ato ordinatório

28/07/2015, 10:05

Expedida/Certificada

16/07/2015, 18:29

Conclusão (para despacho)

16/07/2015, 16:39

Petição (Petição (outras))

16/07/2015, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2015, 10:04

Ato ordinatório

20/05/2015, 07:41

Mero expediente

14/05/2015, 12:59

Conclusão (para despacho)

14/05/2015, 10:20

Petição (Petição (outras))

13/05/2015, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2015, 10:35

Ato ordinatório

20/04/2015, 11:51

Mero expediente

14/04/2015, 17:01

Conclusão (para despacho)

14/04/2015, 12:58

Distribuição (sorteio)

14/04/2015, 12:58