Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0223051-45.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0223051-45.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EMANUEL RANGEL RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO R.H. Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a requisição de pagamento de ID.202913023. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para a tarefa despacho. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0223051-45.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EMANUEL RANGEL RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO R.H. Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a requisição de pagamento de ID.202913023. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para a tarefa despacho. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0223051-45.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0223051-45.2022.8.06.0001. REQUERENTE: EMANUEL RANGEL RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado não impugnou o valor requerido. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 149641920, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 823,73 (oitocentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), corresponde ao crédito sucumbencial da causídica MONALIZA CANUTO RODRIGUES BEZERRA, CPF: 058.055.213-69, a ser pago pela via de Alvará Judicial. Tendo em vista o cumprimento da execução do julgado através do pagamento da RPV, hei por bem determinar, que seja expedido alvará de transferência, para a conta bancária descrita na petição de ID 84399610, em nome da causídica, conforme Portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Ceará. Após a assinatura, encaminhem-se o Alvará através do e-mail institucional da 11ª Vara da Fazenda Pública diretamente para o e-mail [email protected], conforme determina o art. 2º da Portaria suso mencionada. Ato contínuo, publique-se a sentença extintiva e remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. Expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 13:01

Decurso de Prazo

12/08/2025, 04:08

Confirmada

29/07/2025, 01:04

Expedida/Certificada

17/07/2025, 14:12

Mero expediente

11/07/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 09:32

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:53

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:53

Publicação

14/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 17:04

Petição

07/04/2025, 11:08

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0223051-45.2022.8.06.0001. RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: EMANUEL RANGEL RODRIGUES EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0223051-45.2022.8.06.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Recorrido(a): EMANUEL RANGEL RODRIGUES Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. CASO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AO DETRAN/CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. DETERMINADO O BLOQUEIO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS A BORDO DO VEÍCULO. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Emanuel Rangel Rodrigues, em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE), para requerer, inclusive por tutela de urgência, a transferência de tributos aos atuais compradores das motocicletas indicadas à exordial, a exceção daquela indicada na emenda de ID 4902824, sendo determinada a apreensão e o bloqueio delas. Em definitivo, requer declaração de inexistência da propriedade dos veículos, desobrigando o autor dos encargos tributários e multas a eles referentes, desde a data da transferência (tradição), providenciando-se a regularização dos registros, caso os veículos ainda existam, sendo o requerido compelido a realizar a devida baixa, evitando-se, assim, a geração de cobrança de outros débitos fiscais. À inicial, o autor narra que, em 2016, teria vendido os veículos descritos a terceiros, fazendo a tradição dos bens móveis na data da alienação, mas que os compradores não realizaram a transferência junto ao órgão de trânsito, o que estaria lhe causando danos, pois não saberia a quem teriam sido repassadas as motocicletas, estando com nome negativado no SERASA e na dívida pública do Estado. O juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, consoante decisão ao ID 4902736, determinou apenas a retenção dos veículos. Após a formação do contraditório (ID 4902825), a apresentação de réplica (ID 4902826) e de Manifestação Ministerial (ID 4902827): pela improcedência do pedido, sobreveio sentença (ID 4902799), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nestes termos: Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, sendo o requerente responsável pelas obrigações, encargos, tributos e multas oriundas dos veículos até a data da citação do demandado nesta ação e confirmo o deferimento do pedido liminar de fls. 17/20, por seus próprios fundamentos, mantendo os bloqueios efetuados. Opostos embargos de declaração na origem, o juízo a quo os rejeitou, como consta na sentença de ID 4902810. Inconformado, o DETRAN/CE interpôs recurso inominado (ID 4902831), suscitando o AREsp nº 1128309/PE, do STJ, de junho de 2018. Alega que somente poderia o autor se desvincular da responsabilidade solidária quando indicasse adequadamente o novo comprador. Também alega que a eventual manutenção da procedência da ação configuraria determinação juridicamente impossível de ser cumprida, pois as multas teriam de estar atreladas a algum veículo, que teria de ser de propriedade de alguém, não podendo restar em zona de penumbra. Cita precedentes desta Turma Recursal, de 2016 e 2017, defende que a aplicação do CTB seria ato plenamente vinculado e que o ato administrativo gozaria de presunção de legitimidade. Pede, assim, a reforma da sentença e a improcedência da ação. Contrarrazões aos ID's 4902832, 4902833 e 4902834, nas quais o autor e ora recorrido defende que a transferência da propriedade de bens móveis se daria, nos termos da lei, pela tradição. Alega haver jurisprudência favorável à sua pretensão, afirma que estaria renunciando aos direitos de propriedade e pede a manutenção da decisão prolatada na origem. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Empós, esclareça-se que esta Turma Recursal vinha, antes, adotando o entendimento, conforme precedentes suscitados pelo requerido e ora recorrente, DETRAN/CE, de que, em casos como o dos autos, o descumprimento do dever legal de comunicação da transferência do bem para a autarquia estadual de trânsito implicaria na inviabilidade de se declarar a irresponsabilidade (ou de se mitigar ou limitar a responsabilidade) do (a) antigo (a) proprietário (a) sobre os encargos legais e as sanções aplicadas sobre o veículo. No entanto, devido às diversas e sucessivas discussões sobre o tema, a compreensão anterior restou superada, já há algum tempo, principalmente diante da necessidade de se dar primazia à realidade dos fatos, à boa-fé e à supremacia do interesse público. O Código de Trânsito Brasileiro determina o dever de comunicação quando ocorrer modificação da relação de propriedade do veículo, tanto para o (a) alienante ou antigo (a) proprietário (a) como para o (a) comprador (a) ou novo (a) proprietário (a). Tal comunicação deverá ser promovida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária do (a) antigo (a) proprietário (a) pelas penalidades impostas ao veículo e suas reincidências. Vejamos: CTB, Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; […] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. CTB, Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. Na hipótese dos autos, houve notório e confesso descumprimento, pela parte requerente e ora recorrida, que não comunicou a transferência dos veículos (motocicletas) ao DETRAN/CE. Ocorre que, mesmo diante disso, deve ser dada solução ao caso, que seja compatível com a realidade e com a boa-fé processual, devendo ser considerado o fato de que a parte demandante veio a juízo com inequívoca intenção quanto à regularização da situação dos veículos indicados nestes autos perante o Poder Público. Destaca-se que, ao promover a regularização do registro dos veículos, a parte requerente deixa de deter a sua titularidade perante o Poder Público, não sendo crível supor que o faça em contrariedade à boa-fé, posto que uma das consequências do pedido tem reflexos diretos na constituição de seu patrimônio. Há de se ponderar que o ordenamento jurídico acaba sendo desarmônico em punir perduravelmente o(a) antigo(a) proprietário(a) por não ter cumprido a determinação legal de transmitir a informação quanto à transferência do veículo, ficando o(a) novo(a) proprietário(a), que é quem efetivamente possui o bem e quem, de fato, praticou infrações de trânsito ou deixou de cumprir com os encargos legais tributários, na confortável situação de sequer ser cobrado(a) ou chamado(a) à responsabilidade. Nessas circunstâncias, tanto o TJ/CE quanto esta Turma Recursal têm se posicionado em sentido favorável ao bloqueio do veículo e registro de gravame, o que já ocorreu, neste caso, por força da decisão interlocutória. Assim, deve ser resguardada a parte autora de eventuais dissabores por fatos praticados a bordo de veículos que não estão mais em sua posse, bem como do dever de pagamento de tributos a eles vinculados, vez que não mais detém a sua posse. Consequentemente, a responsabilidade solidária do (a) antigo (a) proprietário (a) deve ser limitada à data da citação do órgão de trânsito nesta ação, o que se configura como efetiva comunicação, desvinculando-se de eventuais encargos a partir desta data. Pensar de modo contrário seria equivalente a imputar à parte requerente penalidade administrativa de caráter perpétuo, o que não se coaduna com a Constituição Federal. A propósito, seguem precedentes desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN-CE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ENCARGOS E TRIBUTOS ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA DO ORGÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CTB. INAFASTABILIDADE. BLOQUEIO DETERMINADO NA SENTENÇA DE ORIGEM CONFORME ART. 233 DO CTB. ÚNICA MEDIDA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10 % DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. (TJ/CE, RI nº 0213253-94.2021.8.06.0001, Rel. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMPRADOR CITADO E REVEL. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0171586-02.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Julgamento: 31/01/2021; Registro: 31/01/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO (MOTOCICLETA) AO DETRAN/CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO (DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO, APENAS). DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. PRECEDENTES DO TJ/CE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0167659-62.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Julgamento: 13/11/2019; Registro: 13/11/2019). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233, DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0103771-85.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES; Julgamento: 16/10/2019; Registro: 16/10/2019). Anoto que a solução ora dada à controvérsia confere aplicação aos postulados constitucionais da boa-fé, da inafastabilidade da jurisdição, da impossibilidade de pena de caráter perpétuo, do direito à propriedade, da solidariedade, dentre outros. Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pelo órgão estadual de trânsito, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, nos termos do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo por apreciação equitativa, em R$ 600,00 (seiscentos reais), por não haver condenação pecuniária e ser o valor da causa de pouco mais de mil reais. (Local e data da assinatura digital). André Aguiar Magalhães Juiz de Direito Relator

18/09/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição

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