Cumprimento de sentença 0203189-75.2023.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 0203189-75.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE Rua José Amaro, S/N, Bairro Bugi, Iguatu/CE, CEP n.º 63501-002, Fone (88) 3582-4629. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento n.º 02/2021 da CGJ/CE, publicado no DJ-e de 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais), e em cumprimento à determinação do MM. Juiz de Direito Carlos Eduardo Carvalho Arrais, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, pratico o presente ato processual, com a finalidade de assegurar o regular prosseguimento do feito: Considerando a Petição e documentos acostados sob o ID. 202638039, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca de seu teor, requerendo o que entender de direito. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Willian Matheus Gonçalves Agostinho Matrícula 48970

08/05/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 01:03

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

14/04/2026, 09:40

Expedida/Certificada

13/04/2026, 20:13

Mero expediente

13/04/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 08:39

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/04/2026, 15:47

Documento

24/02/2026, 13:40

Publicação

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/02/2026, 14:20

Ato ordinatório

18/02/2026, 14:09

Documento

13/02/2026, 13:41

Documento (Certidão)

12/02/2026, 12:49

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, formulada por VANESSA MELINY ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. A parte autora narrou, em síntese, que é agricultora e pensionista do INSS e que vem sofrendo cobranças e débitos indevidos em sua conta-recebimento junto à instituição financeira ré, a qual, segundo suas alegações, realiza débitos automáticos diretamente de seu benefício de pensão por morte, resultando em conta negativada. Mencionou que jamais realizou as transações que justificassem tais cobranças e negou ter feito qualquer negociação que as ensejasse. Afirmou ter buscado a resolução do problema administrativamente, mas que foi tratada com descaso e obteve péssima prestação de serviço. Relatou que, diante da situação, solicitou o encerramento de seu vínculo com o banco réu para efetuar a portabilidade de seu benefício para o Banco Santander (Brasil) S.A., mas teve seu pedido recusado sob a justificativa de "supostos débitos em aberto", o que, em sua visão, impediu a livre concorrência e violou sua liberdade de escolha. Requereu, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na realização da portabilidade do benefício para a instituição financeira de sua preferência, e a reparação pelos danos morais sofridos, estimados em R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Acompanhou a exordial com documentos diversos, incluindo o comprovante de sua residência, em cumprimento à determinação judicial exarada por este juízo (ID 107120449 e 107120453). Devidamente citado, o ITAU UNIBANCO S.A. apresentou sua Contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, sob o fundamento de que o comprovante de residência da autora pertenceria a terceiro estranho à lide, o que, em seu entendimento, afastaria a competência da Comarca de Iguatu para processar e julgar a demanda. No mérito, sustentou a regularidade do pagamento do benefício previdenciário da autora, afirmando que o crédito seria disponibilizado conforme os critérios definidos pelo INSS e que a instituição financeira atuaria apenas como intermediária. Alegou, ainda, a ausência de envio dos documentos necessários para a solicitação de transferência do benefício para outro banco pela parte autora, o que teria ensejado a manutenção dos créditos junto ao banco réu. Argumentou que a conta recebimento não se equipara a uma conta corrente de depósito, não estando sujeita à cobrança de tarifas e taxas, e que a comunicação para portabilidade deveria ser expressa ao INSS ou ao próprio banco réu para a transferência gratuita. Defendeu a inexistência de falha na prestação de serviço e, consequentemente, a ausência de ato ilícito que gerasse o dever de indenizar, classificando os supostos transtornos como mero dissabor. Postulou, assim, a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou Réplica à Contestação, refutando a preliminar de incompetência territorial, esclarecendo que, embora o comprovante de residência não estivesse em seu nome, sua moradia na cidade de Iguatu estaria demonstrada por outros documentos, como sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) emitida em Iguatu, extrato de pagamento indicando agência do Itaú em Iguatu, e um "print" do site "Meu INSS" com seu endereço. Posteriormente, este Juízo proferiu decisão (ID 142451170), indeferindo o pedido da parte requerida para designação de audiência de instrução e julgamento, sob o fundamento de que a controvérsia seria eminentemente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória além da documental já constante dos autos, e anunciou o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Preliminarmente Inicialmente, analiso a preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte requerida. O banco réu alegou que a Comarca de Iguatu não seria competente para processar e julgar a causa, sob o argumento de que o comprovante de residência apresentado pela autora pertence a um terceiro estranho à lide. Contudo, a parte autora, em sua réplica, apresentou argumentos e documentos complementares, como sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) emitida em Iguatu, extrato de pagamento do INSS indicando uma agência do Itaú em Iguatu, e um "print" do site "Meu INSS" que corroboraria seu endereço na Comarca. É amplamente reconhecido que, nas relações de consumo, a competência para processar e julgar a demanda é relativa, cabendo ao consumidor a escolha do foro que melhor lhe atenda, desde que dentro das limitações legais. A ausência de um comprovante de residência em nome próprio não constitui, por si só, óbice à propositura da ação, especialmente quando o consumidor consegue demonstrar sua residência por outros meios, como é o caso dos autos. A demonstração de vínculos da autora com a Comarca de Iguatu, através dos documentos mencionados, é suficiente para afastar a alegação de incompetência. Assim, rejeito a preliminar. Da relação de consumo A presente demanda versa sobre a relação de consumo estabelecida entre as partes, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), enquanto o ITAU UNIBANCO S.A. se qualifica como fornecedor de serviços, de acordo com o artigo 3º do mesmo diploma legal, desempenhando atividade de prestação de serviços bancários de forma habitual e rotineira. Essa qualificação é fundamental, pois implica a aplicação das normas consumeristas e, por conseguinte, da responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme preconiza o artigo 14 do CDC, o qual estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Adicionalmente, a hipossuficiência da parte autora, enquanto consumidora em face de uma grande instituição financeira, é notória e justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, medida já deferida por este Juízo no despacho de ID 107120456. Do mérito Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na alegada existência de débitos indevidos na conta da autora e na recusa do banco réu em realizar a portabilidade do benefício previdenciário para outra instituição financeira. A parte autora afirmou que sua conta estava "negativada" e que sofria "descontos automáticos" diretamente de seu benefício de pensão por morte, sem que houvesse contraprestação ou origem lícita para tais deduções. Em contrapartida, o banco réu, em sua defesa, sustentou que a conta recebimento não estaria sujeita a cobranças de tarifas e taxas, conforme Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 3.402/06 e nº 3.424/06. No entanto, o próprio réu apresentou documentos que indicam a existência de "Pendências Bancárias (REFIN)" e "Registros de Débitos" em nome da parte autora com o ITAU UNIBANCO S.A., conforme se verifica nos IDs 107120467, 107120473, 107120465 e 107120472. Tais documentos demonstram débitos ativos e baixados, totalizando quantias que, ainda que não expressivamente elevadas individualmente, demonstram a existência de cobranças. Em caso semelhante, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Preliminares de falta de interesse de agir afastada. Autora demonstrou a portabilidade de seu benefício previdenciário. Ausência de comprovação da existência de requerimento da autora para modificar o local de recebimento de seu benefício. Inexistência de provas da contratação de produtos bancários em conta aberta junto ao requerido para recebimento do benefício. Banco réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Fixada a obrigação, é adequada a imposição de multa. Inteligência do art. 537, do CPC. Alteração do limite das astreintes, fixando-se o teto de R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o limite da multa aplicada para o caso de descumprimento da determinação de R$ 30.000,00 para R$ 10.000,00. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10058937720228260003 SP 1005893-77.2022.8.26.0003, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 27/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) (grifo nosso) Apesar da própria defesa do banco afirmar que a conta-recebimento não é passível de tarifas e taxas, a existência desses débitos registrados em nome da autora com o próprio Itaú, e a alegação da autora de que sua conta estava negativada e sofria descontos automáticos, coloca o ônus da prova sobre o réu para justificar a origem e a legalidade de tais cobranças. A inversão do ônus da prova, conforme já mencionado e deferido por este Juízo (ID 107120456), impõe à instituição financeira a demonstração de que as cobranças são legítimas e decorrem de transações válidas e autorizadas pela consumidora. O banco réu, entretanto, não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a alegações genéricas e a invocar a natureza da conta, sem, contudo, apresentar contratos, termos de adesão, ou qualquer outro documento que comprove a origem e a anuência da autora com os débitos apontados nos seus próprios registros internos de pendências. A falta de impugnação específica dos fatos narrados na inicial, como a negativação da conta e os descontos automáticos não autorizados, acarreta a presunção de veracidade desses fatos, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da licitude e da origem dos débitos que supostamente motivaram a negativação da conta da autora e os descontos de seu benefício, e em face da presunção de veracidade dos fatos não contestados especificamente, impõe-se o reconhecimento da inexistência de tais débitos, bem como a determinação para que o banco cesse quaisquer descontos indevidos. Quanto ao pedido de portabilidade, a parte autora alegou que o banco réu teria se recusado a efetivá-la, impedindo-a de transferir seu benefício para outra instituição. O réu, por sua vez, argumentou que a autora não teria informado o número da conta ou apresentado extrato na agência bancária para justificar o pedido. Contudo, a Resolução nº 4.292/13 do Banco Central do Brasil, que regulamenta a portabilidade de operações de crédito, e as próprias Resoluções CMN nº 3.402/06 e nº 3.424/06, que tratam das contas-salário, não impõem ao consumidor a obrigação de justificar a solicitação de portabilidade ou de apresentar o número da conta destino diretamente ao banco de origem, especialmente quando a comunicação é feita entre as próprias instituições financeiras, como é o procedimento padrão. A essência da portabilidade é garantir a liberdade de escolha do consumidor e a livre concorrência entre as instituições. O artigo 2º da Resolução nº 4.292/13 do BACEN é claro ao vedar a utilização de procedimentos alternativos que impeçam a portabilidade. A conduta do banco de negar a portabilidade com base em suposta ausência de "justificativa" ou informação que não é legalmente exigível do consumidor é abusiva, caracterizando-se como falha na prestação do serviço e violação ao artigo 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços "recusar atendimento às demandas dos consumidores". Assim também dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Demanda julgada procedente para determinar que réu proceda à transferência do recebimento do benefício previdenciário do autor para a Caixa Econômica Federal, permitido apenas os descontos relativos aos empréstimos - Inconformismo do réu - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Restou comprovado nos autos que o autor pleiteou junto ao banco de destino a portabilidade do recebimento do benefício, o qual não foi concretizado devido ao empréstimo consignado pactuado com o requerido - Réu que não pode, unilateralmente, rejeitar a portabilidade do benefício previdenciário do autor em razão de empréstimo consignado existente - Requerido que poderá se valer, inclusive, dos meios judiciais cabíveis para receber eventuais créditos oriundos de empréstimos e dívidas de cheque especial que tenham sido inadimplidos pelo autor - R. Sentença mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão da sucumbência, de rigor a majoração da verba honorária fixada em desfavor do réu para 12% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013687-67.2020.8.26.0344 Marília, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 02/05/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) Assim, o direito da autora à portabilidade é evidente, e a recusa injustificada do banco réu configura ato ilícito. Por fim, no que tange aos danos morais, a situação vivenciada pela parte autora transcende o mero dissabor do cotidiano. A impossibilidade de dispor livremente de seu benefício de pensão, essencial para sua subsistência e de sua família, a imposição de débitos indevidos e a recusa reiterada de um direito básico do consumidor, como a portabilidade, geram aflição, angústia e violação à dignidade. A conduta da instituição financeira, ao não solucionar o problema administrativamente e ao criar obstáculos para a portabilidade, demonstra descaso com a consumidora. A responsabilidade civil do banco é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta ilícita (falha na prestação do serviço, cobranças indevidas, recusa de portabilidade) e o dano (moral). A violação aos direitos fundamentais da personalidade, como a honra e a dignidade, bem como a lesão à liberdade de escolha e ao direito de propriedade sobre o benefício, são passíveis de indenização, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, sopesando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado para compensar o sofrimento da autora e para cumprir o papel pedagógico da condenação, sem incorrer em enriquecimento indevido. Por todo o exposto, as provas e argumentos apresentados pela parte autora foram suficientes para demonstrar a falha na prestação do serviço do banco réu no que tange às cobranças indevidas não justificadas e à recusa da portabilidade, e o réu não conseguiu refutar tais alegações com provas robustas ou argumentos jurídicos válidos, especialmente considerando a inversão do ônus da prova. A procedência dos pedidos, portanto, é parcial. 3. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por VANESSA MELINY ALVES DE OLIVEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A., e o faço para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos apontados pela parte ré em nome da autora, não comprovados nos autos, e determinar que o ITAU UNIBANCO S.A. se ABSTENHA de realizar quaisquer novas cobranças ou descontos indevidos da conta-recebimento da autora com base em tais débitos. b) DETERMINAR ao ITAU UNIBANCO S.A. que proceda, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, à efetivação da portabilidade do benefício previdenciário da parte autora para o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ou para outra instituição financeira indicada pela autora, abstendo-se de criar quaisquer óbices ou exigências adicionais não previstas na regulamentação do Banco Central do Brasil, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. c) CONDENAR o ITAU UNIBANCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de VANESSA MELINY ALVES DE OLIVEIRA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária desde a data da Sentença e juros moratórios a partir do evento danoso pela SELIC (deduzida a correção monetária até a data do arbitramento/sentença); Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

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Confirmada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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