Cumprimento de sentença 0052058-58.2020.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 0052058-58.2020.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUATU APELADO: JOSÉ JOSSINIR DE OLIVEIRA ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052058-58.2020.8.06.0091 Trata-se Apelação Cível interposta pelo Município de Iguatu, tendo como apelado José Jossinir de Oliveira, adversando a sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0052058-58.2020.8.06.0091, em sede de cumprimento de sentença. Segue o teor da decisão atacada, in verbis: Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por JOSÉ JOSSINIR DE OLIVEIRA em desfavor do Município de Iguatu-CE. Intimadas para se manifestarem acerca da Planilha de Cálculos (Doc. ID 109559800), a parte autora se manifestou pela concordância com os cálculos (Doc. ID 111504300), enquanto a parte requerida deixou transcorrer o prazo in albis. Dessa forma, diante da ausência de impugnação à planilha, impõe-se a homologação dos cálculos realizados pela Contadoria. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos (ID 109537490), valor principal de R$31.718,20, devendo ser observado o destaque de 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais de ID 66292725, acostado nos autos e honorários advocatícios de sucumbência de R$4.757,73, ambos atualizados até agosto de 2024 (ID 109537490). Por seu turno, a parte exequente deverá informar dados bancários de sua titularidade, a fim de que sejam expedidos os requisitórios, nos termos da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Após o decurso do prazo, expeçam-se os requisitórios. (…) Aduz o recorrente, em suma, que os cálculos homologados conteriam equívoco metodológico, resultando em enriquecimento indevido do recorrido e ofensa ao interesse público. Sustenta que, in verbis: Analisando-se as planilhas elaboradas pela Contadoria (ID 109537490), verifica-se nas páginas 2 e 3 que foram aplicados juros (coluna "Juros") até dezembro/2021, chegando ao montante de R$ 24.120,26. Em seguida, a partir de dezembro/2021, a Contadoria aplicou a Taxa SELIC sobre esse montante total, que já incluía os juros anteriormente calculados. A planilha evidencia claramente este procedimento, conforme se observa na parte inferior da página 2, onde a coluna "Valor Corrigido" indica R$ 24.120,26 como base para aplicação da SELIC - valor este que já contempla os juros moratórios anteriores (de R$ 3.618,04, conforme consta na parte inferior da página 3). A aplicação da SELIC nos moldes empregados representa flagrante bis in idem, uma vez que esta taxa, conforme pacífico entendimento do STF, possui natureza unitária, englobando simultaneamente os componentes de correção monetária e juros moratórios. Ao incidir sobre montante que já contempla juros pretéritos, ocorre indevida sobreposição de encargos financeiros, violando princípios constitucionais básicos. No presente caso, ao se aplicar a SELIC sobre o valor de R$ 24.120,26 (que já inclui juros), o resultado foi um acréscimo indevido que culminou no montante final de R$ 36.475,93, conforme indicado na página 3 da planilha, quando o valor correto seria substancialmente menor. Pugna pelo provimento do presente recurso, com a reforma da sentença de primeiro grau, determinando-se a retificação dos cálculos homologados, para que a taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, incida apenas sobre o valor principal corrigido pelo IPCA-E, excluindo-se os juros de mora já calculados até 08/12/2021. Em contrarrazões (ID 24859758), o apelado, alega, preliminarmente, que faltaria interesse recursal ao apelante, porquanto, apesar de intimado para falar sobre a planilha elaborada pela Contadoria Judicial, nada apresentou, operando-se, no seu entender, a preclusão temporal. No mérito, aduz que, in verbis: Quanto a aplicação da Taxa Selic a partir de 09/12/2021, cumpre salientar que esta passa a incidir sobre o montante consolidado do débito exequendo, caracterizado pelo valor principal devidamente atualizado com a correção monetária e juros legais vigentes até a entrada em vigor da referida emenda constitucional, pois este representa o real valor devido na referida data. [grifei] Encaminhados os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram distribuídos a esta Relatoria. É o relatório. Decido Ressalte-se que o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na espécie, o recurso é manifestamente inadmissível. Isso porque caberia ao ente municipal impugnar, oportunamente, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, o que não fez, deixando para contestá-lo apenas no presente recurso, quando já operada a preclusão temporal. Em consonância: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA PELA UNCISAL. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto pela UNCISAL contra decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial em sede de cumprimento de sentença, alegando violação à coisa julgada por não observância da base de cálculo determinada pelo título executivo e ausência de dedução de valores já pagos aos autores. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial quando a parte interessada deixou de impugná-los no momento processual oportuno. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, quanto à admissibilidade recursal, embora nominada como decisão interlocutória, o pronunciamento judicial atacado possui natureza de sentença, por ter encerrado a execução, determinando inclusive o trânsito em julgado, sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil. 4. No mérito, verifica-se que a UNCISAL, detentora de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, conforme Lei Estadual nº 6.660/2005, deixou de impugnar tempestivamente os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, operando-se a preclusão temporal e consumativa sobre a matéria. 5. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação oportuna aos cálculos do contador judicial acarreta preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria em momento posterior por meio de recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "É inadmissível a reforma, por meio de apelação, de decisão homologatória de cálculos em cumprimento de sentença quando a parte interessada deixou de impugná-los no momento processual adequado, em razão da ocorrência de preclusão temporal e consumativa." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º, 485, 487, 1.009, 1.015, parágrafo único; Lei Estadual nº 6.660/2005, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1.683.815/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, STJ, j. 02.05.2022; AgInt no AREsp 1868808/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, STJ, j. 27.09.2021.. (TJ-AL - Apelação Cível: 07127454920148020001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 22/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2025). [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. MOMENTO OPORTUNO. ALEGAÇÕES. 1. Malgrado o agravante alegue excesso de execução nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e homologados pelo Juízo a quo, tal matéria já sofreu os efeitos da preclusão temporal, tendo em vista que, regularmente intimado para se manifestar sobre os cálculos, o agravante quedou-se inerte. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07037214420238070000 1718191, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/06/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) [grifei] Repita-se, deixando o apelante transcorrer, sem qualquer manifestação, o prazo para impugnar os cálculos da Contadoria Judicial, perdeu a oportunidade de rediscutir a questão em sede recursal, ante a ocorrência da preclusão temporal, a teor do disposto no art. 223, caput, do CPC. Nesse panorama, não mais podendo discutir a questão, o ente municipal padece de interesse recursal, requisito essencial para o conhecimento do seu recurso, devendo ser inadmitida a presente Apelação. Ante o exposto, não conheço da Apelação Cível, nos termos do art. 93, inciso III, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 05 de setembro de 2025 Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

09/09/2025, 00:00

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