Procedimento Comum Cível 0205455-69.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205455-69.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Vistos em Inspeção (Portaria nº 00009/2025). Trata-se de Ação de Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por VICENTE FILHO PIRES em desfavor de BANCO AGIBANK S.A. No ID 105810822 consta sentença julgando procedente o pedido autoral e condenando a parte promovida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte autora (ID 106746317), o eg. TJCE conheceu e negou-lhe provimento (ID 154260304). Antes do trânsito em julgado, aportou nos autos pedido de homologação de acordo extrajudicial realizado entre as partes e a extinção do feito com resolução do mérito, ID 154260310. O feito transitou em julgado aos 12 de maio de 2025, conforme certidão de ID 154260311. É o sucinto relatório. DECIDO. Diante do acordo extrajudicial (ID 154260310), não vislumbrando nenhuma ilicitude no mesmo e tratando-se de direito disponível, mostra-se viável a homologação. Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Honorários conforme acordo. Quanto às custas, dispõe o artigo 90, § 2º, do CPC que: "Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.". No entanto, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade. Assim, intime-se a parte promovida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais no valor que lhe cabe, com a ressalva de que não realizado o pagamento, sejam encaminhados os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para a inscrição na dívida ativa, em conformidade com o art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Transitado em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data informada pelo sistema. Fabrícius Ferreira Silva Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0205455-69.2023.8.06.0112. APELANTE: VICENTE FILHO PIRES ABEL APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Processo: 0205455-69.2023.8.06.0112 - Apelação Cível Apelante: VICENTE FILHO PIRES ABEL Apelado: BANCO AGIPLAN S.A Ementa: processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Não demonstrada a regularidade das cobranças. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela parte autora contra sentença de procedência nos autos da ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se os danos morais fixados em R$ 3.000,00 ( três reais) devem ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Razões de decidir 3. No caso, o recorrente acostou à inicial histórico de empréstimo consignado, no qual consta que recebe benefício mensal a importância de R$ 5.757,46, encontrando-se excluído o contrato de empréstimo n. 1506739360,no valor de R$ 9.413,09, data de início dos descontos 02/2023 a ser pago em 84 parcelas de R$ 217,00 comprometendo aproximadamente 3,8% do benefício do autor à época. 4. Ademais, deve-se considerar que o contrato foi averbado no benefício do apelante em 02/2023 e excluído pela instituição financeira em 05/2023, quatro meses após o início das deduções, sendo descontado apenas 4 parcelas do benefício do autor, totalizando R$ 868,00 e quando a ação foi ajuizada em 13/09/2023, os descontos já estavam excluídos há 4 meses. Considerando tais circunstâncias, não merece acolhimento o pedido de majoração da indenização por danos morais. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Visto(s), relatado(s) e discutido(s) o(s) Recurso(s) acima indicado(s), acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em DESPROVER o recurso interposto, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta por Vicente Filho Pires Abiel contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Pedido de Danos Materiais e Morais, em que se julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos (ID. 16194415): Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo com resolução de mérito o processo, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, com efeito de: (1) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico em apreço, nos termos do art. 166, IV, do CC, materializado no contrato discutido nos autos de nº1506739360; (2) CONDENAR a parte requerida à restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados, contudo, devendo a restituição se dar de forma dobrada em relação ao pagamento dos pagamentos eventualmente realizados a maior após 30/03/2021. Tudo isso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ); (3) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 398 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Nas suas razões recursais de ID.16194419, o recorrente requer a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrarrazões do banco ID.16194423. Parecer do Ministério Público (ID.17758305 ) pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conhece-se do recurso e passo a analisar o seu mérito. 2. Mérito. Pois bem. Rememorando os autos, aduz o autor, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão do contrato de empréstimo n. 1506739360, no valor de R$ 9.413,09, com início dos descontos em fevereiro de 2023 parcelas mensais de R$ 217,00. É certo que, para que o banco demandado consiga se eximir da responsabilidade de indenizar a parte promovente, tem o dever de comprovar que a solicitação do serviço realmente adveio desta, e não de terceiro, devendo, portanto, tomar todas as medidas cabíveis para evitar qualquer fraude, sob pena de arcar com os posteriores prejuízos decorrentes do equívoco. Todavia, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme art. 373, II, do CPC, posto que não comprovou a regularidade da contratação, conforme consignado pelo juízo da causa. Desta forma, a sentença impugnada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Na senda destas considerações, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante o prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva. No caso, o recorrente acostou à inicial histórico de empréstimo consignado, no qual consta que recebe benefício mensal a importância de R$ 5.757,46, encontrando-se excluído o contrato de empréstimo n. 1506739360,no valor de R$ 9.413,09, data de início dos descontos 02/2023 a ser pago em 84 parcelas de R$ 217,00 comprometendo aproximadamente 3,8% do benefício do autor à época. Ademais, deve-se considerar que o contrato foi averbado no benefício do apelante em 02/2023 e excluído pela instituição financeira em 05/2023, quatro meses após o início das deduções, sendo descontado apenas 4 parcelas do benefício do autor, totalizando R$ 868,00 e quando a ação foi ajuizada em 13/09/2023, os descontos já estavam excluídos há 4 meses, considerando tais circunstâncias, não merece acolhimento o pedido de majoração da indenização por danos morais. Nesse sentido DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELA APELANTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE ASSINATURAS DIVERGENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APELADO NÃO ADOTOU PROCEDIMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA RESGUARDAR A TITULAR DA CONTA.DANOS MORAIS IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo Vara Única da Comarca de Cruz/CE, que julgou parcialmente procedente a demanda de origem. 2. Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma do decisum para que seja reconhecido o direito à indenização por danos materiais e morais. 3. Conforme já reconhecido pelo Juízo de Primeiro Grau, observa-se que houve evidente falha na prestação do serviço. Diante da ausência de contratação regular, evidenciada pela perícia grafotécnica realizada, a qual concluiu que a assinatura constante no contrato não pertence a recorrente. 4. Compulsando atentamente os autos, não vislumbram-se quaisquer provas de que a requerente de fato sofreu descontos em seu benefício, posto que em documentos de fls. 14-15, consta que o número de parcelas pagas foram ¿00¿, razão pela qual não merece reforma o tópico da sentença que não reconhece a existência de danos materiais. 5. In casu, muito embora não tenham sido efetivados os referidos descontos, a contratação de empréstimo mediante fraude evidencia que o apelado não adotou os procedimentos mínimos de segurança, posto que autorizou a referida contratação a pessoa diferente da titular da conta, resultando em abalo digno de reparo. 6. Portanto, subsistem os requisitos para o deferimento da indenização pelos danos morais, uma vez que a conduta ilícita do Banco promovido vai além do mero aborrecimento. 7. No presente caso, a indenização extrapatrimonial é considerada presumida, ou in re ipsa, devido à natureza alimentar do benefício previdenciário da parte autora, o que é vital para seu sustento básico. 8. No tocante ao quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso concreto, tenho que a indenização deve ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra adequada à espécie, não configurando enriquecimento sem causa, nem se mostrando irrisória a ponto de não produzir o efeito desejado, além de estar em sintonia com os parâmetros adotados por esta Corte Estadual em demandas análogas. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0050064-69.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. IMPORTE DE R$ 3.000,00. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Maria de Lourdes Salviano da Silva, em contrariedade à sentença proferida que julgou parcialmente procedente o pedido da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela ora recorrente em face de CONAFER ¿ Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, condenando a parte recorrida a restituição em dobro, para as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário e declarando a nulidade da relação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão: (i) avaliação do cabimento e adequação do valor a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Remanesce incontroverso nos autos a falha na prestação do serviço, eis que a recorrida não logrou êxito em demostrar a regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário da recorrente. 4. Ao contrário do que dispõe a sentença, não há o que se falar em ausência de danos morais, sobretudo porque o desconto indevido na conta bancária causou à parte gravame que sobeja a esfera do aborrecimento, dessa forma, ensejando danos morais, de natureza presumida (in re ipsa). Portanto, entendo que a sentença deva ser reformada nesse aspecto. 5. A análise da valoração da compensação moral, apurada mediante arbítrio do juiz, baseando-se no princípio da razoabilidade, observando a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, evitando valor excessivo e objetivando o desestímulo à conduta lesiva. 6. Conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.152.541/RS) para a fixação de danos morais é adotado um critério bifásico, primeiro de definição de valor básico e, em seguida, avaliação das circunstâncias específicas do caso. 7. De acordo com precedentes de casos análogos desta Corte de Justiça, entende ser in re ipsa o dano moral indenizável proveniente de descontos indevidos na conta em que a parte autora recebe benefício previdenciário. 8. Entende-se por razoável e proporcional fixar a quantia referente aos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que atende as circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 9. Considerando que o pedido exordial foi acolhido em sua integralidade, tem-se por inadequado a aplicação da sucumbência recíproca na espécie, devendo a parte sucumbente arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO: 10. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: REsp n. 1.152.541/RS Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível ¿ 0200446-45.2024.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado; Apelação Cível - 0200460-56.2023.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, para conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 26 de março de 2025 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0201080-04.2024.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) Logo, diante de todas as razões ora subscritas, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: VICENTE FILHO PIRES ABEL Requerido: REU: BANCO AGIPLAN S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0205455-69.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum (ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais), ajuizada por Vicente Filho Pires em face do Banco Agibank S.A, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, em consulta ao INSS verificou a existência de contrato de empréstimo consignado (nº 1506739360), do qual afirma não conhecer os termos do contrato. Referido empréstimo consignado junto à instituição de crédito ré é no valor de R$ 9.413,09, a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 217,00. Com a inicial, vieram-me os documentos (ID 9997529 ao ID 99997532). Decisão (ID 99997182). Nesta ocasião, foi deferido o benefício da justiça gratuita, bem como determinou-se a inversão do ônus da prova. Contudo, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Contestação apresentada (ID 99997204). A título de preliminar, alega: conexão com outras ações e a existência de procuração genérica. No mérito, pugna pela total improcedência do feito, ante a regularidade da contratação. Fora acostado aos autos o suposto contrato de empréstimo consignado ora discutido (ID 99997203) e comprovante de transação bancária (ID 99997205). Réplica (ID 99997219), reiterando os termos da exordial e rechaçando as preliminares arguidas. Decisão (ID 99997220), anunciado o julgamento antecipado do feito, sem insurgência das partes. Eis o relatório, fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado da lide: Verificando os autos, destaco que o processo está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes do feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Sendo assim, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, pois não se observa necessidade de produção de provas em audiência, nos moldes do art. 355, I, do CPC, conforme anunciado. II. 2- Da preliminar de conexão Aduz a parte promovida que há outras ações, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, pelo qual, todos os processos devem ser julgados conjuntamente, em razão da conexão. Da inteligência do art. 55 do CPC, extrai-se que é possível haver conexão, quando o pedido ou a causa de pedir de duas ações diferentes forem comuns. No caso dos autos, no entanto, a causa petendi se funde em contratos distintos, valores diversos e consignações em momentos diferentes. Não há, pois, falar em conexão. Em caso como tais, aduz a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO COM OUTRO PROCESSO AJUIZADO PELO AUTOR-APELANTE CONTRA O MESMO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CONTRATOS DIVERSOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há conexão entre ações que versam sobre empréstimos consignados que diferem entre si quanto ao número dos contratos, períodos de ajustes e valores, por serem objetos de demandas diferentes. (TJ-MS - AC: 08000502620198120031 MS 0800050-26.2019.8.12.0031, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAMENTO DO FEITO. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATOS DIFERENTES. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0003303-40.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 12.06.2019) (TJ-PR - AI: 00033034020198160000 PR 0003303-40.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiane Pieruccini, Data de Julgamento: 12/06/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2019) Logo, rejeito esta preliminar. II. 3- Da preliminar- procuração genérica: Alega a parte ré que a procuração apresentada é genérica, pelo qual o polo ativo necessita de regularizar a sua representação. Contudo, entendo que tal alegação não deve prosperar, tendo em vista que a parte autora, pessoalmente, compareceu ao Gabinete desta 1ª Vara Cível e ratificou os termos estabelecidos na exordial, bem como na procuração anexa, conforme se depreende da certidão de ID 99997176. II. 3- Do mérito: II. 3.2- Da invalidade do negócio jurídico: Cinge-se a controvérsia à análise da regularidade do contrato de empréstimo consignado de nº 1506739360, o qual o autor afirma não conhecer dos seus termos. De pronto, importante ressaltar que consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados pelas Instituições Financeiras, sendo cabível a inversão do ônus probatório, vejamos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)." Sendo assim, em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, na falta da prova do contrato (ou que efetivamente a parte autora o assinou) e da transferência de valores para a sua conta, presumem-se verídicos os fatos alegados pelo promovente. Logo, é do banco o ônus de comprovar que o empréstimo consignado foi realizado e atestar o recebimento pelo consumidor dos valores constantes no contrato. O Banco réu afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado. Ocorre que, ao compulsar os autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação, ônus que lhe cabia, em virtude da decretação de inversão do ônus da prova. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes ao suposto contrato firmado entre as partes, não é possível verificar a assinatura no contrato, nem foi esclarecido se esta procedeu de forma eletrônica. Analisando o documento em questão (99997203), verifico que nele não consta qualquer assinatura ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP. Outrossim, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício do recorrente, deveria ter produzido prova para tanto. Afinal, o banco juntou transação bancária referente a transferência de R$ 64,41, contudo o valor total da operação, conforme consta do próprio instrumento juntado pelo banco é de R$ 9.479,67. Desta feita, era encargo da instituição financeira demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, preceitua o E. TJ/CE: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. A instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico. A assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 2. Esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 3. No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes ao suposto contrato firmado entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registramos signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. 4. Analisando o documento em questão, verifico que nele não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP. 5. Para mais, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício do recorrente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os prints das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. 6. Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrente demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 7. Desse modo, estando comprovados os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, em razão de empréstimo não contratado, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. 8. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional majorar a quantia fixada na origem, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato. 9. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 10. Recurso da instituição financeira improvido e apelo da autora provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso da instituição financeira e dar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200459-83.2023.8.06.0029 Acopiara, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024) Logo, outra solução não há, senão concluir pela invalidade do pacto firmado entre as partes. II. 3.2- Da repetição de indébito: A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade dos descontos é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Inclusive, a partir do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incidir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). No mesmo sentido, veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIA APENAS DE DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PACTO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PARA OPERAÇÕES DO GÊNERO E DIVULGADA PELO BACEN. COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. PACTUAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CDC. NECESSÁRIA ESPECIFICAÇÃO EXATA DE QUAIS SERVIÇOS ESTÃO SENDO PRESTADOS. TEMA 958/STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA REALIZADA SEM ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO EARESP. 676.608/RS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Wellington Elioterio Rodrigues, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8a Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais ajuizada pelo recorrente em desfavor de Banco Honda S/A, ora agravado. [...] 7. No que pertine à repetição do indébito, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676608/RS, firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Frise-se, outrossim, que, no referido julgado, determinou-se a modulação dos efeitos para aplicação da aludida tese, daí a incidir apenas aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos a posteriori da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021. (EAREsp 676.608/RS). 8. Dessa forma, alicerçada no entendimento firmado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação ao pagamento das parcelas eventualmente pagas a maior após 30/03/2021. 9. Conheço do recurso apelatório e dou-lhe parcial provimento, [...]. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0177376-69.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2a Câmara Direito Privado, DJ: 20/07/2022, publicação: 21/07/2022). (Grifo nosso). Desse modo, entendo que a instituição financeira ré deve ser condenada à restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente, contudo, devendo a restituição se dar de forma dobrada em relação aos descontos eventualmente realizados após 30/03/2021. II. 3.3- Dos danos morais: Passa-se à verificação da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos abalos sofridos em virtude dos descontos na conta que a parte autora recebe do INSS em razão do empréstimo consignado, ora considerado como irregular. Pois bem, na hipótese dos autos, percebe-se que restou comprovado o ato ilícito praticado por ação da parte ré, a culpa do agente e o dano, configurados pela inexistência de contrato de empréstimo firmado pela parte autora, ausência de cautela da instituição financeira ao realizar os descontos relativos ao contrato e, descontos irregulares no benefício da parte autora, respectivamente. Este, inclusive, é o entendimento mais recente do E.TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADA ANALFABETA. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cinge-se controvérsia na análise da validade do contrato de empréstimo consignado nº 0123341916740, supostamente, pactuado pelo apelante, junto à instituição financeira apelada. Pela referida operação se procedeu o empréstimo do valor de R$ 2.864,16 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centados), a ser adimplido em 72 parcelas no montante de R$ 220,32 (duzentos e vinte reais e trinta e dois centavos). Inicialmente, concerne na alegação de que o negócio jurídico supramencionado é objeto de fraude e, além disso, afirma que em que pese a casa bancária tenha trazido aos autos o contrato questionado, a apelada não logrou êxito em demonstrar que o montante atinente a operação de fato fora repassado à apelante, vez que inexiste no caderno processual o comprovante de transferência à conta da parte autora. Ressalta-se que consta nos autos que a parte autora, ora apelante, é pessoa analfabeta, o que se faz prova pelos documentos pessoais, quais sejam: procuração (fl. 19/20), identidade (fls. 22/23) e declaração de hipossuficiência (fl. 25). Como cediço, art. 595 do Código Civil, estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam, a assinatura a rogo e que o contrato seja subscrito por duas testemunhas. Dessa forma, verifica-se a inobservância aos preceitos legais supramencionados, ao passo que, do contrato às fls. 116/129, não se vislumbra a existência de assinatura à rogo, tampouco denotando a subscrição por duas testemunhas. Dessarte, é forçoso o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, visto que o instrumento não observa as formalidades contidas no art. 595 c/c arts. 166 e 168, parágrafo único, todos do Código Civil. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do contrato é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). No que toca ao dano moral, deve ser ponderado que, no caso concreto, razoável entender que de fato de que o apelante teve sua conta invadida, subtraindo-lhe valores sem nenhuma justificativa, sobressai por inconteste o abalo causado a si. Configuração de circunstância delineadora de ilícito civil a ensejar a reparação pelos danos morais imputados à recorrente. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0200878-45.2023.8.06.0113, para dar-lhe provimento nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 0200878-45.2023.8.06.0113 Jucás, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024) (Grifo nosso). Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se de todo modo razoável. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo com resolução de mérito o processo, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, com efeito de: (1) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico em apreço, nos termos do art. 166, IV, do CC, materializado no contrato discutido nos autos de nº1506739360; (2) CONDENAR a parte requerida à restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados, contudo, devendo a restituição se dar de forma dobrada em relação ao pagamento dos pagamentos eventualmente realizados a maior após 30/03/2021. Tudo isso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ); (3) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 398 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

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