Execução de Título Extrajudicial 0274738-61.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0274738-61.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0274738-61.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo MARIA DAS DORES BANDEIRA LOPES DESPACHO R. H. Trata-se de Ação de Execução por quantia certa, ajuizada em 23/09/2022, pelo Banco Bradesco S.A em face de MARIA DAS DORES BANDEIRA LOPES. Determinada a citação, esta não ocorreu, tendo em vista que o Oficial de Justiça foi informado de que a executada MARIA DAS DORES BANDEIRA LOPES falecera, conforme certidão de ID 94629730. A executada faleceu em 16/04/2021, antes da propositura da ação, conforme certidão de óbito de ID 144430833. O banco exequente requereu, em 15/04/2025, o prazo de 90 (sessenta) dias para a regularização do polo passivo da ação (ID 150789150). É o breve relato. Decido. Considerando que a presente ação foi proposta contra executado que já era falecido ao tempo do ajuizamento, "há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido". Não se mostra cabível a habilitação, a sucessão ou a substituição processual. Também não há que se falar em suspensão do processo para habilitação de sucessores, uma vez que tais institutos são aplicáveis apenas para as hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Nessa linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) (destaques acrescidos) Isso posto, diante da necessidade de regularização do polo passivo da ação, DETERMINO que: Intime-se o exequente, por meio do seu causídico, para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o inventariante ou o administrador provisório como representante judicial do espólio, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, Código de Processo Civil). Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 10:46

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:07

Petição

15/04/2025, 22:57

Publicação

14/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 16:16

Movimentação processual

31/03/2025, 20:48

Documento

31/03/2025, 20:47

Documento

31/03/2025, 20:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 15:57

Mero expediente

06/02/2025, 16:14

Documento

31/01/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 12:48

Petição

21/01/2025, 14:58

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Movimentação processual

Documento

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição

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