Apelação Cível 0054297-19.2020.8.06.0064 - TJCE

Apelação Cível 0054297-19.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VANDERLUCIA MENDES DE FREITAS REQUERIDO: TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0054297-19.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Perdas e Danos, Direito de Imagem] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por Vanderlucia Mendes de Freitas em face do TV Cidade de Fortaleza Ltda. Na fase de conhecimento, foi julgado parcialmente procedente o pedido autoral, sendo reformada em grau recursal, fixando-se o preço da indenização no valor de R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos. A parte requerida também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do requerente, majorados para 15% sobre o valor principal da condenação. Após pedido de cumprimento de sentença do advogado exequente (Id n° 138623482), a parte executada apresentou o comprovante de depósito no valor de R$ 30.227,89, englobando o valor principal e os honorários advocatícios sucumbenciais (Id n° 154220219). Em seguida, a parte exequente concordou com o valor depositado, requerendo o levantamento do valor a ser expedido e transferido para a conta bancária de acordo com as informações contidas na petição de Id n° 154311259. Este é o relatório. Decido. A parte executada promoveu voluntariamente o cumprimento de sentença, com o depósito prévio do valor a ser indenizado, vindo a parte exequente a satisfazer-se com os valores depositados (Id n° fls. 407/408). Diante do valor incontroverso, a parte executada obrigou-se ao pagamento do valor depositado de R$ 30.227,89, a ser expedido via alvará judicial. Assim, verifico que o objetivo da presente execução já foi atingido, circunstância que extingue a obrigação prevista no título executivo judicial. No presente caso, não há incidência de multa ou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em virtude de ter sido realizado o pagamento voluntariamente, antes do decurso do prazo legal. Portanto, nos termos do art. 924, II, c/c art. 771, do CPC, extingue-se o presente cumprimento de sentença pela satisfação. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Por sua vez, no Id n° 154311259, a parte exequente pugnou pela transferência eletrônica dos valores principais constantes na conta judicial diretamente para conta bancária de titularidade de seu advogado. Analisando detidamente os autos, verifico que não há óbice ao pedido do exequente, encontrando-se amparo, inclusive, na Portaria de n° 557/2020 do Presidente do TJCE. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 924, II c/c art. 771, do CPC, extingo o cumprimento da sentença, declarando satisfeita a obrigação fundada no título executivo judicial. Expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 30.227,89 para a parte exequente, com os acréscimos legais. Remeta-se o alvará à instituição bancária para a transferência do valor principal, com os acréscimos legais, para a conta bancária do advogado da parte exequente, Dr. Carlos André Barbosa de Carvalho, conforme indicado no Id n° 154311259. Sem honorários advocatícios nesta fase. Certifique-se o pagamento das custas finais a serem suportadas pela parte executada nos termos da sentença (Id n° 138623056) e do acórdão de Id n° 138623512. Após, com o comprovante de pagamento das custas finais eventuais por parte da executada, arquivem-se os autos. Caso não haja o pagamento das custas processuais no prazo acima estipulado, expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição da parte executada na dívida ativa em virtude do não pagamento das custas processuais a que fora condenada, com o posterior arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Feitas as anotações necessárias, ao arquivo. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VANDERLUCIA MENDES DE FREITAS REQUERIDO: TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0054297-19.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Perdas e Danos, Direito de Imagem] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por Vanderlucia Mendes de Freitas em face do TV Cidade de Fortaleza Ltda. Na fase de conhecimento, foi julgado parcialmente procedente o pedido autoral, sendo reformada em grau recursal, fixando-se o preço da indenização no valor de R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos. A parte requerida também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do requerente, majorados para 15% sobre o valor principal da condenação. Após pedido de cumprimento de sentença do advogado exequente (Id n° 138623482), a parte executada apresentou o comprovante de depósito no valor de R$ 30.227,89, englobando o valor principal e os honorários advocatícios sucumbenciais (Id n° 154220219). Em seguida, a parte exequente concordou com o valor depositado, requerendo o levantamento do valor a ser expedido e transferido para a conta bancária de acordo com as informações contidas na petição de Id n° 154311259. Este é o relatório. Decido. A parte executada promoveu voluntariamente o cumprimento de sentença, com o depósito prévio do valor a ser indenizado, vindo a parte exequente a satisfazer-se com os valores depositados (Id n° fls. 407/408). Diante do valor incontroverso, a parte executada obrigou-se ao pagamento do valor depositado de R$ 30.227,89, a ser expedido via alvará judicial. Assim, verifico que o objetivo da presente execução já foi atingido, circunstância que extingue a obrigação prevista no título executivo judicial. No presente caso, não há incidência de multa ou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em virtude de ter sido realizado o pagamento voluntariamente, antes do decurso do prazo legal. Portanto, nos termos do art. 924, II, c/c art. 771, do CPC, extingue-se o presente cumprimento de sentença pela satisfação. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Por sua vez, no Id n° 154311259, a parte exequente pugnou pela transferência eletrônica dos valores principais constantes na conta judicial diretamente para conta bancária de titularidade de seu advogado. Analisando detidamente os autos, verifico que não há óbice ao pedido do exequente, encontrando-se amparo, inclusive, na Portaria de n° 557/2020 do Presidente do TJCE. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 924, II c/c art. 771, do CPC, extingo o cumprimento da sentença, declarando satisfeita a obrigação fundada no título executivo judicial. Expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 30.227,89 para a parte exequente, com os acréscimos legais. Remeta-se o alvará à instituição bancária para a transferência do valor principal, com os acréscimos legais, para a conta bancária do advogado da parte exequente, Dr. Carlos André Barbosa de Carvalho, conforme indicado no Id n° 154311259. Sem honorários advocatícios nesta fase. Certifique-se o pagamento das custas finais a serem suportadas pela parte executada nos termos da sentença (Id n° 138623056) e do acórdão de Id n° 138623512. Após, com o comprovante de pagamento das custas finais eventuais por parte da executada, arquivem-se os autos. Caso não haja o pagamento das custas processuais no prazo acima estipulado, expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição da parte executada na dívida ativa em virtude do não pagamento das custas processuais a que fora condenada, com o posterior arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Feitas as anotações necessárias, ao arquivo. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054297-19.2020.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: VANDERLUCIA MENDES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ANDRE BARBOSA DE CARVALHO - CE29514-A POLO PASSIVO:TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR - CE15786 Destinatários:PARTE REQUERIDA REPRESENTADA POR SEU ADVOGADO FINALIDADE: Intimar do despacho que segue transcrito: "Intime-se a parte executada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para pagar o valor indicado no pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescentada multa de 10% e honorários advocatícios de execução. À parte executada é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º)." CAUCAIA, 10 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

11/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 09:56

Baixa Definitiva

22/07/2024, 09:56

Trânsito em julgado

22/07/2024, 09:55

Trânsito em julgado

22/07/2024, 09:55

Petição (Embargos de declaração)

22/07/2024, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 21:15

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 02:42

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 12:36

Entrega em carga/vista

25/06/2024, 12:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VANDERLUCIA MENDES DE FREITAS REQUERIDO: TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0054297-19.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Perdas e Danos, Direito de Imagem] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por Vanderlucia Mendes de Freitas em face do TV Cidade de Fortaleza Ltda. Na fase de conhecimento, foi julgado parcialmente procedente o pedido autoral, sendo reformada em grau recursal, fixando-se o preço da indenização no valor de R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos. A parte requerida também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do requerente, majorados para 15% sobre o valor principal da condenação. Após pedido de cumprimento de sentença do advogado exequente (Id n° 138623482), a parte executada apresentou o comprovante de depósito no valor de R$ 30.227,89, englobando o valor principal e os honorários advocatícios sucumbenciais (Id n° 154220219). Em seguida, a parte exequente concordou com o valor depositado, requerendo o levantamento do valor a ser expedido e transferido para a conta bancária de acordo com as informações contidas na petição de Id n° 154311259. Este é o relatório. Decido. A parte executada promoveu voluntariamente o cumprimento de sentença, com o depósito prévio do valor a ser indenizado, vindo a parte exequente a satisfazer-se com os valores depositados (Id n° fls. 407/408). Diante do valor incontroverso, a parte executada obrigou-se ao pagamento do valor depositado de R$ 30.227,89, a ser expedido via alvará judicial. Assim, verifico que o objetivo da presente execução já foi atingido, circunstância que extingue a obrigação prevista no título executivo judicial. No presente caso, não há incidência de multa ou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em virtude de ter sido realizado o pagamento voluntariamente, antes do decurso do prazo legal. Portanto, nos termos do art. 924, II, c/c art. 771, do CPC, extingue-se o presente cumprimento de sentença pela satisfação. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Por sua vez, no Id n° 154311259, a parte exequente pugnou pela transferência eletrônica dos valores principais constantes na conta judicial diretamente para conta bancária de titularidade de seu advogado. Analisando detidamente os autos, verifico que não há óbice ao pedido do exequente, encontrando-se amparo, inclusive, na Portaria de n° 557/2020 do Presidente do TJCE. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 924, II c/c art. 771, do CPC, extingo o cumprimento da sentença, declarando satisfeita a obrigação fundada no título executivo judicial. Expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 30.227,89 para a parte exequente, com os acréscimos legais. Remeta-se o alvará à instituição bancária para a transferência do valor principal, com os acréscimos legais, para a conta bancária do advogado da parte exequente, Dr. Carlos André Barbosa de Carvalho, conforme indicado no Id n° 154311259. Sem honorários advocatícios nesta fase. Certifique-se o pagamento das custas finais a serem suportadas pela parte executada nos termos da sentença (Id n° 138623056) e do acórdão de Id n° 138623512. Após, com o comprovante de pagamento das custas finais eventuais por parte da executada, arquivem-se os autos. Caso não haja o pagamento das custas processuais no prazo acima estipulado, expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição da parte executada na dívida ativa em virtude do não pagamento das custas processuais a que fora condenada, com o posterior arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Feitas as anotações necessárias, ao arquivo. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

23/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Entrega em carga/vista

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