Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0160310-08.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0160310-08.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE SOUSA LIMA PEREIRA, ANTONIO RODRIGO LIMA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0160310-08.2018.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por MARIA DE SOUSA LIMA PEREIRA e ANTÔNIO RODRIGO LIMA PEREIRA, objetivando o adimplemento da obrigação de pagar emanada da sentença/acordão, transitado em julgado. Devidamente intimado, o Estado do Ceará informa o cumprimento da obrigação de fazer e apresenta impugnação (Id. 77811136), alegando excesso de execução, afirmando ser devido o valor de R$ 40.941,20 (quarenta mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos) e a cada um dos exequentes e R$ 8.188,24 (oito mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos) de honorários sucumbenciais, de acordo com a planilha de Id. 77811134. Instado a se manifestar sobre a impugnação os exequentes refutam as argumentações do executado, pugnando pelo prosseguimento do feito com a homologação dos valores devidos. É o relatório. Decido. Importa inicialmente destacar que compulsando os autos entendo que as divergências dos cálculos apresentados pelas partes podem ser dirimidas por este Juízo, sem o auxílio do setor técnico, sendo fácil a percepção dos fatores que conduziram a diferença, a saber, índices de atualização monetária e juros de mora, divergência do valor dos proventos referente aos meses de março/2020 à junho/2023 (diferença relativa ao valor do adicional por atividade de exercício estadual - instituída pela Lei nº 16.313, de 07/08/2017) e divergência no valor percebido na competência do mês de fevereiro/2019 - R$ 122,77 - código 404. Relativamente aos índices de correção monetária e juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisada pelo magistrado até mesmo de ofício, com vistas a primar pela sua adequada incidência. Nesse viés, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Assim sendo, a atualização monetária em condenações impostas a Fazenda Pública, após 09/12/2021, deve adequar-se as cominações expressas no art. 3º da EC nº 113/2021, respeitado o direito intertemporal, pois a nova norma não pode ser aplicada em período anterior a sua vigência. Alinhadas essas premissas, é forçoso reconhecer que no caso em exame, sob as parcelas devidas devem incidir correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida até 0/12/2021 e a partir de então correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice SELIC, ante a vigência da EC nº 113/2021, art. 3º. Quanto às divergências no valor do provento devido nos meses de março/2020 à junho/2023, a argumentação desenvolvida pelos exequentes carece de suporte legal. Em verdade, os valores apontados pelo executado se alinham a estrutura remuneratória prevista na legislação de regência acostadas aos autos nos Ids. 77811141, 77811143, 77811144 e 77811145. Equivocam-se os exequentes quando pretendem incluir na composição de seus proventos o Adicional por atividade de exercício estadual, instituído pela Lei nº 16.313, de 07.08.17, por não ser possível sua incorporação à inatividade e sequer incide contribuição previdenciária (§2º, art. 1º). Por fim, se constata na ficha financeira de Id. 77811126 - pág. 03, que o valor pago na competência de fevereiro/2019, perfaz a importância de R$ 1.854,47 e não apenas R$ 1.731,70 como fez constar os exequentes em seu memorial de cálculos. Salientados esses contornos e dirimidas as divergências, importa reconhecer que assiste razão ao executado ao alegar excesso de execução, sendo o demonstrativo de cálculo apresentado pelo ente público o que melhor se perfectibiliza com os parâmetros de liquidação fixados no título judicial exequendo e na legislação de regência. Diante do exposto, acolho a impugnação do Estado do Ceará e, vislumbrando que o memorial de cálculos do executado atenta adequadamente para os parâmetros de liquidação fixado no título executivo judicial, homologo os cálculos de Id. 77811134, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 90.070,65 (noventa mil e setenta reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 40.941,20 (quarenta mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos) devidos a MARIA DE SOUSA LIMA PEREIRA e R$ 40.941,20 (quarenta mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos) devidos a ANTONIO RODRIGO LIMA PEREIRA, a serem pagos por precatório e R$ 8.188,24 (oito mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos) devidos ao Dr. Francisco Artur de Souza Munhoz à título de honorários sucumbenciais a serem quitados por RPV. Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009, e Enunciado nº 97 do FONAJE. À parte autora para informar, no prazo de 05(cinco) dias, se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE (DJe-CE de 06/07/2023). Decorrido o prazo legal, autos à SEJUD para fins de expedição da minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes acima delineados, dando-se posterior ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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