Apelação Cível 0200110-18.2023.8.06.0179 - TJCE

Apelação Cível 0200110-18.2023.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c indenização. Narra a exordial, em síntese, que o autor é beneficiário do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, tendo buscado a instituição ré para realizar empréstimo consignado. Ocorre que ao analisar os extratos bancários a parte percebeu que estava sofrendo descontos referentes a Cartão de Crédito Consignado, verificando que realizou contrato diverso do que desejava. Diante disso, a autor requereu a aplicação do direito do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a nulidade do contrato, a devolução em dobro e danos morais. Em contestação (ID 103507154), o Banco réu alegou preliminarmente inépcia da inicial; impugnou a justiça gratuita; prescrição e decadência. No mérito, alegou que a parte autora realizou contrato, sendo lícita as cobranças. Aos 29 de maio de 2024 foi realizado audiência de conciliação, sem êxito. Réplica em ID 103507631. A decisão de ID 103507641 indeferiu o pedido de produção de provas e anunciou o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, mais que suficiente para a devida solução da demanda. PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Em análise aos argumentos que embasam a preliminar em epígrafe, entendo que o arrazoado não comporta acolhimento, já que ausente qualquer circunstância que enquadre a inicial em uma das hipóteses do art. 330, §1º, I a IV, do CPC. Veja-se o que determina o dispositivo em comento: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Com efeito, do relato da inicial é perfeitamente possível extrair o que pretende o autor com a presente demanda, em nada dificultando o exercício regular de defesa pela ré. Ademais, a parte autora juntou documentos que entende darem supedâneo a seu direito, motivo pelo qual o mérito da pretensão deve ser analisado. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A impugnação em apreço não merece prosperar, eis que a parte autora cumpriu os requisitos necessários à concessão da benesse legal (art. 98 e art. 99, §3º, CPC/2015). DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA. Segundo a parte promovida, teria ocorrido a prescrição da pretensão vindicada pela parte autora, em virtude de o empréstimo questionado pelo autor ter sido firmado em 23/12/2015 e ação ter sido ajuizada em 11/04/2023. Todavia, o argumento defendido não merece acolhimento. Inicialmente, o contrato em questão foi realizado aos 04/02/2017, data diversa do informado em contestação. No caso dos autos, entendo que o prazo prescricional a ser considerado é aquele previsto no art. 27 do CDC, qual seja, 5 (cinco) anos. A hipótese em análise representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante disso, aplica-se a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e não há que se falar em prescrição da pretensão, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação a pretensão de repetição do indébito, eis que entre a data do último desconto e a data da propositura da ação não decorreram cinco anos. Há de ser observada, entretanto, a prescrição parcial em relação aos descontos que foram implementados há mais de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Também não há se falar em decadência no presente caso, eis que a pretensão da parte autora é indenizatória, não se aplicando o prazo decadencial, mas o prescricional. DO MÉRITO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Pedido Indenizatório, referente a cobrança de cartão de crédito com margem de consignado (contrato nº 11894396, em que a parte autora afirma que não desejava contratar, posto que procurou o banco para realizar contrato de empréstimo consignado. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos ao mencionado contrato com o banco requerido o qual não desejava contratar. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o comprovante de contratação acostado em ID 103507158 (modalidade de cartão de crédito com margem de consignado), na qual são trazidos todos os dados corretos da parte autora, bem como documentos pessoais. Ressalte-se que o TED informado em ID 103507160 comprova que foram disponibilizadas em conta corrente em nome do autor as quantias referentes ao contrato em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega ser titular da conta em questão. Ademais, o contrato foi realizado no ano de 2017, vindo o autor alegar que realizou contrato diverso do desejado apenas em 2023, ou seja, 6 (seis) anos após a assinatura do contrto. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. Cabia a parte autora provar os fatos em que alega, qual seja, que desejava realizar contrato diverso do assinado, ocorre que assim não fez. Verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança. Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Condeno a autora ao pagamento das custas, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por entender ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

04/12/2024, 00:00

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