Procedimento Comum Cível 0135561-87.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0135561-87.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0135561-87.2019.8.06.0001. REQUERENTE: HUMBERTO GOMES MOREIRA COUTO REQUERIDO: ALPHAVILLE URBANISMO S/A, DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, ALPHAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 001 LTDA, DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 001 S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível (SEJUD 1° Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n° 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE ___________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [[Rescisão / Resolução]] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Humberto Gomes Moreira Couto em desfavor de Dias Branco Administração e Participações LTDA. e Alphaville Empreendimentos Imobiliários S.A. A executada, tão logo fora intimada para promover o pagamento de débito remanescente, cumpriu com a obrigação imposta, anexando guia de recolhimento do valor depositado (Id. 149646619). Manifestação do exequente, em petição de Id. 150092066, concordando com os valores depositados, pugnando pela expedição e levantamento de alvará. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]. Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar restou satisfeita, uma vez que o valor executado fora objeto de depósito judicial, encontrando-se pendente a expedição e entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor do promovente. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino que se expeça o competente alvará, independente do trânsito em julgado, acrescido de juros e correção monetária, a partir da data do depósito, concernente ao valor depositado em conta judicial de número 4030.040.02033278-9, ID: 040403000102503212, em quantia de R$ 74.392,26 (setenta e quatro mil trezentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), a ser transferido para Humberto Couto Sociedade Individual, CNPJ: 48.460.966/0001-38, Banco Inter, Ag. 0001, Conta 256875871. Na impossibilidade da expedição do alvará eletrônico, expeça-se de forma física, em conformidade com o art. 1º, §1º, da Portaria nº 109/2022 da Presidência do TJCE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, certificado o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. FORTALEZA, data de inserção no sistema. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura Digital

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0135561-87.2019.8.06.0001. Exequente: HUMBERTO GOMES MOREIRA COUTO Executado: ALPHAVILLE URBANISMO S/A e outros (4) Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Humberto Gomes Moreira Couto em desfavor de Dias Branco Administração e Participações LTDA. e Alphaville Empreendimentos Imobiliários S.A. Apresentados cálculos pela contadoria, as partes foram intimadas para que se manifestassem, sob pena de preclusão, ao que a exequente informou a concordância com os cálculos apresentados, enquanto a parte executada, tão somente, pugnou por audiência de conciliação (Id. 133996541 e Id. 133996543). Petição do exequente, em Id. 133996544, informando o desinteresse em audiência de conciliação. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaco que embora se conste nos autos pedido da parte executada por audiência de conciliação, a exequente informou desinteresse em tal designação, o que demonstra que a prática do ato processual restaria inócuo, importando em prejuízo desnecessário à marcha processual. Ressalto que em cumprimento de sentença, a designação de audiência de conciliação somente é devida mediante consenso das partes, pelo que se houver oposição de uma delas, indevida a designação do ato. A obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação tangencia o processo de conhecimento e se concerne a audiência preliminar, conforme previsão contida no art. 334 do CPC. Assim, indefiro o pedido de Id. 133996543, passando à análise sobre os cálculos apresentados pela contadoria. A Contadoria Judicial juntou aos autos planilha de cálculo (Id. 133996530, Id. 133996532, Id. 133996533, Id. 133996534 e Id. 133996535), informando o débito remanescente no valor de R$ 68.834,54 (sessenta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Enquanto a parte exequente manifestou-se em concordância com os valores apontados, a demandada permaneceu silente sobre os cálculos indicados, conquanto intimada. Por oportuno e necessário, cumpre destacar que o laudo elaborado pela Contadoria Judicial possui presunção de veracidade e legitimidade. De tal modo, havendo divergência entre os cálculos apresentados pelo executado e aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, deve prevalecer os cálculos realizados pelo Órgão auxiliar do Juízo, os quais gozam de presunção de veracidade e imparcialidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE EXTINGUIU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO NEGATIVO APÓS CÁLCULO DA CONTADORIA DO FÓRUM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONSTITUIÇÃO DESSA PRESUNÇÃO. APELO CONHECIDO, MAS REJEITADO. SENTENÇA INCÓLUME. I - Tratam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SILVA, contra a sentença de fls. fls. 223/224, prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CE, nos autos do cumprimento de sentença por ele manejado em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Na ocasião, o Juízo extinguiu a fase de cumprimento. III - No caso em tela, discute-se o acerto da decisão de primeiro que extinguiu o pedido de cumprimento de sentença manejado pelo Recorrente, ao entender que, de acordo com planilha apresentada pela Contadoria do Fórum, não havia saldo positivo. O Recorrente, por sua vez, afirma que a planilha que serviu de alicerce à decisão hostilizada, posta às fls. 214, não atendeu aos parâmetros fixados no título executivo judicial. IV - O título em questão é a decisão posta às fls. 91/100 que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, declarando nula a cláusula do contrato que preveja juros mensais capitalizados, além de abusiva a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, pelo que tenho por bem reduzi-la para o INPC do período mais 6% a.a., e, em consequência, determino: a) que as prestações sejam submetidas a novo cálculo aritmético, aplicando-se a taxa mensal de juros sob o regime simples, pelo sistema de amortização constante; b) Na fase de apuração do saldo devedor, devem ser considerados e compensados todos os pagamentos realizados pela autora, bem como todos os depósitos judiciais que constam nos autos. c) a exclusão da capitalização dos juros em período inferior ao anual (art. 4º do Decreto Lei 22.626/33) e Súmula 121 do STF. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em razão do autor não ter comprovado o vício de vontade ao firmar o contrato. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor apurados, na proporção da metade, por força do art. 21 do CPC. Considerando, porém, que a parte autora é beneficiária da Assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários, até que o mesmo tenha condições de saldá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos da lei n. 1.060/50. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para prosseguir com a liquidação e cumprimento de sentença." V - Na planilha de fls. 214 apresentada pela Contadoria do Fórum, extrai-se que restou um saldo negativo da ordem de R$ 1.359,48. Dali se conclui também que houve atendimento aos parâmetros fixados acima, a partir da utilização da taxa de juros de 6% a.a e índice de correção monetária pelo INPC. Além disso, observa-se haver uma compensação entre o valor pago pelo autor e o valor da prestação, ao considerar a vitória parcial na ação revisional, a partir da leitura da coluna "valor das diferenças parcelas." VI - Em recurso, o autor assevera que inexiste a compensação correta. Na visão dele, não houve cálculo dessa diferença. Além disso, teria havido correção monetária e juros apenas sobre as parcelas devidas e não sobre as parcelas que já haviam sido pagas. Em que pese o arguido, o autor não apresentou planilha ou qualquer outra prova corroborando suas afirmações. Não apresentou tais provas na manifestação de fls. 216/217, nem nos aclaratórios de fls. 221/222, muito menos no presente apelo. Sabedor de que os cálculos da contadoria detêm presunção relativa de veracidade, caberia ao autor apresentar provas robustas de suas afirmações. O mero inconformismo não é suficiente para ilidir a conclusão do órgão técnico do judiciário. Precedentes. VII - Recurso conhecido, mas improvido. Sentença irretocável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o disposto na sentença, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 4 de outubro de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AC: 00090053120058060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) (G.N.) Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes em Id. 133996530, Id. 133996532, Id. 133996533, Id. 133996534 e Id. 133996535, apresentados pelo Setor de Contadoria, e fixo como devido pelo executado o montante de R$ 68.834,54 (sessenta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Intime-se a parte executada, por meio do seu causídico, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Transcorridos o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deverá necessariamente versar sobre uma(s) das matérias elencadas no art. 525, § 1°, CPC/15. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 17:36

Petição (Contestação)

17/07/2024, 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 09:30

Ato ordinatório

10/07/2024, 01:43

Ato ordinatório

04/07/2024, 08:45

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 17:22

Mero expediente

24/06/2024, 18:53

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 16:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0135561-87.2019.8.06.0001. Exequente: HUMBERTO GOMES MOREIRA COUTO Executado: ALPHAVILLE URBANISMO S/A e outros (4) Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Humberto Gomes Moreira Couto em desfavor de Dias Branco Administração e Participações LTDA. e Alphaville Empreendimentos Imobiliários S.A. Apresentados cálculos pela contadoria, as partes foram intimadas para que se manifestassem, sob pena de preclusão, ao que a exequente informou a concordância com os cálculos apresentados, enquanto a parte executada, tão somente, pugnou por audiência de conciliação (Id. 133996541 e Id. 133996543). Petição do exequente, em Id. 133996544, informando o desinteresse em audiência de conciliação. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaco que embora se conste nos autos pedido da parte executada por audiência de conciliação, a exequente informou desinteresse em tal designação, o que demonstra que a prática do ato processual restaria inócuo, importando em prejuízo desnecessário à marcha processual. Ressalto que em cumprimento de sentença, a designação de audiência de conciliação somente é devida mediante consenso das partes, pelo que se houver oposição de uma delas, indevida a designação do ato. A obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação tangencia o processo de conhecimento e se concerne a audiência preliminar, conforme previsão contida no art. 334 do CPC. Assim, indefiro o pedido de Id. 133996543, passando à análise sobre os cálculos apresentados pela contadoria. A Contadoria Judicial juntou aos autos planilha de cálculo (Id. 133996530, Id. 133996532, Id. 133996533, Id. 133996534 e Id. 133996535), informando o débito remanescente no valor de R$ 68.834,54 (sessenta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Enquanto a parte exequente manifestou-se em concordância com os valores apontados, a demandada permaneceu silente sobre os cálculos indicados, conquanto intimada. Por oportuno e necessário, cumpre destacar que o laudo elaborado pela Contadoria Judicial possui presunção de veracidade e legitimidade. De tal modo, havendo divergência entre os cálculos apresentados pelo executado e aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, deve prevalecer os cálculos realizados pelo Órgão auxiliar do Juízo, os quais gozam de presunção de veracidade e imparcialidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE EXTINGUIU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO NEGATIVO APÓS CÁLCULO DA CONTADORIA DO FÓRUM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONSTITUIÇÃO DESSA PRESUNÇÃO. APELO CONHECIDO, MAS REJEITADO. SENTENÇA INCÓLUME. I - Tratam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SILVA, contra a sentença de fls. fls. 223/224, prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CE, nos autos do cumprimento de sentença por ele manejado em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Na ocasião, o Juízo extinguiu a fase de cumprimento. III - No caso em tela, discute-se o acerto da decisão de primeiro que extinguiu o pedido de cumprimento de sentença manejado pelo Recorrente, ao entender que, de acordo com planilha apresentada pela Contadoria do Fórum, não havia saldo positivo. O Recorrente, por sua vez, afirma que a planilha que serviu de alicerce à decisão hostilizada, posta às fls. 214, não atendeu aos parâmetros fixados no título executivo judicial. IV - O título em questão é a decisão posta às fls. 91/100 que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, declarando nula a cláusula do contrato que preveja juros mensais capitalizados, além de abusiva a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, pelo que tenho por bem reduzi-la para o INPC do período mais 6% a.a., e, em consequência, determino: a) que as prestações sejam submetidas a novo cálculo aritmético, aplicando-se a taxa mensal de juros sob o regime simples, pelo sistema de amortização constante; b) Na fase de apuração do saldo devedor, devem ser considerados e compensados todos os pagamentos realizados pela autora, bem como todos os depósitos judiciais que constam nos autos. c) a exclusão da capitalização dos juros em período inferior ao anual (art. 4º do Decreto Lei 22.626/33) e Súmula 121 do STF. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em razão do autor não ter comprovado o vício de vontade ao firmar o contrato. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor apurados, na proporção da metade, por força do art. 21 do CPC. Considerando, porém, que a parte autora é beneficiária da Assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários, até que o mesmo tenha condições de saldá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos da lei n. 1.060/50. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para prosseguir com a liquidação e cumprimento de sentença." V - Na planilha de fls. 214 apresentada pela Contadoria do Fórum, extrai-se que restou um saldo negativo da ordem de R$ 1.359,48. Dali se conclui também que houve atendimento aos parâmetros fixados acima, a partir da utilização da taxa de juros de 6% a.a e índice de correção monetária pelo INPC. Além disso, observa-se haver uma compensação entre o valor pago pelo autor e o valor da prestação, ao considerar a vitória parcial na ação revisional, a partir da leitura da coluna "valor das diferenças parcelas." VI - Em recurso, o autor assevera que inexiste a compensação correta. Na visão dele, não houve cálculo dessa diferença. Além disso, teria havido correção monetária e juros apenas sobre as parcelas devidas e não sobre as parcelas que já haviam sido pagas. Em que pese o arguido, o autor não apresentou planilha ou qualquer outra prova corroborando suas afirmações. Não apresentou tais provas na manifestação de fls. 216/217, nem nos aclaratórios de fls. 221/222, muito menos no presente apelo. Sabedor de que os cálculos da contadoria detêm presunção relativa de veracidade, caberia ao autor apresentar provas robustas de suas afirmações. O mero inconformismo não é suficiente para ilidir a conclusão do órgão técnico do judiciário. Precedentes. VII - Recurso conhecido, mas improvido. Sentença irretocável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o disposto na sentença, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 4 de outubro de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AC: 00090053120058060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) (G.N.) Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes em Id. 133996530, Id. 133996532, Id. 133996533, Id. 133996534 e Id. 133996535, apresentados pelo Setor de Contadoria, e fixo como devido pelo executado o montante de R$ 68.834,54 (sessenta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Intime-se a parte executada, por meio do seu causídico, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Transcorridos o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deverá necessariamente versar sobre uma(s) das matérias elencadas no art. 525, § 1°, CPC/15. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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