Apelação Cível 0202894-04.2024.8.06.0091 - TJCE

Apelação Cível 0202894-04.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento n.º 02/2021 da CGJ/CE, publicado no DJ-e em 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais), e em cumprimento à determinação do MM. Juiz de Direito Carlos Eduardo Carvalho Arrais, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, pratico o seguinte ato processual para assegurar o regular prosseguimento do feito: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do segundo grau, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciar-se quanto ao prosseguimento do feito. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Willian Matheus Gonçalves Agostinho Mat. n.º 48970

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento n.º 02/2021 da CGJ/CE, publicado no DJ-e em 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais), e em cumprimento à determinação do MM. Juiz de Direito Carlos Eduardo Carvalho Arrais, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, pratico o seguinte ato processual para assegurar o regular prosseguimento do feito: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do segundo grau, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciar-se quanto ao prosseguimento do feito. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Willian Matheus Gonçalves Agostinho Mat. n.º 48970

21/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/10/2025, 14:28

Documento (Certidão)

20/10/2025, 14:27

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:28

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:28

Publicação

26/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/09/2025, 10:30

Expedida/Certificada

24/09/2025, 10:28

Expedida/Certificada

24/09/2025, 10:28

Expedida/Certificada

24/09/2025, 10:27

Não-Provimento

13/09/2025, 19:22

Petição

11/09/2025, 12:52

Publicação

14/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c devolução em dobro c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO BENTO DA SILVA, em face de BANCO BMG S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora que desconhece a contratação de cartão de crédito com margem consignável a qual consta incluso em seu benefício previdenciário (nº 16527914). Sustenta, ainda, que não autorizou os descontos. Ao final, requer: a) a declaração de nulidade da relação contratual; b) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais; e c) a restituição em dobro dos valores cobrados. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça, determinada a inversão do ônus da prova e a citação da parte requerida (ID 107745960). Citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 107745966), na qual arguiu, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça, como preliminar de mérito, aponta a prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais ou materiais a serem indenizados, pleiteou a compensação de valores disponibilizados à parte autora e, por fim, requereu a improcedência da ação. Com a defesa, correlacionou os documentos em relação ao objeto da ação em ID 107745968. Intimada para apresentar réplica (ID 107745970), a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (ID 109908834). As partes foram intimadas a fim de manifestarem-se sobre a intenção em produzir novas provas, ficando cientificadas de que, caso não desejassem produzir provas, ocorreria o julgamento antecipado da lide (ID 109908852), as partes mantiveram-se inertes (ID 112547113), posteriormente, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 129656603). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Das questões preliminares Na mesma direção, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça. Insta salientar que, conforme art. 99, §3º, do CPC, a regra do ordenamento jurídico vigente é a presunção em favor da pessoa natural decorrente da declaração de hipossuficiência anexa. Ademais, a parte demandada não apresentou elementos de provas a fim de elidir a referida presunção legal. A parte requerida alega a prescrição da ação. Inicialmente, verifica-se que merece prosperar parcialmente a alegação da parte promovida quanto à ocorrência de prescrição, tendo em vista que o prazo quinquenal previsto no CDC incide a partir do último desconto realizado ao contrário do que sustenta a requerida, conforme entendimento dos tribunais superiores. No presente caso, no ato da propositura da ação os descontos ainda estavam vigentes, portanto, não há o que se falar em ocorrência de prescrição quanto ao ajuizamento da ação. Todavia, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal de cada parcela, contada a partir do ajuizamento da demanda. A alegação de decadência do direito não prospera, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes não pode ser de forma alguma caracterizada como direito potestativo. Observa-se claramente a presença de relação obrigacional, visto que há lide em torno da existência da relação contratual entre as partes litigantes, razão pela qual incidiria o instituto da prescrição e não da decadência. Diante disso, rejeita-se a preliminar suscitada, bem como, a prejudicial de mérito em relação à decadência e acolhe-se parcialmente a prejudicial de prescrição. Assim, passa-se ao exame do mérito da ação. Da relação de consumo Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já que o requerido, ao prestar serviços de natureza bancária no mercado, insere-se no conceito de fornecedor (art. 3º, § 2º), e o requerente, na condição de destinatário final desses serviços, no conceito de consumidor (art. 2º). Para afastar qualquer dúvida a respeito do tema, editou-se a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. Do mérito A parte autora questiona a regularidade do instrumento negocial nº 16527914, correspondente a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (ID 107748977, pág. 6), em razão do qual afirma ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, de maneira indevida. Compulsando os autos, constata-se que o banco réu anexou os documentos comprobatórios da celebração do negócio jurídico. A parte ré se desincumbiu do ônus de provar que o requerente contratou os serviços bancários, haja vista, foram devidamente acostados os documentos essenciais, como cópia termo de adesão cartão de crédito consignado banco bmg e autorização para desconto em folha de pagamento, datado de 18.06.2020 e termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado benefício, devidamente assinados pelo autor e ratificados com a apresentação de documentos pessoais (ID 107745968). Ademais, embora a parte autora tenha sido intimada a fim de apresentar réplica (ID 107745970), manteve-se inerte (ID 109908834), de modo que não impugnou o contrato apresentado e, ainda, posteriormente, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 129656603). Portanto, não havendo qualquer comprovação de ilicitude que comprometa a validade do negócio firmado entre as partes, inexiste fundamento para sua rescisão. Na medida em que é existente relação jurídica entre as partes ora litigantes, os descontos são lícitos, até que seja quitada a dívida. Para que se configure o dever de reparação, é necessária a comprovação de conduta dolosa ou culposa do promovido, bem como a existência de prejuízo e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. No presente caso, não há qualquer indício de irregularidade nos contratos, os quais foram solicitados pela própria parte autora. Caberia a parte autora a comprovação de seu direito, porém o conjunto probatório favorece a manutenção do pacto celebrado. Assim, decido pela improcedência do pedido autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação esta que fica com a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimentos, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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