Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0226667-96.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0226667-96.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0226667-96.2020.8.06.0001. EMBARGANTE: VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA EMBARGADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 16.710/2018. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DECIDIDAS QUE NÃO SE CONTRADIZEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração Cível para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da eminente Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0226667-96.2020.8.06.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos Embargos de Declaração Cível para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela Agência de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará e, como consequência, julgou prejudicado o apelo interposto pela Viação Princesa dos Inhamuns LTDA. A embargante alega que o acórdão teria deixado de analisar a vigência do Contrato de Concessão nº 78/2009 e a subsequente alteração da responsabilidade para a Agência de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, conforme a Lei Estadual nº 16.710/2018. Argumenta que o acórdão teria sido contraditório ao reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/CE e da ARCE para a anulação do auto de infração, apesar de ter citado a omissão administrativa quanto à emissão dos selos de registro dos veículos Por fim, alega que o magistrado teria incorrido em confusão sobre o objeto da lide ao tratar de anulação de auto de infração, quando, na realidade, a pretensão da ação seria outra. Contrarrazões na qual o DETRAN/CE argumentou que o embargante intenta rediscutir a matéria já decidida, o que não se enquadraria nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Sem contrarrazões da ARCE. É o relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal na espécie, conheço dos aclaratórios. II. MÉRITO No caso sub examine, a VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA alega que o acórdão teria "deixado de analisar a vigência do Contrato de Concessão nº 78/2009 e a subsequente alteração de responsabilidade para a ARCE pela Lei Estadual nº 16.710/2018" (sic). Não obstante, a leitura do acórdão revela que a questão foi devidamente abordada, demonstrando que a responsabilidade da ARCE foi considerada a partir da vigência da referida lei, conforme é possível ver em trecho retirado da ementa do próprio acórdão: "5. Não acolhimento da tese de que os fatos narrados pela parte autora seriam anteriores à vigência da Lei Estadual nº 16.710/2018, por meio da qual foi delegada à ARCE a competência de atuar como Gestora do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, e que, por isso, não poderia ser responsabilizada pela omissão na emissão dos selos de registro. 6. Vigência da Lei Estadual nº 16.710/2018 em 01/01/2019, mais de 16 (dezesseis) meses antes do ajuizamento da presente ação, que se deu em 07/05/2020. 7. Ratificada a responsabilidade da recorrente pela não emissão dos selos de registro dos veículos da frota da parte requerente, tendo em vista que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o impasse persistia e a apelante já possuía competência para providenciar a realização da diligência." (grifo nosso) É possível visualizar que se analisou de forma clara a "vigência da lei", assim como a "responsabilidade da ARCE", já que foi reconhecida que a Lei Estadual nº 16.710/2018 já estava vigente há mais de dezesseis meses antes do ajuizamento da ação e que, portanto, restou ratificada a responsabilidade da Agência de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará pela não emissão dos selos de registro dos veículos. Esclarece-se que a omissão que justifica a oposição de aclaratórios deve ser intrínseca à decisão embargada, sendo o recurso cabível quando o juiz ou tribunal deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão que deveria ter sido decidida, ou seja, uma omissão que afeta diretamente o conteúdo da decisão. Sobre o assunto, traz-se à colação os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e da Rosa Maria de Andrade Nery: "Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão intrínseca à decisão embargada, ou seja, quando o juiz ou tribunal deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão que deveria ter sido decidida." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 987) Além disso, o embargante argumenta que o aresto teria sido contraditório em reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/CE e da ARCE para a anulação do auto de infração, enquanto mencionou a omissão administrativa quanto à emissão dos selos de registro dos veículos. Porém, em detida análise do acórdão não se observa a alegada contradição, pois a ilegitimidade passiva refere-se especificamente à anulação do único auto de infração citado pelo autor, lavrado pelo DECON, enquanto a omissão administrativa é discutida no contexto da emissão dos selos de registro, sendo essas questões absolutamente distintas. Por fim, não merece prosperar a alegação de que teria ocorrido uma espécie de confusão sobre o objeto da lide, pois tanto na inicial, quanto em Apelação Cível, o autor, ora embargante, postulou, de maneira genérica, a anulação das autuações sofridas, tendo citado, para esse fim, tão somente aquela lavrada pelo DECON, ora mencionada acima. Deste modo, não se vislumbra no acórdão embargado a presença dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil que justifique o acolhimento dos presentes aclaratórios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA e outros (2)· APELADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros (2) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/CE). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE). ILEGITIMIDADE DA ARCE E DO DETRAN PARA O PLEITO DE DECLARAÇÃO NULIDADE DE PENALIDADE APLICADA PELO DECON RECONHECIDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA COM SUBSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS NELA EXPOSTOS PELOS ORA APRESENTADOS. EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO EMISSÃO DE SELOS DE REGISTRO PARA OS VEÍCULOS DA FROTA DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. OMISSÃO NA PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RESPONSABILIDADE DA ARCE RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA GERIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS JÁ VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0226667-96.2020.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Transporte Terrestre] Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos pela Viação Princesa dos Inhamuns - parte autora - e por Agência Reguladora de Serviços Públicos - parte ré - em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID 5214560), em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pela promovente. 2. O cerne da controvérsia consiste na verificação de validade das autuações por infrações cometidas pela parte promovente no período em durante o qual não haviam sido emitidos os selos de registro dos veículos de sua frota; bem como da possibilidade de responsabilização da Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARCE) pela não emissão dos referidos selos. 3. Acolhimento da tese de ilegitimidade passiva da ARCE com relação à anulação do "AI-856/14" (ID 5214464), uma vez que o referido auto de infração foi lavrado pelo DECON, órgão integrante da estrutura do Ministério Público Estadual, destinado à proteção e defesa do consumidor, sendo parte legítima para tanto o Estado do Ceará. Reconhecimento de ofício da ilegitimidade do DETRAN/CE com relação ao referido pleito, consoante a fundamentação apresentada. 4. Manutenção da sentença recorrida quanto à improcedência do pleito de declaração de nulidade de autuações/penalidades impostas à parte autora, substituindo os fundamentos nela expostos pelos acima apresentados. Ressalta-se que tal providência está albergada pelo efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação, cuja profundidade, ou aspecto vertical, é prevista no art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. Não acolhimento da tese de que os fatos narrados pela parte autora seriam anteriores à vigência da Lei Estadual nº 16.710/2018, por meio da qual foi delegada à ARCE a competência de atuar como Gestora do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, e que, por isso, não poderia ser responsabilizada pela omissão na emissão dos selos de registro. 6. Vigência da Lei Estadual nº 16.710/2018 em 01/01/2019, mais de 16 (dezesseis) meses antes do ajuizamento da presente ação, que se deu em 07/05/2020. 7. Ratificada a responsabilidade da recorrente pela não emissão dos selos de registro dos veículos da frota da parte requerente, tendo em vista que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o impasse persistia e a apelante já possuía competência para providenciar a realização da diligência. 8. Recurso de Apelação interposto pela parte ré conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso de Apelação interposto pela parte autora prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do recurso de apelação interposto pela parte ré para dar-lhe parcial provimento, bem como julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pela parte autora, nos estritos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO· Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos pela Viação Princesa dos Inhamuns - parte autora - e por Agência Reguladora de Serviços Públicos - parte ré - em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID 5214560), em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pela promovente. Os pleitos da parte promovente consistiam na determinação às promovidas, na qualidade de poder concedente, de que cumprissem com a obrigação legal prevista no art. 76, §1º do Decreto Estadual nº 29.687/09, devendo emitir selo de registro para todos os veículos da frota da autora que fossem devidamente vistoriados; bem como que fosse declarada a nulidade de qualquer autuação ou penalidade sofrida pela autora no período que não houve a emissão dos selos de registro. A juíza a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da demanda, determinando que o DETRAN/CE ou ARCE emitissem o selo de registro pleiteado, observadas as condicionantes que a lei estabelece. Julgou improcedente o pleito de anulação de infrações por entender que a empresa promovente deveria ter se empenhado junto ao DETRAN/CE para resolver o problema da emissão do selo no intuito de evitar possíveis autuações. Em suas razões recursais, a parte requerente impugna a sentença proferida pela magistrado de primeira instância, sob o argumento, em resumo, de que a responsabilidade da não emissão dos selos de registro, fato que teria dado origem à autuação que se visa anular, não poderia ser imputada à requerente, uma vez que se trataria de ato vinculado a ser praticado pela Administração Pública. Alega ter cumprido com a parte que lhe cabia, qual seja a entrega da a documentação legalmente exigida para a emissão dos referidos selos. Requer, então, que seja conhecida e provida a apelação interposta, a fim de que a sentença seja reformada e dada total procedência à ação, com a declaração da nulidade de qualquer autuação ou penalidade sofrida pela autora no período em que não houve a emissão dos selos de registro. Contrarrazões apresentadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos (ID 5214584), por meio das quais alega, em suma, que não teria participação da não emissão dos selos de registro objetivados pela parte autora, providência que caberia exclusivamente ao DETRAN/CE. Ademais, afirma que penalidade referida pela empresa promovente foi aplicada pelo DECON, não cabendo à ARCE sua anulação. Requer, pois, seja improvido o recurso interposto pela parte autora. Contrarrazões apresentadas pelo DETRAN/CE no ID 5214585, alegando que caberia à ARCE a competência para a gestão do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, pelo que não seria parte legítima para figurar no polo da demanda. Requer, pois, seja improvida a apelação interposta pela parte autora. No ID 5214578 foi interposto recurso de apelação pela Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARCE), em cujas razões aduz não ser responsável por fatos anteriores à delegação de competência fixada na Lei Estadual nº 16.710/18. Em contrarrazões ao recurso interposto pela parte ré, a parte autora reafirmou a legitimidade da ARCE para figurar no polo passivo da demanda, notadamente ante a delegação de competência feita por meio da Lei Estadual nº 16.710/18, requerendo o improvimento do recurso. No ID 6098965, parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de recebimento do recurso interposto pela Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARCE), mas por seu improvimento, tendo em vista a competência para gerir o sistema de transporte intermunicipal de passageiros estar prevista na legislação estadual. Quanto ao recurso interposto pela parte autora, o Ministério Público entendeu não ser caso de sua intervenção. É o que importa relatar. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE· Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade e a regularidade formal. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível interposto pela Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARCE). Quanto ao Recurso de Apelação interposto pela Viação Princesa dos Inhamuns, considero-o prejudicado, pelos fundamentos que seguem. II. PRELIMINARMENTE Nas razões do recurso interposto pela Agência Reguladora de Serviços Públicos, foi alegada a sua ilegitimidade para responder pela autuação "AI-856/14" (ID 5214464), uma vez que esta teria sido realizada pelo DECON, não dizendo respeito, pois, à atuação da apelante. Analisando o referido documento, constata-se que, de fato, foi lavrado pelo DECON, órgão integrante da estrutura do Ministério Público Estadual, destinado à proteção e defesa do consumidor. Dito isso, assiste razão à parte ré em sua alegação, uma vez que seria parte legitima para responder pelo referido pleito o Estado do Ceará, ente federativo ao qual está vinculado o Ministério Público Estadual. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, como se observa do julgado abaixo transcrito, in verbis: APELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER COMO RÉU EM AÇÕES JUDICIAIS. ATUAÇÃO IMPUTADA AO ENTE FEDERATIVO QUE SE ENCONTRA VINCULADO. PRECEDENTES STJ. SANÇÃO APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (DECON-CE). CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE EM TESE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E STJ. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO PELA JURDECON POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA A PRÓPRIO PUNHO. CÓPIA DIGITALIZADA. IRREGURALIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SE PAUTOU EM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE MOTIVAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. EM RELAÇÃO A DEMANDA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ, CONHEÇO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES, MAS PARA DESPROVÊ-LA, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em extinguir, de ofício, a demanda proposta contra o Ministério Público do Estado do Ceará, em face de sua flagrante ilegitimidade passiva, bem como conhecer da Apelação Cível interposta pelos autores, mas para desprovê-la, a fim de manter inalterada a sentença que julgou improcedente o pleito contra o Estado do Ceará, nos termos do voto do e. Relator. (TJ-CE - APL: 08991265720148060001 CE 0899126-57.2014.8.06.0001, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2017) (grifei) Portanto, há de ser acolhida a tese formulada pela recorrente, uma vez que demonstrada sua ilegitimidade com relação ao referido pleito. De mesmo modo, deve ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade do DETRAN/CE quanto ao pleito de declaração de nulidade da autuação mencionada, por se tratar de questão de ordem pública, considerando a fundamentação acima exposta. Ressalta-se que, em que pese o pedido formulado pela parte autora na petição inicial tenha tido um caráter mais abrangente do que apenas à declaração de nulidade do "AI-856/14" em especial, pois destinado a qualquer penalidade ou autuação aplicada em razão da ausência do selo de registro de seus veículos, constata-se, da análise dos autos, que a única autuação presente na documentação anexada pela parte promovente é a ora mencionada. Desse modo, ante o caráter genérico do pedido, e utilizando-se do método lógico-sistemático de interpretação, entendo que o referido pedido destinou-se à impugnação da autuação mencionada, notadamente diante da ausência de notícia de quaisquer outras. Mantenho, pois, a sentença recorrida quanto à improcedência do pleito de anulação de autuações/penalidades impostas à parte autora, substituindo os fundamentos nela expostos pelos ora apresentados. Ressalta-se que tal providência está albergada pelo efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação, cuja profundidade, ou aspecto vertical, é prevista nos §§ 1º E 2º, do art. 1.013 do CPC. Assim, limitadas as matérias pelo aspecto horizontal, o órgão julgador poderá examinar todas as questões suscitadas a respeito de referida matéria ainda que não apreciadas na sentença o mesmo ocorrendo com relação aos fundamentos de referida matéria que podem ou não ter sido apreciados na sentença. Reconhecida a ilegitimidade passiva parcial dos réus, resta prejudicado, pois, o recurso de apelação interposto pela Viação Princesa dos Inhamuns, cujas razões são destinadas à impugnação da improcedência do pleito de anulação de penalidades. No tocante à alegada ausência de responsabilidade da ARCE quanto à emissão dos selos pleiteados pela promovente, pois a função de gerir o sistema de transporte intermunicipal lhe teria sido delegada em período posterior à omissão em questão, entendo que se confunde com o mérito da demanda, pelo que será analisada na sequência. III. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste verificação da possibilidade de responsabilização da Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARCE) pela não emissão dos selos de registro dos veículos da frota pertencente à parte autora. Aduz a recorrente que os fatos narrados pela parte recorrida seriam anteriores à vigência da Lei Estadual nº 16.710/2018, por meio da qual lhe teria sido delegada a competência para atuar como Gestora do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, e que, por isso, não poderia ser responsabilizada pela omissão na emissão dos selos de registro. De início, importante dizer que a norma acima mencionada entrou em vigor na data de 01/01/2019, conforme asseverado em seu art. 87, in verbis: "Art. 87.Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019." No art. 46, inciso I, alínea "h" da referida lei, foi atribuída à Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARCE) a função de atuar como Gestora do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, in verbis: Art. 46. São Autarquias do Estado do Ceará, as quais têm suas estruturas e competências estabelecidas por Lei e Regulamentos próprios, conforme o caso: I - ·a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -Arce, tem por objetivos fundamentais: (...) h) atuar como Gestora do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, podendo, no cumprimento dessa finalidade, regular, explorar, organizar, dirigir, coordenar, executar, fiscalizar, delegar e controlar a prestação de serviços relativos ao Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e aos Terminais Rodoviários de Passageiros e, ainda promover as licitações para as concessões e permissões inerentes ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, bem como criar, permitir, modificar, disciplinar, regulamentar, fiscalizar e controlar as linhas e itinerários relativos ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará; Portanto, depreende-se que a partir de 01/01/2019, a apelante estava incumbida das atribuições acima delineadas. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que, de fato, a omissão do DETRAN/CE no tocante à emissão dos selos de registro para os veículos da frota da parte promovente é anterior á data acima indicada, dada a existência de registros de solicitações feitas junto ao referido órgão desde o ano de 2015, conforme documentos de ID 5214476 e seguintes. Ocorre que a referida ação foi protocolada em 07/05/2020, data em que a ARCE já estava há mais de há mais de 16 (dezesseis) meses incumbida da função de·gerir o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. Portanto, não há como eximi-la da responsabilidade pela não emissão dos selos de registro dos veículos da frota da parte requerente, tendo em vista que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o impasse ainda estava presente e a apelante já possuía competência para providenciar a realização da diligência. Desse modo, correta a sentença impugnada ao reconhecer a responsabilidade da apelante pela omissão na prática do ato em questão, motivo pelo qual não merece reproche. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível interposto pela Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARCE) para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente quanto ao pleito de declaração de nulidade do "AI-856/14", assim como a do DETRAN/CE, o que o faço de ofício. Considero PREJUDICADO o Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora, cujas razões são destinadas à impugnação da improcedência do pleito de anulação de penalidades, para o qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos réus. Mantenho a decisão recorrida nos seus demais termos. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

24/06/2024, 00:00

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