Procedimento Comum Cível 3000328-47.2025.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000328-47.2025.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA ERONILDE DA SILVA e outros Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 3000328-47.2025.8.06.0166 Vistos. Acerca da habilitação dos herdeiros em ID n° 155571138, intime-se o requerido para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Senador Pompeu/CE, datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000328-47.2025.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Promovente: Nome: MARIA ERONILDE DA SILVAEndereço: EMA DOS MARINHEIROS, 0, SEM BAIRRO, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000 Promovido(a): Nome: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.Endereço: A.V OLEGARIO MACIEL, - lado par, SãO PAULO - SP - CEP: 01454-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais proposta por MARIA ERONILDE DA SILVA (falecida) em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., na qual a autora alega desconhecer contrato de empréstimo consignado e os descontos em seu benefício previdenciário, pleiteando a anulação do contrato e indenizações. Citado, o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. apresentou contestação, arguindo preliminares de retificação do polo passivo, falta de interesse de agir, ausência de procuração válida, inépcia da inicial por falta de documento, documento pessoal vencido, impugnação à gratuidade de justiça e, como preliminares de mérito, decadência e prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação, a efetiva disponibilização dos valores à autora, a inexistência de ato ilícito, de nexo de causalidade e de danos, bem como a legalidade da cessão de crédito e a descabimento da repetição em dobro. Houve notícia do óbito da parte autora, MARIA ERONILDE DA SILVA, e pedido de habilitação de ZILDAMIR ALVES DA SILVA como herdeira e representante, conforme Num. 155571138. Audiência de conciliação foi realizada em 06/06/2025, na qual não houve autocomposição entre as partes, conforme Num. 159529205. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, a fim de delimitar as questões de fato e de direito e estabilizar o litígio. 1. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO O réu sustenta que o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. foi incorporado pelo Banco Santander Brasil S.A., conforme Num. 152305811 - Pág. 1. Esta informação é corroborada pelos documentos juntados sob a denominação "incorporacao_ole_santander1111" (vide lista de documentos) e é amplamente conhecida no mercado financeiro, configurando sucessão empresarial nos termos do Art. 227 da Lei nº 6.404/76. Assim, impõe-se a retificação do polo passivo. 2. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS A comunicação do óbito da parte autora, MARIA ERONILDE DA SILVA, é fato incontroverso e impõe a regularização do polo ativo. A habilitação de herdeiros, nos moldes dos artigos 687 e seguintes do CPC, é medida necessária para o prosseguimento do feito. A documentação apresentada em Num. 155571138 para a habilitação de ZILDAMIR ALVES DA SILVA deve ser analisada quanto à sua suficiência para representar o espólio ou os demais herdeiros, que também deverão ser chamados ao processo. 3. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU Analisam-se as preliminares suscitadas na contestação: 3.1. Preliminar de Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida) O réu alega que a parte autora não comprovou tentativa de solução extrajudicial do conflito, citando, inclusive, o IRDR do TJMG nº 2922197-81.2022.8.13.0000 (Num. 152305811 - Pág. 1-2). Não obstante a relevância do debate sobre a necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas em litígios de massa, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (com a ressalva de casos específicos, como benefícios previdenciários e saúde suplementar) é no sentido de que o acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio requerimento administrativo. A simples existência da demanda judicial já demonstra a resistência do réu em satisfazer a pretensão da autora. Ademais, a autora comprova ter enviado uma solicitação administrativa (Num. 138878819) antes do ajuizamento da ação, o que, ainda que de forma incipiente, evidencia uma busca por resolução extrajudicial. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 3.2. Preliminar de Ausência de Procuração Válida e Documento Pessoal Vencido O réu argumenta que a procuração é inválida e que o documento de identificação da autora está vencido (Num. 152305811 - Pág. 2-4). A petição inicial foi acompanhada de procuração e documentos de identificação, sendo a validade destes um pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Embora o réu tenha apontado que o RG apresentado tem data de emissão de 08/06/2015 (Num. 152305814 - Pág. 4), a identidade da parte e a outorga de poderes são o cerne da questão, e não o prazo de validade administrativa do documento em si, a menos que haja dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou à identidade da falecida. De qualquer modo, eventuais vícios podem ser sanados. Considerando o óbito da autora e a necessidade de habilitação de herdeiros, as questões relativas à procuração e documentos da de cujus serão automaticamente superadas ou convalidadas com a regularização do polo ativo pelos herdeiros, que deverão apresentar sua própria documentação. 3.3. Preliminar de Inépcia da Inicial por Falta de Documento O juízo já havia determinado a emenda à inicial para que a parte autora juntasse, entre outros, extratos bancários de movimentação de suas contas, sob pena de indeferimento (Num. 140527753 - Pág. 3-4). A parte autora apresentou emenda (Num. 149687075 - Pág. 1), mas a efetiva juntada dos extratos bancários que permitam a confrontação com as alegações do réu ainda se mostra crucial. A ausência de extratos bancários completos e específicos da autora, que demonstrem a entrada ou não do valor do empréstimo e os descontos, compromete a verossimilhança de suas alegações iniciais e a própria instrução da causa, conforme, inclusive, a jurisprudência do TJCE citada no despacho de Num. 140527753. Dessa forma, o saneamento da inicial ainda não se mostra completo e será tratado no dispositivo desta decisão. 4. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O réu argui a decadência, nos termos do art. 26 do CDC, e a prescrição, conforme o Código Civil ou o art. 27 do CDC (Num. 152305811 - Pág. 4-6). A data inicial para a contagem de ambos os prazos é controversa, dependendo do momento em que a autora teve ciência inequívoca do suposto dano. A autora alega ter descoberto os descontos em 2025, enquanto o réu apresenta provas de contratação e recebimento dos valores em 2018. A análise dessas preliminares de mérito confunde-se com o próprio mérito da demanda, especialmente no que tange à efetiva data de ciência dos descontos e à validade da contratação. A elucidação da data de ciência depende, em grande parte, da prova dos extratos bancários da autora, que ainda se mostra deficiente. Assim, postergo a análise das preliminares de decadência e prescrição para o momento oportuno, após a devida instrução probatória. DISPOSITIVO Diante do exposto: DEFIRO a retificação do polo passivo para constar BANCO SANTANDER BRASIL S.A. como réu, em substituição ao BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Promova a Secretaria as anotações necessárias. DETERMINO a habilitação dos herdeiros da falecida MARIA ERONILDE DA SILVA. Intime-se a parte que requereu a habilitação (Num. 155571138) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a certidão de óbito e todos os documentos comprobatórios da qualidade de herdeiros e dos demais sucessores, a fim de regularizar o polo ativo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. INDEFIRO as preliminares de falta de interesse de agir (ausência de pretensão resistida), conforme fundamentação acima. REITERO a intimação da parte autora (representada por seus herdeiros) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) Extratos bancários completos de todas as contas de titularidade da falecida MARIA ERONILDE DA SILVA, abrangendo o período de 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois da data de crédito do empréstimo questionado (15/02/2018), bem como os extratos que comprovem os descontos alegadamente indevidos, até a data da propositura da ação (13/03/2025). b) Em caso de impossibilidade de obtenção dos extratos pela parte autora, deverá ser apresentada justificativa pormenorizada e requerimento de expedição de ofício à instituição financeira, indicando precisamente os dados da conta e o período a ser requisitado, no mesmo prazo. ADVIRTO a parte autora de que a não apresentação dos documentos solicitados ou a não justificativa plausível e requerimento de ofício implicará na preclusão da prova e poderá resultar no indeferimento da inicial por inépcia, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, ou em prejuízo à sua pretensão no mérito, nos termos do art. 373, I, do CPC. POSTERGO a análise das preliminares de mérito relativas à decadência e à prescrição para momento ulterior, após a devida instrução probatória e a juntada dos extratos bancários da parte autora, por se confundirem com o mérito e dependerem da elucidação de fatos controvertidos. INTIMEM-SE as partes desta decisão, devendo o réu, se for o caso, manifestar-se sobre a documentação complementar a ser apresentada pela parte autora. Cumpra-se. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000328-47.2025.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Promovente: Nome: MARIA ERONILDE DA SILVAEndereço: EMA DOS MARINHEIROS, 0, SEM BAIRRO, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000 Promovido(a): Nome: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.Endereço: A.V OLEGARIO MACIEL, - lado par, SãO PAULO - SP - CEP: 01454-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais proposta por MARIA ERONILDE DA SILVA (falecida) em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., na qual a autora alega desconhecer contrato de empréstimo consignado e os descontos em seu benefício previdenciário, pleiteando a anulação do contrato e indenizações. Citado, o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. apresentou contestação, arguindo preliminares de retificação do polo passivo, falta de interesse de agir, ausência de procuração válida, inépcia da inicial por falta de documento, documento pessoal vencido, impugnação à gratuidade de justiça e, como preliminares de mérito, decadência e prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação, a efetiva disponibilização dos valores à autora, a inexistência de ato ilícito, de nexo de causalidade e de danos, bem como a legalidade da cessão de crédito e a descabimento da repetição em dobro. Houve notícia do óbito da parte autora, MARIA ERONILDE DA SILVA, e pedido de habilitação de ZILDAMIR ALVES DA SILVA como herdeira e representante, conforme Num. 155571138. Audiência de conciliação foi realizada em 06/06/2025, na qual não houve autocomposição entre as partes, conforme Num. 159529205. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, a fim de delimitar as questões de fato e de direito e estabilizar o litígio. 1. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO O réu sustenta que o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. foi incorporado pelo Banco Santander Brasil S.A., conforme Num. 152305811 - Pág. 1. Esta informação é corroborada pelos documentos juntados sob a denominação "incorporacao_ole_santander1111" (vide lista de documentos) e é amplamente conhecida no mercado financeiro, configurando sucessão empresarial nos termos do Art. 227 da Lei nº 6.404/76. Assim, impõe-se a retificação do polo passivo. 2. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS A comunicação do óbito da parte autora, MARIA ERONILDE DA SILVA, é fato incontroverso e impõe a regularização do polo ativo. A habilitação de herdeiros, nos moldes dos artigos 687 e seguintes do CPC, é medida necessária para o prosseguimento do feito. A documentação apresentada em Num. 155571138 para a habilitação de ZILDAMIR ALVES DA SILVA deve ser analisada quanto à sua suficiência para representar o espólio ou os demais herdeiros, que também deverão ser chamados ao processo. 3. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU Analisam-se as preliminares suscitadas na contestação: 3.1. Preliminar de Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida) O réu alega que a parte autora não comprovou tentativa de solução extrajudicial do conflito, citando, inclusive, o IRDR do TJMG nº 2922197-81.2022.8.13.0000 (Num. 152305811 - Pág. 1-2). Não obstante a relevância do debate sobre a necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas em litígios de massa, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (com a ressalva de casos específicos, como benefícios previdenciários e saúde suplementar) é no sentido de que o acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio requerimento administrativo. A simples existência da demanda judicial já demonstra a resistência do réu em satisfazer a pretensão da autora. Ademais, a autora comprova ter enviado uma solicitação administrativa (Num. 138878819) antes do ajuizamento da ação, o que, ainda que de forma incipiente, evidencia uma busca por resolução extrajudicial. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 3.2. Preliminar de Ausência de Procuração Válida e Documento Pessoal Vencido O réu argumenta que a procuração é inválida e que o documento de identificação da autora está vencido (Num. 152305811 - Pág. 2-4). A petição inicial foi acompanhada de procuração e documentos de identificação, sendo a validade destes um pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Embora o réu tenha apontado que o RG apresentado tem data de emissão de 08/06/2015 (Num. 152305814 - Pág. 4), a identidade da parte e a outorga de poderes são o cerne da questão, e não o prazo de validade administrativa do documento em si, a menos que haja dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou à identidade da falecida. De qualquer modo, eventuais vícios podem ser sanados. Considerando o óbito da autora e a necessidade de habilitação de herdeiros, as questões relativas à procuração e documentos da de cujus serão automaticamente superadas ou convalidadas com a regularização do polo ativo pelos herdeiros, que deverão apresentar sua própria documentação. 3.3. Preliminar de Inépcia da Inicial por Falta de Documento O juízo já havia determinado a emenda à inicial para que a parte autora juntasse, entre outros, extratos bancários de movimentação de suas contas, sob pena de indeferimento (Num. 140527753 - Pág. 3-4). A parte autora apresentou emenda (Num. 149687075 - Pág. 1), mas a efetiva juntada dos extratos bancários que permitam a confrontação com as alegações do réu ainda se mostra crucial. A ausência de extratos bancários completos e específicos da autora, que demonstrem a entrada ou não do valor do empréstimo e os descontos, compromete a verossimilhança de suas alegações iniciais e a própria instrução da causa, conforme, inclusive, a jurisprudência do TJCE citada no despacho de Num. 140527753. Dessa forma, o saneamento da inicial ainda não se mostra completo e será tratado no dispositivo desta decisão. 4. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O réu argui a decadência, nos termos do art. 26 do CDC, e a prescrição, conforme o Código Civil ou o art. 27 do CDC (Num. 152305811 - Pág. 4-6). A data inicial para a contagem de ambos os prazos é controversa, dependendo do momento em que a autora teve ciência inequívoca do suposto dano. A autora alega ter descoberto os descontos em 2025, enquanto o réu apresenta provas de contratação e recebimento dos valores em 2018. A análise dessas preliminares de mérito confunde-se com o próprio mérito da demanda, especialmente no que tange à efetiva data de ciência dos descontos e à validade da contratação. A elucidação da data de ciência depende, em grande parte, da prova dos extratos bancários da autora, que ainda se mostra deficiente. Assim, postergo a análise das preliminares de decadência e prescrição para o momento oportuno, após a devida instrução probatória. DISPOSITIVO Diante do exposto: DEFIRO a retificação do polo passivo para constar BANCO SANTANDER BRASIL S.A. como réu, em substituição ao BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Promova a Secretaria as anotações necessárias. DETERMINO a habilitação dos herdeiros da falecida MARIA ERONILDE DA SILVA. Intime-se a parte que requereu a habilitação (Num. 155571138) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a certidão de óbito e todos os documentos comprobatórios da qualidade de herdeiros e dos demais sucessores, a fim de regularizar o polo ativo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. INDEFIRO as preliminares de falta de interesse de agir (ausência de pretensão resistida), conforme fundamentação acima. REITERO a intimação da parte autora (representada por seus herdeiros) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) Extratos bancários completos de todas as contas de titularidade da falecida MARIA ERONILDE DA SILVA, abrangendo o período de 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois da data de crédito do empréstimo questionado (15/02/2018), bem como os extratos que comprovem os descontos alegadamente indevidos, até a data da propositura da ação (13/03/2025). b) Em caso de impossibilidade de obtenção dos extratos pela parte autora, deverá ser apresentada justificativa pormenorizada e requerimento de expedição de ofício à instituição financeira, indicando precisamente os dados da conta e o período a ser requisitado, no mesmo prazo. ADVIRTO a parte autora de que a não apresentação dos documentos solicitados ou a não justificativa plausível e requerimento de ofício implicará na preclusão da prova e poderá resultar no indeferimento da inicial por inépcia, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, ou em prejuízo à sua pretensão no mérito, nos termos do art. 373, I, do CPC. POSTERGO a análise das preliminares de mérito relativas à decadência e à prescrição para momento ulterior, após a devida instrução probatória e a juntada dos extratos bancários da parte autora, por se confundirem com o mérito e dependerem da elucidação de fatos controvertidos. INTIMEM-SE as partes desta decisão, devendo o réu, se for o caso, manifestar-se sobre a documentação complementar a ser apresentada pela parte autora. Cumpra-se. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 09:30

Decisão de Saneamento e Organização

24/09/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 14:12

Movimentação processual

10/09/2025, 14:12

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 12:19

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 14:08

Audiência (sorteio; realizada; Conciliador(a))

06/06/2025, 14:07

Documento

06/06/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 20:37

Petição

29/05/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 15:08

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000328-47.2025.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Promovente: Nome: MARIA ERONILDE DA SILVAEndereço: EMA DOS MARINHEIROS, 0, SEM BAIRRO, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000 Promovido(a): Nome: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.Endereço: A.V OLEGARIO MACIEL, - lado par, SãO PAULO - SP - CEP: 01454-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais proposta por MARIA ERONILDE DA SILVA (falecida) em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., na qual a autora alega desconhecer contrato de empréstimo consignado e os descontos em seu benefício previdenciário, pleiteando a anulação do contrato e indenizações. Citado, o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. apresentou contestação, arguindo preliminares de retificação do polo passivo, falta de interesse de agir, ausência de procuração válida, inépcia da inicial por falta de documento, documento pessoal vencido, impugnação à gratuidade de justiça e, como preliminares de mérito, decadência e prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação, a efetiva disponibilização dos valores à autora, a inexistência de ato ilícito, de nexo de causalidade e de danos, bem como a legalidade da cessão de crédito e a descabimento da repetição em dobro. Houve notícia do óbito da parte autora, MARIA ERONILDE DA SILVA, e pedido de habilitação de ZILDAMIR ALVES DA SILVA como herdeira e representante, conforme Num. 155571138. Audiência de conciliação foi realizada em 06/06/2025, na qual não houve autocomposição entre as partes, conforme Num. 159529205. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, a fim de delimitar as questões de fato e de direito e estabilizar o litígio. 1. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO O réu sustenta que o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. foi incorporado pelo Banco Santander Brasil S.A., conforme Num. 152305811 - Pág. 1. Esta informação é corroborada pelos documentos juntados sob a denominação "incorporacao_ole_santander1111" (vide lista de documentos) e é amplamente conhecida no mercado financeiro, configurando sucessão empresarial nos termos do Art. 227 da Lei nº 6.404/76. Assim, impõe-se a retificação do polo passivo. 2. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS A comunicação do óbito da parte autora, MARIA ERONILDE DA SILVA, é fato incontroverso e impõe a regularização do polo ativo. A habilitação de herdeiros, nos moldes dos artigos 687 e seguintes do CPC, é medida necessária para o prosseguimento do feito. A documentação apresentada em Num. 155571138 para a habilitação de ZILDAMIR ALVES DA SILVA deve ser analisada quanto à sua suficiência para representar o espólio ou os demais herdeiros, que também deverão ser chamados ao processo. 3. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU Analisam-se as preliminares suscitadas na contestação: 3.1. Preliminar de Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida) O réu alega que a parte autora não comprovou tentativa de solução extrajudicial do conflito, citando, inclusive, o IRDR do TJMG nº 2922197-81.2022.8.13.0000 (Num. 152305811 - Pág. 1-2). Não obstante a relevância do debate sobre a necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas em litígios de massa, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (com a ressalva de casos específicos, como benefícios previdenciários e saúde suplementar) é no sentido de que o acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio requerimento administrativo. A simples existência da demanda judicial já demonstra a resistência do réu em satisfazer a pretensão da autora. Ademais, a autora comprova ter enviado uma solicitação administrativa (Num. 138878819) antes do ajuizamento da ação, o que, ainda que de forma incipiente, evidencia uma busca por resolução extrajudicial. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 3.2. Preliminar de Ausência de Procuração Válida e Documento Pessoal Vencido O réu argumenta que a procuração é inválida e que o documento de identificação da autora está vencido (Num. 152305811 - Pág. 2-4). A petição inicial foi acompanhada de procuração e documentos de identificação, sendo a validade destes um pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Embora o réu tenha apontado que o RG apresentado tem data de emissão de 08/06/2015 (Num. 152305814 - Pág. 4), a identidade da parte e a outorga de poderes são o cerne da questão, e não o prazo de validade administrativa do documento em si, a menos que haja dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou à identidade da falecida. De qualquer modo, eventuais vícios podem ser sanados. Considerando o óbito da autora e a necessidade de habilitação de herdeiros, as questões relativas à procuração e documentos da de cujus serão automaticamente superadas ou convalidadas com a regularização do polo ativo pelos herdeiros, que deverão apresentar sua própria documentação. 3.3. Preliminar de Inépcia da Inicial por Falta de Documento O juízo já havia determinado a emenda à inicial para que a parte autora juntasse, entre outros, extratos bancários de movimentação de suas contas, sob pena de indeferimento (Num. 140527753 - Pág. 3-4). A parte autora apresentou emenda (Num. 149687075 - Pág. 1), mas a efetiva juntada dos extratos bancários que permitam a confrontação com as alegações do réu ainda se mostra crucial. A ausência de extratos bancários completos e específicos da autora, que demonstrem a entrada ou não do valor do empréstimo e os descontos, compromete a verossimilhança de suas alegações iniciais e a própria instrução da causa, conforme, inclusive, a jurisprudência do TJCE citada no despacho de Num. 140527753. Dessa forma, o saneamento da inicial ainda não se mostra completo e será tratado no dispositivo desta decisão. 4. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O réu argui a decadência, nos termos do art. 26 do CDC, e a prescrição, conforme o Código Civil ou o art. 27 do CDC (Num. 152305811 - Pág. 4-6). A data inicial para a contagem de ambos os prazos é controversa, dependendo do momento em que a autora teve ciência inequívoca do suposto dano. A autora alega ter descoberto os descontos em 2025, enquanto o réu apresenta provas de contratação e recebimento dos valores em 2018. A análise dessas preliminares de mérito confunde-se com o próprio mérito da demanda, especialmente no que tange à efetiva data de ciência dos descontos e à validade da contratação. A elucidação da data de ciência depende, em grande parte, da prova dos extratos bancários da autora, que ainda se mostra deficiente. Assim, postergo a análise das preliminares de decadência e prescrição para o momento oportuno, após a devida instrução probatória. DISPOSITIVO Diante do exposto: DEFIRO a retificação do polo passivo para constar BANCO SANTANDER BRASIL S.A. como réu, em substituição ao BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Promova a Secretaria as anotações necessárias. DETERMINO a habilitação dos herdeiros da falecida MARIA ERONILDE DA SILVA. Intime-se a parte que requereu a habilitação (Num. 155571138) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a certidão de óbito e todos os documentos comprobatórios da qualidade de herdeiros e dos demais sucessores, a fim de regularizar o polo ativo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. INDEFIRO as preliminares de falta de interesse de agir (ausência de pretensão resistida), conforme fundamentação acima. REITERO a intimação da parte autora (representada por seus herdeiros) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) Extratos bancários completos de todas as contas de titularidade da falecida MARIA ERONILDE DA SILVA, abrangendo o período de 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois da data de crédito do empréstimo questionado (15/02/2018), bem como os extratos que comprovem os descontos alegadamente indevidos, até a data da propositura da ação (13/03/2025). b) Em caso de impossibilidade de obtenção dos extratos pela parte autora, deverá ser apresentada justificativa pormenorizada e requerimento de expedição de ofício à instituição financeira, indicando precisamente os dados da conta e o período a ser requisitado, no mesmo prazo. ADVIRTO a parte autora de que a não apresentação dos documentos solicitados ou a não justificativa plausível e requerimento de ofício implicará na preclusão da prova e poderá resultar no indeferimento da inicial por inépcia, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, ou em prejuízo à sua pretensão no mérito, nos termos do art. 373, I, do CPC. POSTERGO a análise das preliminares de mérito relativas à decadência e à prescrição para momento ulterior, após a devida instrução probatória e a juntada dos extratos bancários da parte autora, por se confundirem com o mérito e dependerem da elucidação de fatos controvertidos. INTIMEM-SE as partes desta decisão, devendo o réu, se for o caso, manifestar-se sobre a documentação complementar a ser apresentada pela parte autora. Cumpra-se. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Audiência (sorteio; realizada; Conciliador(a))

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(41)