Cumprimento de sentença 3000771-51.2020.8.06.0011 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000771-51.2020.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. h. A afirmação de hipossuficiência financeira goza apenas de presunção relativa de veracidade (Enunciado 116 - FONAJE). ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP). Destaca-se, outrossim, a redação do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Neste sentido: DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TENHA POR FIM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE." (STJ - AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). Do exposto, intime-se a parte recorrente para em 48 horas (§1º, art. 42, Lei 9.099/95) fazer prova de sua hipossuficiência econômica, através de comprovação de rendas e/ou bens, sob pena de deserção. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. h. A afirmação de hipossuficiência financeira goza apenas de presunção relativa de veracidade (Enunciado 116 - FONAJE). ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP). Destaca-se, outrossim, a redação do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Neste sentido: DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TENHA POR FIM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE." (STJ - AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). Do exposto, intime-se a parte recorrente para em 48 horas (§1º, art. 42, Lei 9.099/95) fazer prova de sua hipossuficiência econômica, através de comprovação de rendas e/ou bens, sob pena de deserção. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: BENICIANA SOARES DIAS Embargado: ADEMAR FELIX DA COSTA FILHO - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3000771-51.2020.8.06.0011 Vistos. Dispensado relatório formal (art. 38, Lei 9.099/95) I. RESUMO Trata-se de ação de execução movida por Beniciana Soares Dias em face de Ademar Felix da Costa Filho ME, na qual a parte exequente, em petição datada de 24 de janeiro de 2023, requereu o desarquivamento do feito, bem como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com o objetivo de atingir o patrimônio pessoal do sócio-administrador, Ademar Félix da Costa Filho. A parte exequente fundamentou seu pedido no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando que a desconsideração da personalidade jurídica seria necessária para garantir o ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, em razão de má administração e má-fé dos constituintes da empresa executada. Requereu, ainda, a penhora online dos ativos financeiros do sócio-administrador, a expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) e à Delegacia da Receita Federal, para obtenção de informações sobre o contrato social da empresa e as declarações de renda do sócio-administrador, respectivamente, bem como a realização de pesquisas nos cartórios de imóveis, visando a efetivação da penhora de bens. Em síntese, a parte exequente argumenta que a empresa executada estaria utilizando sua personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, o que justificaria a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, § 5º, do CDC. Alega, ainda, que a má administração e a má-fé dos constituintes da empresa executada teriam causado danos à parte exequente, o que também justificaria a desconsideração da personalidade jurídica. Diante disso, requer o desarquivamento do feito, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a penhora online dos ativos financeiros do sócio-administrador, a expedição de ofícios à JUCEC e à Delegacia da Receita Federal, e a realização de pesquisas nos cartórios de imóveis. Resumido o necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida reside na possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em sede de Juizado Especial Cível, bem como na análise dos requisitos para a sua aplicação no caso concreto. Inicialmente, cumpre ressaltar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que visa a responsabilizar os sócios ou administradores de uma empresa por obrigações desta, quando comprovado que a pessoa jurídica está sendo utilizada de forma fraudulenta ou abusiva, em prejuízo de terceiros. Tal instituto encontra previsão no artigo 50 do Código Civil, que estabelece os requisitos para a sua aplicação: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, também prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, em situações específicas de lesão aos direitos do consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. § 1° A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 2° As sociedades integrantes de grupo societário e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só serão consideradas responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código quando se comprovar a sua culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No entanto, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em sede de Juizado Especial Cível é tema controvertido na doutrina e na jurisprudência. Isso porque a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece um procedimento mais célere e simplificado, incompatível com a complexidade da análise dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, que exige a produção de provas e a instauração de um incidente processual específico. Ademais, o artigo 10 da Lei nº 9.099/95 dispõe que não se admitirá, no processo perante o Juizado Especial, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. A desconsideração da personalidade jurídica, por sua vez, implica a inclusão de novos sujeitos no polo passivo da demanda, o que configuraria uma forma de intervenção de terceiro, vedada pela referida lei. Nesse sentido, diversos Tribunais de Justiça têm se manifestado pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em sede de Juizado Especial Cível, sob o argumento de que tal medida é incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem este microssistema processual. Nessa linha, colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO CDC - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA CONDENADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em razão do caráter excepcional, devem ser esgotados todos os meios de persecução de bens da pessoa jurídica condenada antes do redirecionamento da execução para que o judiciário possa deferir referido pleito de desconsideração da personalidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004044-28.2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - DIFICULDADE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM RAZÃO DO ÓBICE GERADO PELA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PENHORA DE BEM DO DEVEDOR - PRÉVIA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA À PENHORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À GARANTIA - AVERBAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO DE PREFERÊNCIA EM EXCUTIR BENS DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO OPERADA. - A desconsideração da personalidade jurídica não se configura a partir de simples presunções ou ilações, devendo estar efetivamente demonstrada a presença dos requisitos necessários à sua concessão - Ainda que se tratando da teoria menor, existem requisitos a serem previamente preenchidos, no caso, a demonstração de que a personalidade jurídica da executada dificulta sobremaneira o ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor (art. 28, § 5º, do CDC)- Considerando que houve a penhora de bem imóvel na origem, em cuja matrícula não constavam registros anteriores de atos constritivos, mas apenas de uma averbação premonitória, que não gera direito de preferência, não se pode considerar, por ora, que inexistem bens do devedor para o resgate da dívida. Logo, tem-se por não atendido, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o requisito previsto no art. 28, § 5º, do CDC, atinente ao obstáculo gerado pela autonomia patrimonial (ausência de bens) da devedora para a satisfação do crédito exequendo - Recurso ao qual se dá provimento para se indeferir a desconsideração da personalidade jurídica operada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3382167-10.2023.8.13.0000 1.0000.23.336653-3/002, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024). No caso em tela, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com o objetivo de atingir o patrimônio pessoal do sócio-administrador. No entanto, considerando o entendimento jurisprudencial citado, ao qual me filio, bem como os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, entendo que tal pedido não pode ser acolhido nesta sede. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que consta dos autos, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ademar Felix da Costa Filho ME, formulado por Beniciana Soares Dias, por ser incompatível com o rito e os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis. Mantenho, no mais, a decisão anterior que determinou o arquivamento do feito por inexistência de bens penhoráveis, sem prejuízo de seu desarquivamento, mediante comprovação da existência de bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/07/2024, 14:04

Mero expediente

25/07/2024, 21:15

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 12:32

Desarquivamento

15/05/2024, 12:32

Decurso de Prazo

27/01/2023, 09:12

Petição (Embargos de declaração)

24/01/2023, 17:38

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 17:15

Definitivo

03/01/2023, 16:26

Inexistência de bens penhoráveis

03/01/2023, 12:17

Conclusão (para julgamento)

03/01/2023, 11:10

Publicação

14/12/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: BENICIANA SOARES DIAS Embargado: ADEMAR FELIX DA COSTA FILHO - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3000771-51.2020.8.06.0011 Vistos. Dispensado relatório formal (art. 38, Lei 9.099/95) I. RESUMO Trata-se de ação de execução movida por Beniciana Soares Dias em face de Ademar Felix da Costa Filho ME, na qual a parte exequente, em petição datada de 24 de janeiro de 2023, requereu o desarquivamento do feito, bem como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com o objetivo de atingir o patrimônio pessoal do sócio-administrador, Ademar Félix da Costa Filho. A parte exequente fundamentou seu pedido no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando que a desconsideração da personalidade jurídica seria necessária para garantir o ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, em razão de má administração e má-fé dos constituintes da empresa executada. Requereu, ainda, a penhora online dos ativos financeiros do sócio-administrador, a expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) e à Delegacia da Receita Federal, para obtenção de informações sobre o contrato social da empresa e as declarações de renda do sócio-administrador, respectivamente, bem como a realização de pesquisas nos cartórios de imóveis, visando a efetivação da penhora de bens. Em síntese, a parte exequente argumenta que a empresa executada estaria utilizando sua personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, o que justificaria a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, § 5º, do CDC. Alega, ainda, que a má administração e a má-fé dos constituintes da empresa executada teriam causado danos à parte exequente, o que também justificaria a desconsideração da personalidade jurídica. Diante disso, requer o desarquivamento do feito, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a penhora online dos ativos financeiros do sócio-administrador, a expedição de ofícios à JUCEC e à Delegacia da Receita Federal, e a realização de pesquisas nos cartórios de imóveis. Resumido o necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida reside na possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em sede de Juizado Especial Cível, bem como na análise dos requisitos para a sua aplicação no caso concreto. Inicialmente, cumpre ressaltar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que visa a responsabilizar os sócios ou administradores de uma empresa por obrigações desta, quando comprovado que a pessoa jurídica está sendo utilizada de forma fraudulenta ou abusiva, em prejuízo de terceiros. Tal instituto encontra previsão no artigo 50 do Código Civil, que estabelece os requisitos para a sua aplicação: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, também prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, em situações específicas de lesão aos direitos do consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. § 1° A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 2° As sociedades integrantes de grupo societário e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só serão consideradas responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código quando se comprovar a sua culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No entanto, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em sede de Juizado Especial Cível é tema controvertido na doutrina e na jurisprudência. Isso porque a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece um procedimento mais célere e simplificado, incompatível com a complexidade da análise dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, que exige a produção de provas e a instauração de um incidente processual específico. Ademais, o artigo 10 da Lei nº 9.099/95 dispõe que não se admitirá, no processo perante o Juizado Especial, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. A desconsideração da personalidade jurídica, por sua vez, implica a inclusão de novos sujeitos no polo passivo da demanda, o que configuraria uma forma de intervenção de terceiro, vedada pela referida lei. Nesse sentido, diversos Tribunais de Justiça têm se manifestado pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em sede de Juizado Especial Cível, sob o argumento de que tal medida é incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem este microssistema processual. Nessa linha, colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO CDC - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA CONDENADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em razão do caráter excepcional, devem ser esgotados todos os meios de persecução de bens da pessoa jurídica condenada antes do redirecionamento da execução para que o judiciário possa deferir referido pleito de desconsideração da personalidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004044-28.2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - DIFICULDADE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM RAZÃO DO ÓBICE GERADO PELA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PENHORA DE BEM DO DEVEDOR - PRÉVIA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA À PENHORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À GARANTIA - AVERBAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO DE PREFERÊNCIA EM EXCUTIR BENS DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO OPERADA. - A desconsideração da personalidade jurídica não se configura a partir de simples presunções ou ilações, devendo estar efetivamente demonstrada a presença dos requisitos necessários à sua concessão - Ainda que se tratando da teoria menor, existem requisitos a serem previamente preenchidos, no caso, a demonstração de que a personalidade jurídica da executada dificulta sobremaneira o ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor (art. 28, § 5º, do CDC)- Considerando que houve a penhora de bem imóvel na origem, em cuja matrícula não constavam registros anteriores de atos constritivos, mas apenas de uma averbação premonitória, que não gera direito de preferência, não se pode considerar, por ora, que inexistem bens do devedor para o resgate da dívida. Logo, tem-se por não atendido, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o requisito previsto no art. 28, § 5º, do CDC, atinente ao obstáculo gerado pela autonomia patrimonial (ausência de bens) da devedora para a satisfação do crédito exequendo - Recurso ao qual se dá provimento para se indeferir a desconsideração da personalidade jurídica operada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3382167-10.2023.8.13.0000 1.0000.23.336653-3/002, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024). No caso em tela, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com o objetivo de atingir o patrimônio pessoal do sócio-administrador. No entanto, considerando o entendimento jurisprudencial citado, ao qual me filio, bem como os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, entendo que tal pedido não pode ser acolhido nesta sede. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que consta dos autos, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ademar Felix da Costa Filho ME, formulado por Beniciana Soares Dias, por ser incompatível com o rito e os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis. Mantenho, no mais, a decisão anterior que determinou o arquivamento do feito por inexistência de bens penhoráveis, sem prejuízo de seu desarquivamento, mediante comprovação da existência de bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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