Execução de Título Extrajudicial 0027726-95.2010.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0027726-95.2010.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027726-95.2010.8.06.0117. EXEQUENTE: BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. EXECUTADO: JOSE CLAIRTON MOREIRA GOMES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ARMANDO PINTO MARTINS, em causa própria, visando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais. Verifica-se que a parte exequente juntou aos autos a decisão que fixou os honorários, bem como apresentou memória discriminada e atualizada do débito, atendendo aos requisitos legais. Nos termos dos arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB e do art. 85, §14, do CPC, os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, sendo cabível sua execução em nome próprio. Dessa forma, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado até a data do efetivo pagamento. Advirta-se que, em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, inclusive penhora via SISBAJUD. Por fim, defiro o pedido de tramitação prioritária, nos termos da Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito em respondência

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027726-95.2010.8.06.0117. EXEQUENTE: BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. EXECUTADO: JOSE CLAIRTON MOREIRA GOMES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ARMANDO PINTO MARTINS, em causa própria, visando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais. Verifica-se que a parte exequente juntou aos autos a decisão que fixou os honorários, bem como apresentou memória discriminada e atualizada do débito, atendendo aos requisitos legais. Nos termos dos arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB e do art. 85, §14, do CPC, os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, sendo cabível sua execução em nome próprio. Dessa forma, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado até a data do efetivo pagamento. Advirta-se que, em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, inclusive penhora via SISBAJUD. Por fim, defiro o pedido de tramitação prioritária, nos termos da Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito em respondência

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027726-95.2010.8.06.0117. EXEQUENTE: BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. EXECUTADO: JOSE CLAIRTON MOREIRA GOMES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S/A em desfavor de Jose Clairton Moreira Gomes. Na petição de Id 186195174, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., informou que "o réu acessou a plataforma oficial do SERASA disponível e negociou a dívida objeto desta demanda, vindo a liquidar o débito contratual". Requereu, ao final, a extinção do feito para homologar o acordo realizado entre as partes. O despacho de Id 186446595 determinou a intimação da parte executada para se manifestar acerca do pedido de desistência formulado no Id 186195174, haja vista que não fora juntada cópia do referido acordo realizado entre as partes. No Id 186971404, a parte executada informou que não se opõe ao pleito de desistência, pugnando pela condenação do banco em honorários sucumbenciais. É o breve relatório, passo a decidir. Impende ressaltar que, muito embora a parte exequente tenha requerido a homologação da transação decorrente de acordo extrajudicial, no caso dos autos, configura-se o pleito como mero pedido de desistência. Para ocorrência da isenção das despesas processuais remanescentes, as partes deveriam ter juntado o respectivo acordo firmado, para que se possibilitasse a aplicação do art. 90, 3º do Código de Processo Civil. No entanto, não há dispositivo legal que autorize a isenção de custas nos termos relatados nestes casos, razão pela qual indefiro o pedido e o recebo como desistência. Assim, nos termos do artigo 485, VIII do CPC - Novo Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e extingo o processo sem resolução do mérito. Determino a baixa de eventual restrição realizada pelo sistema RENAJUD. Custas e honorários pela parte desistente, a teor do art. 90, caput, do CPC, os quais arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O pedido de desistência é incompatível com a vontade de recorrer, de modo que importa em renúncia tácita à apelação e em imediato trânsito em julgado desta sentença a partir do momento de sua publicação. Portanto, após a publicação desta sentença, arquive-se o processo com baixa no sistema de informática. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027726-95.2010.8.06.0117. EXEQUENTE: BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. EXECUTADO: JOSE CLAIRTON MOREIRA GOMES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca do pedido de desistência formulado no Id 186195174, haja vista que não fora juntada cópia do referido acordo realizado entre as partes. Transcorrido o prazo, retorne os autos conclusos. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de direito

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 13:38

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 13:35

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:18

Confirmada

05/06/2025, 05:16

Expedida/Certificada

04/06/2025, 17:04

Mero expediente

04/06/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 20:47

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:10

Publicação

14/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 21:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027726-95.2010.8.06.0117. EXEQUENTE: BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. EXECUTADO: JOSE CLAIRTON MOREIRA GOMES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S/A em desfavor de Jose Clairton Moreira Gomes. Na petição de Id 186195174, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., informou que "o réu acessou a plataforma oficial do SERASA disponível e negociou a dívida objeto desta demanda, vindo a liquidar o débito contratual". Requereu, ao final, a extinção do feito para homologar o acordo realizado entre as partes. O despacho de Id 186446595 determinou a intimação da parte executada para se manifestar acerca do pedido de desistência formulado no Id 186195174, haja vista que não fora juntada cópia do referido acordo realizado entre as partes. No Id 186971404, a parte executada informou que não se opõe ao pleito de desistência, pugnando pela condenação do banco em honorários sucumbenciais. É o breve relatório, passo a decidir. Impende ressaltar que, muito embora a parte exequente tenha requerido a homologação da transação decorrente de acordo extrajudicial, no caso dos autos, configura-se o pleito como mero pedido de desistência. Para ocorrência da isenção das despesas processuais remanescentes, as partes deveriam ter juntado o respectivo acordo firmado, para que se possibilitasse a aplicação do art. 90, 3º do Código de Processo Civil. No entanto, não há dispositivo legal que autorize a isenção de custas nos termos relatados nestes casos, razão pela qual indefiro o pedido e o recebo como desistência. Assim, nos termos do artigo 485, VIII do CPC - Novo Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e extingo o processo sem resolução do mérito. Determino a baixa de eventual restrição realizada pelo sistema RENAJUD. Custas e honorários pela parte desistente, a teor do art. 90, caput, do CPC, os quais arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O pedido de desistência é incompatível com a vontade de recorrer, de modo que importa em renúncia tácita à apelação e em imediato trânsito em julgado desta sentença a partir do momento de sua publicação. Portanto, após a publicação desta sentença, arquive-se o processo com baixa no sistema de informática. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(179)

legal