Procedimento Comum Cível 0200693-10.2024.8.06.0133 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200693-10.2024.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200693-10.2024.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCA GORETTI DE SOUSA VIEIRA Promovido: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Nova Russas, data da assinatura eletrônica. Airton Jorge de Sá Filho Juiz Respondendo - Portaria nº 903/2026

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200693-10.2024.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCA GORETTI DE SOUSA VIEIRA Promovido: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o adimplemento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC. Ressalto que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Expedientes necessários. Nova Russas, 03 de março de 2026. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza - Em respondência

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200693-10.2024.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCA GORETTI DE SOUSA VIEIRA Promovido: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 164606091, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 6 de outubro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

10/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/08/2025, 04:29

Documento

17/07/2025, 11:41

Publicação

16/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/07/2025, 15:23

Ato ordinatório

14/07/2025, 15:22

Documento

14/07/2025, 09:05

Documento

11/07/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 11:54

Publicação

07/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2025, 14:29

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA GORETTI DE SOUSA VIEIRA APELADO: CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por FRANCISCA GORETTI DE SOUSA VIEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito, ajuizada contra o CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CINAAP). 2. O juízo de 1º grau declarou a inexistência dos débitos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021, mas afastou a condenação por danos morais. 3. A autora recorre, pleiteando o reconhecimento do dano moral e a fixação da indenização em R$ 5.000,00, sustentando que os descontos indevidos geraram abalo significativo..4. A recorrida defende a legalidade dos descontos e a inexistência de lesão moral, alegando o caráter irrisório dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão:(i) verificar se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora sem sua anuência configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais; e(ii) definir o valor da indenização, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 2º e 3º), conforme Súmula 297 do STJ. 7. A responsabilidade da requerida é objetiva (CDC, art. 14), cabendo-lhe o dever de provar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. 8. A ausência de comprovação da anuência da autora autoriza a repetição do indébito em dobro, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS). 9. O dano moral decorre do próprio ato ilícito pois os descontos indevidos em verba alimentar geram abalo superior ao mero dissabor. 10. A indenização deve observar a função compensatória e pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Fixação do valor em R$ 500,00, em atenção ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 500,00. Tese de julgamento:"1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização do titular configura ato ilícito e enseja a repetição do indébito em dobro. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em verba alimentar dispensa comprovação específica. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto da conduta ilícita na esfera patrimonial e moral do consumidor lesado." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III, 14, 42, parágrafo único e 51, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJCE, Apelação Cível 0204062-67.2023.8.06.0029, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 30/10/2024. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200693-10.2024.8.06.0133 (PJE) TIPO DO PROCESSO E TIPO DE AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL / AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DO EVENTUAL CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / CE Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Desembargadora Cleide Alves De Aguiar Presidente do Órgão Julgador Desembargadora Cleide Alves De Aguiar Relatora RELATÓRIO Consta para relatório que a autora FRANCISCA GORETTI DE SOUSA VIEIRA interpôs o presente recurso de apelação visando a reforma da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito, ajuizada contra o CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CINAAP). Na sentença, o juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexistente os débitos relacionados à "Contribuição CINAPP" e condenando a requerida a restituir em dobro os descontos realizados indevidamente após 30/03/2021, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com sucumbência recíproca. Inconformada, a parte autora recorrente alega que o dano moral foi indevidamente julgado como inexistente, entretanto, a prática de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário lhe causou abalo moral significativo. Sustenta que os descontos mensais de R$ 28,24, mesmo em valores considerados ínfimos, geraram grande desconforto e aborrecimento, razão pela qual deve ser reconhecido o dano moral. A apelante fundamenta seu pedido em doutrina e jurisprudência aplicáveis, mencionando precedentes judiciais que concederam indenizações por danos morais circunstanciais semelhantes, e solicita a majoração da indenização para R$ 5.000,00, para que o valor seja mais condizente com o sofrimento causado. Ao final, pede que a sentença seja reformada para incluir a condenação por danos morais além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Nas contrarrazões, o CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CINAAP) alega que a sentença abordou corretamente os fundamentos da lide, justificando a inexistência de dano moral devido aos valores irrisórios dos descontos e ausência de significativa lesão à autora. A recorrida também argumenta que a contratação dos serviços foi feita de forma válida e que os descontos são legais e legitimizados pela filiação da recorrente à associação, não havendo razão para indenização por dano moral. A contrarrazões reforçam que o valor dos descontos, R$ 28,24, não é suficiente para configurar dano moral passível de indenização, citando doutrina e jurisprudência que corroboram para a não existência de dano moral em situações de pequeno valor. Pede, portanto, a manutenção integral da sentença. É o relatório. Passo a fundamentar obedecendo ao art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, IV do CPC e decidir. VOTO 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso apelatório, notadamente a tempestividade e a legitimidade das partes, conforme previsão do Código de Processo Civil (CPC), recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos da legislação processual vigente. A tempestividade refere-se à interposição do recurso dentro do prazo estabelecido em lei, garantindo a regularidade temporal para a sua admissão (CPC, art. 1.003). Já a legitimidade das partes assegura que estas possuem interesse jurídico e são diretamente afetadas pela decisão judicial, garantindo a eficácia e a pertinência do processo (CPC, arts. 17 e seguintes). 2. Mérito: Consta que a autora FRANCISCA GORETTI DE SOUSA VIEIRA alegou ter sido vítima de descontos indevidos no valor de R$ 28,24 efetuados pela parte Requerida diretamente em seu benefício previdenciário nos meses de 03/2024 e 04/2024. Segundo o relato, a autora nunca anuiu ou firmou qualquer contrato ou requisição de adesão com Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. O referido contrato que ocasiona os descontos é que colocamos em estudo, considerando a legalidade das contratações e a conformidade com a legislação pertinente. O que do feito emerge é que a empresa não se desincumbiu de demonstrar a boa fé do negócio jurídico, pois a contratação em estudo (vide Id.16742901) foi apresentada em mídia não compatível com o sistema determinado pelo TJCE mesmo após intimação. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes é de consumo, porquanto se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, registrando-se que é pacífico o entendimento a respeito da aplicabilidade da Lei 8.078/90 às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual da fornecedora é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Acresço, ainda, o Art. 51 do CDC: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (…) Porquanto, a promovida não obteve sucesso em se eximir de sua responsabilidade, pois quedou-se inerte ao comprovar a regularidade da contratação, conforme despacho de primeiro grau (vide Id. 16742914). Desta forma, sempre que solicitado, o contrato deve ser fornecido em juízo pelas Associações com os elementos completos e dados claros a respeito da relação estabelecida em litígio, uma vez que possui melhores condições de fazer essa prova. Nesse sentido, a ausência de exibição da contratação, com todos os dados, comprovando a plena ciência da devedora não pode ser interpretada como presunção de irregularidade, mas sim, patente descumprimento do dever de manter e apresentar os documentos comprobatórios da relação contratual, assim, comprovo que a documentação acostada na contestação restou infrutífera para consubstanciar a comprovação dos requisitos legais. Não fosse isso, o CDC, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos agentes de consumo, determinando às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da relação contratual. É necessário que a informação seja prestada nos moldes do art. 6º, III, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 6º, III, do CDC, informação adequada é a que se apresenta concomitantemente completa, gratuita e útil ao consumidor, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente importante por meio do uso de informações soltas, redundantes ou sem serventia para o usuário (STJ, REsp 586.316, Rel. Herman Benjamin, 2a T. DJ 19/03/09). Assim, quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/202. Desta forma, constato acerto na sentença. Quanto aos Danos Morais, ressalte-se que a parte autora é pessoa que percebe benefício de previdência, onde se constata hipossuficiência, restando sua verba alimentar corroída por avença irregularmente contratada, defasando, assim, a capacidade aquisitiva destinada ao sustento da família. A questão da responsabilidade frente aos descontos indevidos em benefícios de idosos reflete uma problemática que transcende o aspecto meramente legal. Esta prática, embora formalmente regulamentada, tem suscitado crescentes críticas devido aos impactos sobre os direitos e a qualidade de vida dos idosos, revelando uma desconexão alarmante entre as normativas jurídicas existentes e a realidade das pessoas vulneráveis. A praticidade pode ser explorada de maneira predatória, especialmente diante da vulnerabilidade dos idosos que muitas vezes são alvos de estratégias comerciais agressivas e desleais. Apesar das proteções legais asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Estatuto do Idoso, a aplicação dessas normas muitas vezes se mostra insuficiente para evitar abusos sistemáticos. A injustiça social pragmática se intensifica diante da percebida ineficácia dos mecanismos de fiscalização e controle, revelando um sistema judiciário que, embora detenha o poder de aplicar a lei, muitas vezes parece distante das demandas e dos anseios populares. O judiciário deve trabalhar o Direito inserido na realidade do povo que serve. A falta de uma resposta mais enérgica e integrada às violações de direitos dos idosos contribui para perpetuar um ciclo de desigualdade e desamparo, minando a confiança da sociedade na capacidade do Estado de proteger os mais vulneráveis. É imperativo que as decisões judiciais punam abusos, e incentivem práticas comerciais éticas e responsáveis que respeitem a dignidade e os direitos fundamentais de todos os cidadãos, especialmente aqueles em situação de maior fragilidade. Frente a tal cenário, certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Nesse aspecto, o STJ decidiu que, "quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" (cf. AGA 356447-RJ, DJ 11.6.2001). Não resta, portanto, dúvida quanto à existência o dano moral, no caso em apreço. Quanto ao valor estabelecido para a compensação por danos morais, cabe ao juiz, diante da falta de critérios legais específicos, a difícil tarefa de determinar o montante a ser pago. A indenização deve ser fixada com equilíbrio, levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a compensar o sofrimento da vítima e punir a conduta ilícita do agressor, sem resultar em enriquecimento injustificado. É sabido que a determinação dos valores das indenizações por danos morais representa um desafio para os órgãos judiciais, uma vez que envolve a quantificação de aspectos subjetivos e de bens de natureza intangível. No entanto, o juiz pode utilizar certos critérios que lhe permitirão estabelecer um montante justo e razoável para as partes envolvidas, levando em consideração as circunstâncias que cercam o evento passível de indenização. De modo que é fundamental que a definição do valor arbitrado leve em consideração não apenas as circunstâncias pessoais do agressor e da vítima, como também os motivos, consequências e demais elementos que cercam o evento e suas repercussões, evitando um enriquecimento injustificado ou uma compensação insuficiente diante dos infortúnios vivenciados. A propósito, seguem precedentes desta respeitável Corte: Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação anulatória de descontos ilegais com repetição do indébito e dano moral. Sentença de parcial provimento. Descontos efetuados em benefício previdenciário. Não demonstração da contratação. Responsabilidade civil. Dano moral configurado. Majoração. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. O cerne da matéria recursal reside na análise da existência de responsabilidade civil pelos danos morais alegados pela parte apelante que decorreram dos descontos efetuados em benefício previdenciário a título de CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) o desconto efetuado no benefício previdenciário da parte autora foi realizado de forma ilegal; (ii) há dano moral a ser compensado; (iii) se o valor arbitrado em primeira instância, no aporte de R$ 500,00 (quinhentos reais), é proporcional e razoável, ou deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. Na hipótese dos autos, percebe-se que restou comprovado o ato ilícito praticado por ação da ré, a culpa do agente e o dano, configurados pela inexistência de contrato firmado (ou autorização de desconto) subscrito pela parte autora, bem como descontos irregulares em seu benefício previdenciário. 4. Configuração de circunstância delineadora de ilícito civil a ensejar a reparação pelos danos morais imputados ao apelado. 5. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor do dano moral de R$ 500,00 (quinhentos reais) arbitrados no primeiro grau são diminutos, devendo ser majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia mais razoável, devendo ser reformada a sentença. 6. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, afastando-se a sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 00001626720168060203, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 21/10/2020; TJCE, Apelação Cível nº 0201262-74.2023.8.06.0091, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 03/04/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0202967-02.2023.8.06.0029, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 20/03/2024. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso, no sentido de dar a ele provimento, nos termos do voto do relator. (TJCE, Apelação Cível, Processo n.º 0204062-67.2023.8.06.0029, Relator: Desembargador Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, Julgado em: 30/10/2024, GN) Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 3.000,00. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO APELADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso, é incontroverso a inexistência de relação jurídica entre as partes que ensejou a cobrança da "contribuição aapps universo¿ no benefício previdenciário da parte autora, haja vista o reconhecimento judicial do negócio jurídico e a ausência de recurso da parte ré. 2. A apelante alega que o dano moral está relacionado aos transtornos e angústias causados pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que teria afetado sua única fonte de renda e provocado preocupações adicionais quanto ao cumprimento de suas obrigações financeiras básicas. 3. Nos fatos narrados e na prova dos autos não há evidências de que a apelante tenha buscado resolver o problema administrativamente. Ele não teve cobrança vexatória ou negativação de seu nome, apenas foi constatado que estava sendo cobrada por serviço não contratado. No caso em análise, a apelante colacionou aos autos seu Histórico de Crédito do INSS, em que se observa a cobrança de contribuição denominada ¿contribuição aapps universo¿, no valor de R$ 28,64, realizada desde janeiro de 2023 e majorada posteriormente para R$ 29,04, em maio do mesmo ano (fls. 15/20). Ilustrativamente, tem-se que a cobrança da contribuição, no valor de R$ 29,04, em 05.2023, correspondeu a aproximadamente 2,20% do benefício previdenciário percebido pela recorrente no mesmo mês, o equivalente a R$ 1.320,00 (fls. 19/20). Nesse cenário, os valores descontados não geraram impacto significativo na esfera patrimonial da apelante a ponto de configurar dano moral. Além disso, esses valores ser-lhe-ão restituídos devidamente atualizados. 4. Não obstante, a reiterada jurisprudência do e. TJCE, em casos análogos, entende ser in re ipsa o dano moral indenizável proveniente de descontos indevidos em benefício previdenciário. 5. Com base nas circunstâncias apontadas, o valor de R$ 3.000,00 para compensação do dano moral parece adequado ao caso concreto. Desse modo, considerando que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), acolho o pleito recursal para majorar o quantum indenizatório para o valor acima informado. Na espécie, tal quantia para a compensação do dano extrapatrimonial está em conformidade com a jurisprudência local e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. No caso em apreço não incide o CDC, especialmente o parágrafo único do art. 42, visto que não se vislumbra uma relação de consumo entre as partes. O CDC não se aplica à relação entre as partes, em que a apelante questiona descontos referentes à contribuição associativa da apelada, uma vez que a relação entre os associados e a entidade é de pertencimento, organizada pelos estatutos e regimentos da associação, que regulam a participação e a contribuição dos membros para um escopo comum, sem caracterizar uma relação de consumo. No presente caso, não houve comprovação de má-fé por parte da associação apelada, o que justifica a restituição dos valores de forma simples, conforme determinado na sentença. 7. O art. 85, § 2º, do CPC, estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por sua vez, o § 8º do mesmo artigo disciplina que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é permitida apenas quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em análise, o juízo a quo fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com a ordem estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC. Além disso, não se aplica o disposto no § 8º do mesmo dispositivo, pois o valor da causa não é baixo (R$ 20.000,00). Portanto, não há razão para majorar os honorários para R$ 1.000,00 ou outro valor, pois o percentual fixado na sentença atende aos parâmetros estabelecidos pelo CPC. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. (TJCE, Apelação Cível, Processo n.º 0200447-62.2023.8.06.0096, Relatora: Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara Direito Privado, Julgado em: 10/07/2024) Considerando todas as ponderações feitas acima, levando em conta as particularidades do caso em questão e o caráter educativo da presente indenização, considero reformar a sentença neste ponto, para arbitrar em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor referente aos Danos Morais, eis que dentro da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, atenta as particularidades deste caso concreto e seguindo orientação adotada por esta 3ª Câmara de Direito Privado, com arrimo na fundamentação supra e, na trilha da legislação e jurisprudência envolta ao caso, conheço do recurso interposto para dar parcial provimento, reformando a sentença apenas no que diz respeito aos Danos Morais a qual os arbitro em recurso no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) com juros de mora de 1% ao mês mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a incidir a partir do arbitramento. Em face do resultado do apelo, mantenho os honorários sucumbenciais conforme origem. É COMO VOTO. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora AL

11/04/2025, 00:00

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